... tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde esti...§ 2º A SUDENE expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo (Decreto-Lei n...16. elaboração de projetos;. 17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
... por força do regulamento interno da empresa não possuem natureza salarial. Nesse sentido, as ... com mais duas empresas: a Varig Engenharia e Manutenção S.A. (VEM S.A.) e a Varig Logístic... comissões por estas vendas , fato constitutivo de seu direito, motivo pelo qual indefere-se a pre...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LOCALIDADES DISTINTAS - CONTRARIEDADE À SÚMULA 6, X, DO TST CONFIGURADA. 1. De acordo com o disposto na Súmula 6, X, do TST, o conceito de mesma localidade, para fins de equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, deve considerar, em princípio, o mesmo município, ou municípios distintos, desde que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. 2. Por outro lado, região metropolitana conforme nosso ordenamento (§ 3º do art. 25 da CF), só se qualifica como tal quando constituída por mandamento legal que, reconhecendo a existência de uma comunidade sócio econômica, estabeleceu o grupamento de Municípios por ela abrangidas. 3. No caso em exame, a Corte Regional deferiu a equiparação salarial pleiteada, ao argumento de que, em face da peculiaridade ...
... salarial pretendida (por envolver empresa ligada ao ramo de engenharia e construção civil)... que não há, no caso, ato legal constitutivo de região metropolitana envolvendo as cidades de ...
... autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demai... identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;. b) soluções técnicas globais e lo...I- para obras e serviços de engenharia:. #Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998. a) ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...criada sob a forma de empresa pública pelo Decreto Lei n°. 759/69 e vinculada ... a parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito, bem como que eventual inversão ô... contrariam o uso da boa técnica de engenharia, seria correto afirmar que estes danos existem e v...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE INCENTIVO FINANCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O alcance de incentivo financeiro destinado a captar mão-de-obra e a manter o empregado vinculado ao empregador por determinado período de tempo, por intermédio de empréstimo bancário, não se confunde com parcela tipicamente salarial. Por ter sido firmado antes da integração do trabalho do empregado ao empreendimento, sem a sombra da subordinação, trata-se de contrato civil, cuja marca é a autonomia da vontade. Segundo seus termos, a despedida do autor por justa causa ou o pedido de demissão antes de observado o prazo mínimo de quatro anos ensejaria o vencimento antecipado do empréstimo. Por sua vez, a despedida imotivada no referido lapso não o obrigaria à devolução da parcela adiantada. Log...
... meses depois do ingresso do autor na empresa, a prova testemunhal demonstra que, desde o iníci... salarial cumpre provar o fato constitutivo, qual seja, a identidade de funções exercidas na... e que, na verdade, constitui uma "engenharia financeira", pois ao final do prazo consignado, o ...
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam execut... para emprego em provas de engenharia pelo próprio fabricante, desde que a ele tenha d... industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa ...
Escave Bahia Engenharia e Equipamentos Ltda Interpôs o Presente Agravo de Instrumento para Adversar Interlocutória Proferida Pela M.M. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Brumado que, nos Autos do Mandado de Segurança Nº 2385931-9/2009, Indeferiu o Pleito Intróito Liminar. Aduz que Participou da Concorrência Pública N° 02/2009 Tendo por Objeto a Contratação de Empresa para a Execução de Serviços de Terraplanagem Com Vistas à Melhoria da Trafegabilidade das Estradas Vicinais da Região. Diz que Inobstante Ter Apresentado a Documentação Necessária para Viabilizar Seu Ingresso na Concorrência Pública, Foi Inabilitado sob a Alegação de Ter Descumprido o Edital nos Itens 11.2(Ausência do Ato Constitutivo), 11.3.2.(Apresentação do Balanço Patrimonial) e 11.5(Garantia da Proposta Rea...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l... Pontifícia da Vida, declarou que a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "...: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existênci...
Tomada de Contas Especial Instaurada em Razão de Irregularidades Na Execução de Convênio. Não Comprovação da Boa e Regular Gestão de Recursos Transferidos pela Fundação Nacional de Saúde ao Governo do Estado do Pará. Indícios de Dano Aos Cofres da Funasa. Realização de Citações. Apresentação de Alegações de Defesa. Rejeição. Contas Irregulares. Débito e Multa
...NOME: ECCIR - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS E RODOVIÁRIAS S/A. CNPJ: 0...NOME: ATLANTIS ENGENHARIA LTDA EPP - Empresa contratada. CNPJ: 00.824.287/00... da resposta à citação, do ato constitutivo do procurador. 10.2 De forma semelhante às empres...
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