TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAPUT DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. À luz do disposto no caput do art. 927 do Código Civil, impõe-se reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando constatado o fato de que, no decorrer da prestação de serviços do obreiro mediante interposta pessoa, negligenciou no dever de vigilância (culpa in vigilando) do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, praticando, assim, ato ilícito.
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. A solidariedade prevista no art. 1.518 do Código Civil de 1916 tem suas bases na ilicitude do ato praticado. II. Recurso especial provido para reconhecer a solidariedade entre os recorridos, ambos cientificados antes do segundo protesto, de que o título fora roubado. (REsp 1001503/MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu a aplicação, no pagamento da pensão mensal vitalícia, dos -índices e correções (...) espontâneos aplicados aos funcionários da ré-, sem observar o limite imposto no pedido. Configurado, nesse contexto, julgamento extra petita, em ofensa ao artigo 460 do CPC. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional lastreou-se no quadro fático delineado, em especial no laudo pericial, para firmar seu convencimento no sentido de que comprovada a culpa do demandado em relação à doença profissional da autora, bem como o nexo causal entre o dano e a atividade desempenhada na empresa. Dessa forma, restam incólumes os art...
... A indenização prevista no artigo 949 do Código Civil de decorre da obrigação de reparar materia... os danos ocasionados em virtude de ato ilícito. Segundo JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (-Responsab...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PAGAMENTO POR CHEQUE SEM FUNDO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. É entendimento desta Câmara que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, deverá observar a regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil de 2002. Quando o ato apontado como ilícito ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916, passa a correr a prescrição quando passados mais de três entre a data que entrou em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003) e o ajuizamento da demanda indenizatória, quando não decorrido metade do prazo prescricional previsto da lei anterior até a entrada em vigor da lei nova. Pre...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
..., então, em vigência o artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricion... deixou de ganhar em virtude do ato ilícito: dos lucros cessantes. Incólume o artigo 950 do C...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. ATO ILÍCITO. EVENTO DANOSO. PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL. O Estado não está isento de responder por danos causados a servidor militar durante a atividade no Exército. Neste sentido, há inúmeros precedentes desta Corte Superior. No acórdão recorrido, é possível identificar todos os elementos indispensáveis para a responsabilização do Estado, não sendo possível a esta Corte Superior infirmar as conclusões do Tribunal de origem, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. O mesmo enunciado sumular, impede a revisão do quantum fixado a título de indenização (R$ 16.000,00), pois não se mostra desarrazoado, e...
A norma trabalhista assegura ao empregador rescindir o contrato de trabalho por justa causa quando acreditar que o empregado praticou ato faltoso enumerado no art. 482 da CLT, que impeça a continuidade do vínculo empregatício. Trata-se de exercício regular de um direito (de despedir) que executado dentro dos limites da razoabilidade, sem a prática de qualquer ato que possa causar prejuízo à honra e imagem do reclamante, resta afastada a configuração de ato ilícito (Código Civil, art. 188, I), consequentemente o dever de reparar (responsabilidade civil), sendo indevida, dessa forma, indenização por dano moral postulada Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, unanimemente, negar provimento aos recursos patronal e obreiro. Recif...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. DEFORMIDADES CONGÊNITAS. PRESCRIÇÃO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. É entendimento desta Câmara que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, deverá observar a regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil de 2002. Quando o ato apontado como ilícito ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916, começa transcorrer a prescrição quando passados mais de três anos entre a data que entrou em vigor o Código Civil de 2002 (11.01.2003) e o ajuizamento da demanda indenizatória, quando não decorrido metade do prazo prescricional previsto na l...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SDI-I. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO RECLAMADO. As...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. DEFORMIDADES CONGÊNITAS. PRESCRIÇÃO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. É entendimento desta Câmara que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, deverá observar a regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil de 2002. Quando o ato apontado como ilícito ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916, começa transcorrer a prescrição quando passados mais de três anos entre a data que entrou em vigor o Código Civil de 2002 (11.01.2003) e o ajuizamento da demanda indenizatória, quando não decorrido metade do prazo prescricional previsto na l...
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