ato de improbidade administrativa

• Acórdão nº 2010/0139635-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...

• Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...

• Acórdão nº 0058151-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. Como o MPF é órgão da União, e a definição da competência cível da Justiça Federal se dá em razão da pessoa, e não da natureza do litígio, cabe ao Juízo Federal a apreciação da demanda em que o MPF figura como parte processual, na condição de autor ou litisconsorte. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, o magistrado proferirá juízo de admissibilidade negativo da inicial nos casos de improcedência da ação, inexistência do ato de improbid...

• Prefeito Acusado de Ato de Improbidade Administrativa - Defesa (STJ)

Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.

• Revista Bonijuris
• Núm. 513, Agosto 2006

• Acórdão nº 2010/0096438-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO...

• Acórdão nº 2007/0210742-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) comp...

• Acórdão nº 2004.30.00.001695-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI; ART. 10, X E XII; ART. 11, II, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, XI da Lei 8.429/92, que importa enriquecimento ilícito, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei. Configura ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, X e XII, da Lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da Administração Pública, agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público; bem como permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ili...

• Acórdão nº 2004.30.00.001695-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI; ART. 10, X E XII; ART. 11, II, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, XI da Lei 8.429/92, que importa enriquecimento ilícito, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei. Configura ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, X e XII, da Lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da Administração Pública, agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público; bem como permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ili...

• Acórdão nº 2004.30.00.001695-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI; ART. 10, X E XII; ART. 11, II, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, XI da Lei 8.429/92, que importa enriquecimento ilícito, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei. Configura ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, X e XII, da Lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da Administração Pública, agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público; bem como permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ili...

• Acórdão nº 2004.30.00.001695-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI; ART. 10, X E XII; ART. 11, II, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, XI da Lei 8.429/92, que importa enriquecimento ilícito, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei. Configura ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, X e XII, da Lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da Administração Pública, agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público; bem como permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ili...