DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes. - Embargos de Divergência rejeitados. (EREsp 679.456/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 16/06/2011)
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu a aplicação, no pagamento da pensão mensal vitalícia, dos -índices e correções (...) espontâneos aplicados aos funcionários da ré-, sem observar o limite imposto no pedido. Configurado, nesse contexto, julgamento extra petita, em ofensa ao artigo 460 do CPC. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional lastreou-se no quadro fático delineado, em especial no laudo pericial, para firmar seu convencimento no sentido de que comprovada a culpa do demandado em relação à doença profissional da autora, bem como o nexo causal entre o dano e a atividade desempenhada na empresa. Dessa forma, restam incólumes os art...
... prevista no artigo 949 do Código Civil de decorre da obrigação de reparar materialmentee os danos ocasionados em virtude de ato ilícito. Segundo JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (-Responsabbilidade Civil no Direito do Trabalho-. São Paulo: LTr, 2007, 2ª ed., pp. ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSOS ADESIVOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Quando a pretensão tem por fundamento a ocorrência de alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468 da CLT, e seus reflexos na complementação de aposentadoria, não se cogita de ato único do empregador a atrair a prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. A lesão ao direito tem conseqüências ao longo do contrato de trabalho, o qual implica obrigações de trato continuado e sucessivo, que se renovam mês a mês, tal como o pagamento a menor do benefício previdenciário complementar. A alegação de ato ilícito e de nulidade do ato de pleno direito comporta a incidência do art. 169 do Código Civil, segundo o q...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Ao início da vigência do Código Civil de 2002, ainda não decorrido metade do lapso temporal da prescrição vintenária, observa-se o prazo previsto no novo Código Civil, contado a partir do momento em que entrou em vigor, em 12.01.2003. Assim, à luz do art. 206, § 3º, inciso V, a parte autora teria até 11.01.2006 para propor a ação buscando a reparação de danos eventualmente sofridos. Precede...
... os danos ocasionados em virtude de ato ilícito. Segundo JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (-Responsabbilidade Civil no Direito do Trabalho-. São Paulo: LTr, 2007, 2ª ed., pp. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGOS 290 E 293 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. Comprovado nos autos a existência do crédito que fora objeto da cessão, oriundo de negócio jurídico celebrado entre o cedente e o cedido. A ausência de notificação do devedor relativa à cessão de crédito não interfere na validade do negócio jurídico entabulado entre o credor originário (cedente) e o credor atual (cessionário), que não resta obstado de adotar as medidas tendentes a preservação do seu crédito, independentemente do conhecimento do devedor acerca da cessão, conforme lhe faculta o ar...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR BASEADA EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS RECORRIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 186 DO CC/02. ELEMENTOS. AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DOS FATOS. VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DO OBSTÁCULO DA SÚMULA 7/STJ. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Da hermenêutica do art. 186 do CC/02 extraem-se os seguintes pressupostos da responsabilidade civil, a saber: conduta ou ato humano (ação ou omissão); a culpa do autor do dano, a relação de causali...
... a responsabilidade decorrente de ato ilícito, não se concebendo, em regra, o dever de indeniza...
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. REPARAÇÃO CIVIL QUE DETERMINA A REGÊNCIA PRESCRICIONAL PELO CÓDIGO CIVIL. A pretensão ao pagamento de indenização por danos material, moral e estético decorrentes de acidente do trabalho envolve responsabilidade civil cuja indenização está vinculada ao suposto ato ilícito praticado pelo empregador. Sendo a pretensão eminentemente de natureza civil (o direito material tem seu fundamento no art. 927 do CC), a prescrição aplicável é a civil. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. Ajuizada ação de reparação civil, por danos material, moral e estético por suposto ato ilícito do empregador praticado no curso da relação de emprego, sob a égide do Código Civil de 2002, seja em relação a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA CESSÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO. ARTIGOS 290 E 293 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. Comprovado nos autos a existência do crédito que fora objeto da cessão, oriundo de negócio jurídico celebrado entre o cedente e o cessionário. A eventual ausência de notificação do devedor relativa à cessão de crédito não interfere na validade do negócio jurídico entabulado entre o credor originário (cedente) e o credor atual (cessionário), que não resta obstado de adotar as medidas tendentes a preservação do seu crédito, independentemente do conhecimento do devedor acerca da cessão, conforme lhe faculta o art....
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DENÚNCIA. INQUÉRITO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A denúncia de suposto favorecimento na concessão de alvarás realizada pelo réu contra os autores configurou exercício regular de direito, pois não restou demonstrado qualquer indicativo de má-fé do apelado. Assim, inexiste ato ilícito apto a gerar o direito à indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70040095663, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/04/2011)
Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. A atividade de limpeza de banheiros em supermercado não se enquadra nos limites do item II da OJ nº 4 da SBDI-1 do TST, (“limpeza em residências e escritórios”), visto que a reclamante realizava limpeza de banheiros utilizado pelo público, com intensa circulação de usuários, razão pela qual é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, com enquadramento no Anexo 14, da NR-15, Portaria 3214/78. Provimento negado. Horas extras. Regime compensatório previsto em norma coletiva. Validade. Hipótese em que é válido o regime de compensação horária ajustado pelos representantes das categorias econômica e profissional, não havendo a reclamante apontado diferenças de horas extras em seu favor. Recurso provido para absolver a reclamada da ...
... para mostrar sua bolsa viola, ainda, o direito de ir e vir a todos assegurado. Reputo relevante o..., é suficiente para configurar o ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil: Também ...
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