Ato doloso

• Acórdão nº 2010/0096438-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO...

..., tão somente, aquela resultante de ato doloso de agente público que, cumulativamente, importe e...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

ESTAGIÁRIO. LEI 6.494/77. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. Estágio profissional celebrado sem a estrita observância aos ditames da Lei 6.494/77 (vigente à época dos fatos), consubstanciados na inexistência de experiência prática na linha de formação do estagiário e na ausência de complementação do ensino e da aprendizagem, mediante acompanhamento e avaliação, de acordo com os currículos, programas e calendários escolares. Vínculo de emprego que se estabelece entre prestador e tomador do serviço. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDA. Para que se tenha preenchido o suporte fático caracterizador do dano moral, deve o ofendido demonstrar cabalmente ter sofrido algum tipo de constrangimento causado...

• Acórdão nº REsp 839923 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violên...

• Acórdãos nº 228085 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO DIRIGIDO POR MOTORISTA DA EMPRESA RÉ, QUE ESTARIA EMBRIAGADO - ALEGAÇÃO DE QUE PARA ATO DOLOSO DO PREPOSTO NÃO CONCORRE CULPOSAMENTE O PATRÃO - ACIDENTE QUE NÃO PODE SER REPUTADO COMO INTENCIONAL - CULPA DO PATRÃO QUE Ê PRESUMIDA PARA ATO CULPOSO DE PREPOSTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 341 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL DEVIDA - LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. Na definição de Evaristo de Moraes Filho a justa causa para a resolução do contrato de trabalho: “é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação.” É certo que a reclamada pode despedir o empregado, mas, na hipótese de despedida por justa causa, esta deve ser comprovada de forma robusta, o que não ocorreu, no caso.

• Acórdão nº 70044704765 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Aplicabilidade das disposições da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos. Ausência de efeito vinculante da decisão prolatada na Reclamação n. 2138 pelo STF. Nomeação de cargo em comissão criado por lei municipal não declarada inconstitucional. Ato de improbidade não configurado. A existência de previsão legal retira o dolo do agente. Ato de improbidade caracterizado, por ofensa ao princípio da legalidade, face a não descrição de forma clara e precisa do objeto de licitação, bem como, a irregular aplicação das verbas públicas destinadas a fins específicos previstos em lei ( FUNDEF e MDE ). Conduta dolosa. Improbidade configurada. Ato doloso. Aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n...

• Acórdão nº 371450 de Tribunal Superior Eleitoral, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VERIFICAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, ?, DA LC Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 1º, I, d, DA LC Nº 64/90. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO APURADO EM SEDE DE AIME. DESPROVIMENTO. In casu, a decisão do Tribunal de Justiça local que condenou o agravado por improbidade administrativa não foi juntada aos autos com a inicial da impugnação ao seu registro de candidatura, mas tão somente após a apresentação de contestação por parte do impugnado, sobre a qual não foi oportunizado manifestar-se. É flagrante, portanto, o prejuízo acarretado à sua defesa, cuja plenitude deve ser preservada, de acordo com os pr...

...� suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa, mas, também, que t...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. Não se cogita de indenização por dano moral quando - ainda que evidenciada a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa, que o caracterizam, a teor do preceituado no art. 5º, X, da CF - não demonstrada a ocorrência de ato culposo ou doloso cometido pelo empregador.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 28 de Abril de 2011

A espécie cuida de litígio envolvendo alegação de justa causa despeditiva, consubstanciada na alínea “e” do artigo 482 da CLT, vale dizer, desídia, no desempenho da função de auxiliar de enfermagem, resultando na quebra da fidúcia essencial à continuidade do contrato de trabalho, que no dizer de Délio Maranhão, citando Evaristo de Moraes Filho e conceituando a falta, é “todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação” (In “Instituições de Direito do Trabalho”, vol. 1, 21ª Edição, Editora LTr: 2003, pág. 568). Cotejando os presentes autos, mais especificamente a peça contestatória na sua fl. 33, verifico que a autora faltou injustificadamente por diversas ocasiões, o que e...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDA. Para que se tenha preenchido o suporte fático caracterizador do dano moral, deve o ofendido demonstrar cabalmente ter sofrido algum tipo de constrangimento causado ilicitamente por seu ofensor, não se cogitando da indenização respectiva quando a prova produzida é insuficiente a caracterizar a ocorrência de ato culposo ou doloso cometido pelo empregador.