Ato de libidinagem

• Acórdão nº 2009/0029568-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2009

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. I - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução. II - Ademais, in casu, além dos crimes não serem da mesma espécie, foram cometidos contra vítimas distintas e com lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, não havendo qualquer possibilidade de se reconhecer a continuação delitiva. Ordem denegada. (HC 128.989/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 08/09/2009)

• Acórdão nº 42787 de 2ª Turma, 03 de Julho de 1959

ARTIGO 218 DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇAO CARNAL PODE CONSTITUIR ATO DE LIBIDINAGEM CAPAZ DE CARACTERIZAR O CRIME AI PREVISTO. DISTINÇÃO ENTRE CORRUÇÃO E SEDUÇÃO. NESTA, AO CONTRARIO DO QUE OCORRE NAQUELA, A VIRGINDADE DA OFENDIDA E O APROVEITAMENTO DE SUA INEXPERIENCIA OU JUSTIFICAVEL CONFIANCA, SÃO CONDIÇÕES NECESSARIAS OU INDECLINAVEIS. A CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO, COMO SE VERIFICA DO PRÓPRIO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL ONDE HÁ REFERENCIA A ATO DE LIBIDINAGEM QUE NÃO SEJA A CORRUÇÃO CARNAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DA ENSEJO PARA QUE SEJA CONHECIDO E RECURSO, AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO.

• Acórdão nº 2007/0019077-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES. CRIMES HEDIONDOS. CONCURSO MATERIAL. I - Constituem-se os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em suas formas simples ou com violência presumida, crimes hediondos (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). II - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução. Ordem denegada. (HC 76.013/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 316)

• Código Penal Militar

... anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:. P...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2009/0121092-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. LEI 12.015/2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CP. PREENCHIMENTO. AUMENTO DA REPRIMENDA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. CRITÉRIO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A Lei n.º 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do CP. Com as inovações trazidas pela Lei n.º 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora,...

... a maioria que: "não sendo o ato de libidinagem desvio da conjunção carnal classificável como '...

• Acórdão nº 70017865858 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Dezembro de 2006

Atentado violento ao pudor, Perícia que atesta a incolumidade anatômica da ofendida. Verberação acusatória inicial que perde força, gradativamente, durante a marcha do processo, permanecendo um resíduo probatório mínimo, confiável, de que o réu, no dia do fato, esteve a ponto de praticar em seu barraco, ato de libidinagem diverso da conjunção carnal, com a ofendida, o que foi interrompido pelo estrépito causado por um vizinho, que desconfiou da situação e espiou por uma fresta, chamando os policias militares. Desclassificação para a forma tentada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70017865858, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 28/12/2006)

• Acórdão nº 2006/0117231-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 226, INCISO I (TRÊS VEZES), E ART. 214 C/C ART. 226, INCISO I (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V (DUAS VEZES) E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70 E DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. CONCURSO MATERIAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. I - Constitui-se o crime de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em sua forma simples ou com ...

...�ão carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia ...

• Acórdão nº 1.0702.03.092180-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Novembro de 2005

TENTATIVA DE ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DESISTÊNCIA DA PRÁTICA DO ESTUPRO - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. - Se inicialmente o réu pretendia estuprar a vítima, mas desiste e pratica ato de libidinagem diverso da conjunção carnal, deve responder apenas pelo segundo crime. - Tendo desaparecido eventuais vestígios e sendo o ato libidinoso daquele que não deixa vestígios materiais, é dispensável a sua constatação através do exame de corpo delito. - É perfeitamente possível o regime inicialmente fechado mesmo nos crimes hediondos, visto que o regime progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade foi recepcionado pela Constituição Federal quando consagrou o princípio da individualização das penas, da qual faz parte à de seus regimes ...

• Acórdão nº 75706 de 2ª Turma, 02 de Maio de 2003

HABEAS-CORPUS. PEDERASTIA. APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. Crime de pederastia ou outro ato de libidinagem praticado em hor ário de serviço e em área sujeita à administração militar. 2. O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3. Como norma de direito intertemporal, essa transação no juízo criminal aplica-se aos processos em andamento, em qualquer momento posterior à denúncia e anterior à sentença. Precedente. 4. A Lei nº 9.099, segundo seu art. 96, passou a ter eficácia 60 dias após a sua vigência (DJU de 27.09.95), ou seja, em 26.11.9...

• Processo nº 2004.050.03972 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 08 de Março de 2005

Crimes de roubo, estupro e atentado violento ao pudor. Condenacao. Circunstancias judiciais inteiramente desfavoraveis. Pena-base fixada de forma adequada e proporcional. Delito de roubo qualificado. Sendo apenas uma a causa de aumento, a agravacao deve ser a minima. Crimes sexuais. Continuidade delitiva. Ha' concurso material se os delitos nao sao da mesma especie e o ato de libidinagem nao se amolda aos classificados de "praeludia coiti". Reu casado. Causa de aumento demonsrada. Delitos hediondos. Regime integralmente fechado. Provimento parcial do recurso.