APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGANTE CÔNJUGE DO AVALISTA. AVAL. PRESUNÇÃO DE QUE NÃO HOUVE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR DO AVALISTA. Tratando-se de aval e não sendo o avalista beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na sentença. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038505012, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Just...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. EX-VEREADOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. LEI N. 10.559/02, ART. 2º, INCISO XIII. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO POR FORÇA DE ATOS INSTITUCIONAIS. ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. LEI 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA. NÃO CABIMENTO O exercício gratuito do mandato de vereador, por força de Atos Institucionais, entre 18 de setembro de 1946 e 05 de outubro de 1988, assegura a condição de anistiado político e a contagem do tempo correspondente para fins de aposentadoria no serviço público e de previdência social, nos termos do art. 2º, XIII e §1º, da Lei 10.559/2002. Se a União não nega esse fato,...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela falida a título gratuito no período de dois anos antes da declaração da falência, a teor do que estabelece o art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, reproduzido no art. 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005, como também o prejuízo à massa decorrente das referidas transferências restaram provados no curso da lide. 2. Anote-se que a aferição quanto ao pagamento realizado importar em negócio a título ...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela falida a título gratuito no período de dois anos antes da declaração da falência, a teor do que estabelece o art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, reproduzido no art. 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005, como também o prejuízo à massa decorrente das referidas transferências restaram provados no curso da lide. 2. Anote-se que a aferição quanto ao pagamento realizado importar em negócio a título ...
PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA - INSUBSISTÊNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS JÁ DELINEIAM OS FATOS PARA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - PRELIMINAR REJEITADA. FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CREDT; ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELA EMPRI (CONTROLADORA), ANTES DO QUEBRA, EM BENEFÍCIO CONTROLADAS - AUSENCIA/BE ATO GRATUITO - ATO DE NATUREZA COMERCIAL MANUTENÇÃO DA HIGIDE5 GRUPO ECONÔMICO - SENTENÇA DEj| IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Agravo em agravo de instrumento. Doação com reserva de usufruto. Fraude à execução. Art. 158 do Código Civil. Penhora incidente somente sobre a nua propriedade. Impossibilidade de transferência do usufruto por alienação. Inteligência do art. 1.393 do Código Civil. A doação da nua propriedade, como ato gratuito e com reserva do usufruto, realizada no curso da execução e ainda que tenha o imóvel tenha sido considerado impenhorável, é ato de alienação lesivo ao direito do credor na execução e configura fraude à execução. A doação em si da nua propriedade é lesiva e ineficaz, entretanto, permanece o usufruto instituído ou reservado. O usufruto destaca-se temporariamente da propriedade, coexistem a nua propriedade e o usufruto, viabilizando a penhora da nua propriedade e subsequente ato de a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ATO GRATUITO NO PERÍODO SUSPEITO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido de majoração da verba honorária não enfrentado no acórdão embargado. Omissão verificada. Manutenção do quantum fixado pelo Colegiado. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os dispositivos legais levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70041653122, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 20/04/2011)...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. O valor referente à mercadoria dada em bonificação não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, desde que não tenha sido concedida sob condição futura ou incerta. A incondicionalidade da bonificação ou da doação deve ser comprovada de plano pela requerente, devendo ser demonstrada, ainda, a vinculação do ato gratuito a um contrato de compra e venda. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ATO GRATUITO NO PERÍODO SUSPEITO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. 1. Apesar de a nota promissória caracterizar-se, em regra, como um título abstrato e autônomo, é possível investigar a sua causa debendi em situações excepcionais. 2. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, não restou demonstrada a causa que originou o título de crédito, porquanto inexiste prova bastante acerca do contrato objeto do termo de quitação. 3. Ademais, ressalte-se que, ainda que assim não fosse, é incontroverso o caráter gratuito do ato praticado pelo embargante, o qual, por ter ocorrido dentro do chamado período suspeito (dois anos anteriores...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. I. Legitimidade ativa da embargante reconhecida. Tratando-se de viúva-meeira, e não herdeira, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, não poderia compor o polo passivo da execução, por inaplicabilidade do art. 1.997 daquele Diploma. Com o advento do Código Civil de 2002, tendo o casamento ocorrido pelo regime da comunhão universal de bens e havendo a concorrência do cônjuge com descendentes, não há direito de herança ao cônjuge sobrevivente, haja vista que já tem direito à metade de todo o patrimônio do falecido. II. Mérito. Preservação da meação. Aval prestado pelo falecido esposo da embargante em favor de pessoa física para a aquisição de máquina agrícola. Nos casos em...
... se beneficiou, uma vez que o aval é ato gratuito. Prova em sentido contrário, de benefício da fam...
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