ato das disposicoes constitucionais transitorias da constituicao federal

• Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1232738 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MERAMENTE INFRINGENTE. A recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi silente sobre o poder liberatório dos precatórios, para o pagamento de tributos, previsto no art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A matéria, entretanto, além de ter cunho constitucional, não foi debatida na origem. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1232738/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011)

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 100 da Constituição Federal e Acrescenta o Artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Instituindo Regime Especial de Pagamento de Precatorios Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62, 10 de Dezembro de 2009
• Emenda Constitucional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Julho de 2011

ESTABILIDADE DA GESTANTE. Comprovada a gravidez no curso do contrato de trabalho, tem direito a empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADA GRÁVIDA. Comprovada a gravidez no curso do contrato de trabalho, tem direito a empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

• nº 1998.33.00.017320-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Outubro de 2007

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. O termo inicial do benefício de auxílio-doença é a data do requerimento administrativo. Comprovados os recolhimentos como autônoma, devem os valores ser considerados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio- doença e de aposentadoria por invalidez. O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, teve caráter transitório, aplicado aos benefícios concedidos até 04.10.88, a partir do sétimo ...

• Acórdão nº 2010/0181958-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8.º DO ADCT. PRAÇA. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 10.559/02. O artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 concede a anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, sendo asseguradas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e dos militares. A Lei n.º 10.559/02, a qual regula o instituto da anistia, prevê em seu art. 6º que as promoções asseguradas ao ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2019500-66.2005.5.02.0000 de 8ª Turma, 14 de Junho de 2010

DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...

... Federal e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dos quais se extrai...

• Acórdão nº 2011/0022476-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8.º DO ADCT. PRAÇA. SEGUNDO-SARGENTO. PROMOÇÃO À CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA COM PROVIMENTOS DE CONTRA-ALMIRANTE. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 10.559/02. O artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 concede a anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, sendo asseguradas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e dos militares. A Lei n.º 10.559/02, a qual regula o instituto da anistia, prevê em seu art. 6º que as promoçõ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1408519 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÃO ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ TAMBÉM AO RECURSO PELA ALÍNEA "C". CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VALIDADE. Hipótese na qual se discute direito à pensão especial de ex-combatente quando de missões de vigilância no litoral. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que "o demandante juntou certidão de f. 13 na qual consta que o mesmo se deslocou de sua sede, (...) de forma que a sua condição de ex-combatente, a fazer jus aos benefícios consagrados pelo art. 53, do ADCT, ...

...53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituiição Federal, aquele que foi deslocado da sua unidade para faze... c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido. ...

• Acórdão nº 2010/0203279-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. SÚMULA 83/STJ. O Tribunal a quo concluiu que a autora provou a condição de ex-combatente do de cujus, através da Certidão expedida pelo Ministério do Exército, às fls. 32, da qual consta a informação de ter ele participado de atividades de patrulhamento e vigilância do litoral de Natal (e-STJ fl. 134), documento oficial que não foi questionado pela União (e-STJ fl. 166). A recorrente não infirmou o fundamento do aresto impugnado de que o documento oficial expedido pelo Ministério do Exército para provar a condição de ex-combatente do de cujus não foi questionado, o que justifica, no ponto, a aplicação da Súmula 283/STF. Considera-se ex-combatente, para efeito de concessão da pensão especial previ...

...53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constittuição Federal, aquele que foi deslocado da sua unidade para faze... Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, aquele que foi deslocado da sua unidade p...