ato discricionario e vinculado

• Acórdão nº 2011/0022219-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. /79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. Determina o art. 60, § 2º, da Lei n. 6652/79 que "a promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção". A promoção na carreira militar é ato administrativo vinculado. Não obstante a abertura de vagas para a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica vinculado a todos os termos ali consignados. Restando comprovado que o impetrante foi preterid...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

PROMOÇÕES HORIZONTAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO. A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei Municipal 2.188/91, constitui ato vinculado da administração pública, e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das promoções que decorrem do critério objetivo 'antiguidade'.

• nº 2006.01.00.020281-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 03 de Abril de 2008

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. I - A administração optou, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, pela não nomeação do impetrante, haja vista a proximidade do prazo final da validade do concurso. II - O mero surgimento de vaga não gera direito subjetivo à nomeação de candidato habilitado em concurso público, porquanto cabe à Administração aquilatar da oportunidade e conveniência do seu preenchimento. III - A partir do momento em que a administração demonstra, de forma inequívoca, a conveniência e a intenção desse provimento, surge o direito subjetivo do candidato à nomeação, que deixa de ser ato discricionário e passa a ser ato vinculado. IV - Concessão da...

• Acuerdo nº 1507-6/2009 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 01 de Janeiro de 2010

Mandado de Segurança. Concurso Público para Provimento do Cargo de Supervisor de Expediente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia. Homologação. Não Convocação do Candidato Aprovado. Preliminar Não Acolhida. Direito de Ação. Relação de Trato Sucessivo. Decadência Afastada. Mérito. Predentes. Entendimento Consagrado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Ato Vinculado e Não Discricionário. Poder-Dever de a Adminsitração Convocar os Candidatos Aprovados no Limite das Vagas que Veiculou no Edital, Respeitada a Ordem Classificatória. Certeza e Liquidez do Direito Subjetivo à Nomeação e Posse do Impetrante, Até o Termo Final de Validade do Certame. Concessão Parcial da Segurança. A Omissão da Autoridade, Relativamente à Nomeação de Candidato Aprovado em Concurso Público...

• Acuerdo nº 1507-6/2009 de 2º Grau, Tribunal Pleno, 01 de Janeiro de 2010

Mandado de Segurança. Concurso Público para Provimento do Cargo de Supervisor de Expediente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia. Homologação. Não Convocação do Candidato Aprovado. Preliminar Não Acolhida. Direito de Ação. Relação de Trato Sucessivo. Decadência Afastada. Mérito. Predentes. Entendimento Consagrado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Ato Vinculado e Não Discricionário. Poder-Dever de a Adminsitração Convocar os Candidatos Aprovados no Limite das Vagas que Veiculou no Edital, Respeitada a Ordem Classificatória. Certeza e Liquidez do Direito Subjetivo à Nomeação e Posse do Impetrante, Até o Termo Final de Validade do Certame. Concessão Parcial da Segurança. A Omissão da Autoridade, Relativamente à Nomeação de Candidato Aprovado em Concurso Público...

• Acórdão nº 70027791219 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 05 de Agosto de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O deferimento de Licença para Qualificação Profissional (LQP), em favor de servidor, para freqüentar curso de Mestrado é ato discricionário da Administração Pública, estando vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade. Ato que indeferiu a licença fundamentadamente. Impossibilidade do Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo. Precedentes. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70027791219, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 05/08/2009)

• Acórdãos nº 125928 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

Contrato Administrativo Transporte de pacientes Rescisão unilateral pela Municipalidade Inexistência de prova de inadimplência do contratado ou interesse público Provas exclusivamente testemunhais não admitidas em contratos cujo valor, à época da celebração, supere o décuplo do maior salário mínimo vigente Exegese do artigo 401 do Código de Processo Civil Inobservância, pela municipalidade, de fiscalização regular do cumprimento do contrato, bem como de anotações das ocorrências, consoante disposição do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.666/93 - Prerrogativas da Administração não são ilimitadas a ensejar distrato sem observância dos motivos ensejadores Ato vinculado e não discricionário Transcurso normal do contrato, com a devida contraprestação ao particular, o qual realizou invest...

• Acórdão nº 70024909954 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 06 de Maio de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO GRANDE. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ESPCIALIZAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SALÁRIO DE FEVEREIRO/2005. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. O deferimento de licença remunerada, em favor de servidor, para freqüentar curso de especialização é ato discricionário da Administração Pública, estando vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade. Ato que indeferiu a licença, devidamente fundamentado. Impossibilidade do Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo. Precedentes. Demonstrado o gozo de férias no mês de fevereiro/2005, sem o pagamento dos vencimentos respectivos, deve ser o demandado condenado ao pagamento desta parcela. Deram parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70024909954, Quar...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 de 8ª Turma, 12 de Março de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.

• Acórdão nº 70023919376 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Maio de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO À PROMOÇÃO. MERA EXPECTATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO VINCULADO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70023919376, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 21/05/2008)