Ato de Votar

• Acórdão nº 2009/0189534-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.EXAURIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que foram denunciados parlamentares e funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, empregados da Empresa Pública de Correios e Telégrafos e outros, em concurso de ag...

... Convocado afirmou se sentir preparado para votar, julgando desnecessária a repetição de ato já ...

• O GLOBO NOTICIAVA EM 9 DE DEZEMBRO DE 1960

Apesar da oposição dos diretórios regionais do PSD e do PTB, a Assembléia Constituinte prepara-se para votar o Ato Constitucional nº 1, pelo qual caberá à própria Assembléia legislar em matéria ordinária até que seja promulgada a Constituição do Estado.

• O Globo
• 09 de Dezembro de 2010

• Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 09 de Novembro de 2007

PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...

• Acórdão nº 70012434213 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 08 de Março de 2006

JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO POR EMBOSCADA. USO DE ALGEMAS. CONSTRANGIMENTO NECESSÁRIO PARA MANTER A SEGURANÇA DOS PRESENTES E ASSEGURAR A ORDEM DOS TRABALHOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FATO TENHA INFLUÍDO NA DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. No sistema processual penal brasileiro, o sigilo das votações é assegurado pela votação em sala secreta, visando resguardar os jurados de injunções que podem ocorrer durante o ato de votar, e garantir aos juízes leigos a liberdade de decidir de acordo com sua consciência, sem que haja qualquer interferência. A votação é protegida constitucionalmente e não se confunde com o resultado, não impedindo a divulgação do voto depois de terminados os trabalhos. ATENUANTES. FORMULADO QUE...

• Código Eleitoral

... de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superi...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70022466189 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PARA ELEIÇÃO DE CORPO DIRETIVO DE ESCOLA. ERRO EM VOTAÇÃO QUE MODIFICARIA O RESULTADO DA ELEIÇÃO. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Se no ato de votar o eleitor se equivoca e coloca o voto em urna diversa e, com isso, teoricamente, pode mudar o resultado da eleição em face das peculiaridades do caso, era de se anular e realizar outro certame para que os princípios Republicanos constitucionais se façam sentir. Cálculo dos percentuais conforme dispõe a Lei nº 5.010/05 que estabelece percentuais paritários nos segmentos de professores/funcionários e segmento de pais/alunos autoriza o realizar de outro pleito modo a resguardar os princípios constitucionais e a lisura do resultado. Cálculo que, realizado, autoriza concluir pela evid...

• Acordão nº 3203 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2005

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. Ato do TSE. Portador de deficiência física. Direito de votar. Cerceamento. Não-ocorrência. Segurança negada. A Resolução-TSE nº 21.920/2004 não impede o portador de deficiência de exercer o direito de votar, antes, faculta-lhe o de requerer, motivadamente, a dispensa da obrigação, dadas as peculiaridades de sua situação.

• Acórdão nº 2004.38.01.006999-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 28 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMONÍMIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS. DANO MORAL "A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa d...

...�o do sucedido e o receio de não mais poder votar, por si sós, são suficientes à sua demonstraç�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Codigo Eleitoral.

... de direitos políticos precípuamente os de votar e ser votado.     Parágrafo único. O Tribuna...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4737, 19 de Julho de 1965
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70023534068 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008

RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO DE CRIME ELEITORAL. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM ATA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. O pedido de consignação em ata eleitoral em razão da suspeita de crime ¿ votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em nome de outrem ¿, por si só, não corresponde ao ato ilícito, representando, em princípio, o exercício regular de um direito. Nesses casos, para o reconhecimento do dever de indenizar seria necessário que os réus tivessem agido de má-fé, com a intenção de prejudicar o autor, ou, ao menos, que tivessem agido em erro grosseiro ou com culpa grave, o que dependeria de alegação e comprovação pelo interessado, não sendo esse o caso dos autos. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023534068, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...