Ato ilicito

• Recurso de advogado desferindo ofensa ao magistrado não configura dano moral face à ausência de ato ilícito

...

• Revista Bonijuris
• Núm. 573, Agosto 2011

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAPUT DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. À luz do disposto no caput do art. 927 do Código Civil, impõe-se reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando constatado o fato de que, no decorrer da prestação de serviços do obreiro mediante interposta pessoa, negligenciou no dever de vigilância (culpa in vigilando) do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, praticando, assim, ato ilícito.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1272713 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA EM BURACO ABERTO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Na hipótese, a eg. Corte Estadual reconheceu como provada a ocorrência do acidente, e esse fato, por si só, caracteriza o dano moral, operando-se in re ipsa. Nesse contexto, a análise da suposta ofensa aos arts. 333, I, do CPC, e 6º, VIII, da Lei 8.078/90, conforme propugnado, demandaria o reexame do conjunto fáti...

• Acórdão nº 0041413-13.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2010

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALCANÇE. A indisponibilidade só pode alcançar os bens adquiridos após a prática do ato ilícito, quando houver enriquecimento ilícito.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É mera alegação o ato ilícito do empregador que teria realizado o recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, o que teria acarretado afronta aos direitos extrapatrimoniais do reclamante por ter passado a receber aposentadoria por idade em valor inferior ao que entendia direito, tendo em vista que a farta documentação trazida pela defesa demonstra o correto recolhimento previdenciário e por estar o valor da aposentadoria de acordo com a legislação da Previdência Social. Afasta-se o dano moral e patrimonial declinado na inicial. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento.

• Civil - Construção de prédio - Incômodo causado a prédio vizinho - Ato ilícito, inexistência - Dano moral, impossibilidade

(Reg. Ac. 471.775). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: Condomínio do Edifício Residencial Monet (Advs. Dr. Grimoaldo Roberto de Resende e outros). Apelada: Construtora Villela e Carvalho Ltda. (Advs. Dra. Andréia Moraes de Oliveira Mourão e outros).Decisão: conhecer, rejeitar a(s) preliminar(es) e, no mérito, negar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 0041413-13.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2010

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALCANÇE. A indisponibilidade só pode alcançar os bens adquiridos após a prática do ato ilícito, quando houver enriquecimento ilícito.

• Acórdão nº 70040151607 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS SOFIDAS DO SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Hipótese em que a prova dos autos revela que os seguranças do demandado agrediram fisicamente o autor, configurando ato ilícito que justifica o dever indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. Valor da condenação reduzido de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. Não tendo havido resistência da seguradora quanto à denunciação, não há sucumbência na lide secundária, razão pela qual a condenação em honorários deve ser afastada. REC...

• Acórdão nº 0041413-13.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2010

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALCANÇE. A indisponibilidade só pode alcançar os bens adquiridos após a prática do ato ilícito, quando houver enriquecimento ilícito.

• Acórdãos nº 991060150177 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

Contrato de conta corrente - Cartão bancário clonado - Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c.c. indenização por danos morais e materiais julgada improcedente -Apelação do autor-correntista firme na tese de que nos casos de clonagem de cartão a responsabilidade do banco por saques indevidos é objetiva, de conformidade com o art. 14, do CDC e precedentes do Col. STJ - Acolhimento -, Aplicação do CDC ao caso em questão -Não há que se falar em má utilização do cartão diante da falha nà prestação dos serviços pelo banco -Aplicação do art. 14, do CDC - Responsabilidade objetiva - Ressarcimento dos danos materiais devidos - Desnecessidade de prova do dano, que se presume h partir do ato ilícito - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 ~ Sucumbência a cargo do banco réu - Mecur...