MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir comissão ou instaurar sindicância para apuração das denúncias. Os acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não configuram sindicância, na medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112/1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos constitucionais. É assente no Superior Tribunal de Justiça o ente...
UNICIDADE CONTRATUAL. A rescisão contratual não passou de ato meramente formal com o intuito de burlar a legislação trabalhista. Princípio da Realidade, norteador do Direito do Trabalho, e artigo 453 da CLT. Reconhecimento da unicidade contratual denunciada que se impõe. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. 1990. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O depósito judicial do tributo questionado torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco (REsp 901052 / SP, 1ª S., Min. Castro Meira, DJ de 03.03.2008; EREsp 464343 / DF, 1ª S., Min. José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp 969579 / SP, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ 31.10.2007; REsp 757311 / SC, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ 18.06.2008) . Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 671.773/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 03/11/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. REVELIA DO CO-DEMANDADO (NOVO PROPRIETÁRIO). INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. SOLIDARIEDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES SE DERAM POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO, AINDA QUE INEXISTENTE ATO FORMAL PERANTE O DETRAN. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045345162, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do art. do Código de Processo Penal, o Juiz fundamentadamente determina a retirada do réu da audiência que inquirição de testemunha, por verificar que sua presença causa temor e constrangimento ao ofendido, que afirmou expressamente não ter condições psicológicas de depor diante do Paciente. O indeferimento do pleito de reinquirição da vítima, feito pelo Defensor, foi corretamente justificado no fato de a audiência ter sido designada tão-somente para a realização de novo at...
...-somente para a realização de novo ato formal de reconhecimento réu. 3.Uma vez que o Defensor d...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM). PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. A intimação do executado sobre a penhora realizada em sede de execução fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, conforme consta expressamente na Lei n. 6.830/80 (art. 16, inc. III). Essa intimação é ato formal, que deve ser realizado, via de regra, mediante publicação no órgão oficial e, subsidiariamente, pelo correio (AR) ou pessoalmente por oficial de justiça (art. 12, caput e § 3º). A utilização do princípio da instrumentalidade - invocado pela Corte de origem - para mitigar regra expressa relativa à contagem de prazo deve ser feita com c...
CHEFE DE EQUIPE. EXERCÍCIO COMPROVADO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. A ausência de ato formal de designação para o exercício de função comissionada não afasta o reconhecimento do direito do trabalhador à percepção da gratificação correspondente, nos períodos em que provado o efetivo desempenho do encargo. Princípio da primazia da realidade que se sobrepõe.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE PRATICADO NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA POR DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. I - As alegações de inépcia formal da denúncia e nulidade do ato de recebimento da exordial acusatória, por apontado excesso de fundamentação, já foram objeto de apreciação por esta Corte, quando do julgamento do HC 100.090/SP, 5ª Turma, de minha ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, DIREITO INDÍGENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONFLITO POSSESSÓRIO. ÁREA OCUPADA POR ÍNDIOS DA TRIBO GUARANI. RESERVA DE IVYPORÃ-LARANJINHA. POSSE INDÍGENA. NATUREZA DO ATO NORMATIVO QUE A RECONHECE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não perdem a característica de perenidade possessória, mesmo que não demarcadas. Precedente do STJ. Uma vez expedido o ato formal do Ministério da Justiça que reconhece a posse indígena em determinado local, qualquer outra discussão possessória estará superada, sem prejuízo das ações cabíveis para sanar e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. SOLIDARIEDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES SE DERAM POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO, AINDA QUE INEXISTENTE ATO FORMAL PERANTE O DETRAN. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA COMINAÇÃO DOS PONTOS RELATIVOS À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO À PESSOA DO COMPRADOR, TENDO EM VISTA QUE ESTE NÃO INTEGROU O PRESENTE FEITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041145798, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
casas em condominios em jundiai | houaiss dicionário inglês português | gas helio | voto distrital o que é | Principal | Volkswagen | Nicon Airways | special assessment coverage | Bankers Trust Corporation | tax stamps in nh
