ato de improbidade na clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

...a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigi...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FURTO DE FIO DE COBRE. A prática de furto pelo empregado configura ato de improbidade, previsto na alínea “a” do art. 482 da CLT. O ato praticado pelo empregado constitui falta grave que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE SOBREAVISO. Restando comprovada, mediante laudo contábil, a existência de diferenças de horas de sobreaviso a favor do reclamante, deve ser mantida a sentença. Apelo desprovido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por simples presunção, não há como imputar conduta relacionada ao furto de mercadoria de empresa de modo a configurar a prática de ato de improbidade, na forma do art. 482, “a”, da CLT.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-24319/1996-000-15.00 de 5ª Turma, 09 de Outubro de 2002

RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e pratica, no âmbito penal, o crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Contrariamente ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, salvo no que se refere ao controle de legalidade de atos abusivos, não cabe à Justiça do Trabalho dosar a pena aplicada ao empregado, porque isso significa indevida intromissão no poder diretivo e disciplinar do empregador. Praticar o crime de uso de documento falso, não é suscetível de ensejar, tão-somente, a pena de advertência, como posto na decisão recorrida.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Julho de 2011

Recurso da reclamada. Arguição de nulidade. Cerceamento de defesa inocorrente. No processo do trabalho, as testemunhas comparecerão independente de notificação, nos termos do artigo 825 da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de notificação de testemunhas indicadas pela reclamada quando esta já havia assentido em trazer as suas testemunhas para a audiência com dispensa de tal formalidade. Rescisão contratual. Justa causa. Prova. A prova de que o empregado furtou material (postes e equipamentos elétricos) de clientes da empresa, praticando ato de improbidade, na forma prevista na alínea “a” do art. 482 da CLT, era da reclamada, que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Sentença que julgou insuficientes os elementos trazidos aos autos como prova ...

• Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...

... PROCESSO LEGAL - PRESCRIÇÃO - IMPROBIDADE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ATRIBUIÇÃO ADMINIST...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2009

RECURSO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que não se pode exigir do empregador omissão e conivência com os fatos comprovados. Justa causa reconhecida por ato de improbidade, na forma do art. art. 482, letra “a” da CLT. Recurso Provido. RECURSO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. Circunstância na qual, por ocasião da data da despedida, não estava o autor resguardado por qualquer tipo de estabilidade, seja definitiva ou provisória. Recurso negado.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 26 de Julho de 2005

RECURSO ORDINÁRIO JUSTA CAUSA. DANO MORAL. Os fatos que se seguem ao flagrante de retirada de mercadorias, em especial a inevitável condução da empregada flagrada à Delegacia de Polícia, não ensejam reparação por dano moral se a respeito milita em favor do patrão a forte suspeita da ocorrência de ato delituoso trabalhista previsto na C.L.T. (ato de improbidade) e no Código Penal Brasileiro (furto).

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 04 de Outubro de 2004

Justa causa. Configuração. Comprovado nos autos a prática do ato de improbidade, na forma prevista da alínea "a" do art. 482 da CLT, correta a sentença de 1º grau que acolheu a tese patronal de demissão da obreira, por justa causa .

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. A apresentação de atestado médico falso para se ausentar do serviço em nome de interesses particulares constitui ato de improbidade (art. 482, “a”, da CLT), apto a macular a fidúcia essencial à manutenção do contrato de trabalho. Empregada confessa em razão de sua ausência na audiência em que deveria depor, na forma da Súmula 74 do TST. Recurso não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2228740-95.2004.5.09.0013 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo em que o agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, seja porque repete os argumentos já expendidos ou porque nada acresce que possa infirmar aqueles fundamentos. O Tribunal Regional assinalou ter sido configurado o fato de improbidade do reclamante, de modo a ensejar a dispensa por justa causa, porque restou comprovado que o autor estava insatisfeito no emprego, e optou por não pedir demissão, com o escopo de obter a multa de 40% referente ao FGTS. Acrescentou que apresentou atestado médico indicando a necessidade de afastamento das atividades laborais para tratamento de saúde, mas continuou trabalhando e...