ato ilicito indenizacao prescricao
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Em vigor
Código Penal
... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... à área onde efetivamente ocorreu o ilícito. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... prejuízo das aplicáveis aos agentes do ilícito, aos co-autores ou aos partícipes:. I - se ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, ...
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Acórdão nº 2006/0076114-9 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1 - Se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art. 206, §3º, IV do mesmo diploma legal, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data...
...EMENTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2006/0088542-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - FATO DELITUOSO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: SENTENÇA PENAL DEFINITIVA (CPC, ART. 475-N, II; CPP, ART. 63; CC, ART. 200). AFASTAMENTO DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 842.174/RS, Rel. Ministro TEORI...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ... -
Acórdão nº 2005/0107989-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. 1º DO DECRETO N. 2.910/32 - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS FATOS - SÚMULA 07/STJ. 1. Na via estreita do especial, impossível pretender reanalisar os critérios adotados na instância ordinária, que firmaram posicionamento no sentido...
...ÓRIA CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. 1º ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...á, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal. #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1008-61.2011.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. 1. Na espécie, a pretensão indenizatória decorreu do fato de que o reclamante teria laborado em condições degradantes e vexatórias, durante todo o pacto de trabalho. Tendo em conta o período contratual que perdurou de 20/12/2004 a 10/07/2007, a e. Corte de origem aplicou o...
... ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-45.2008.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS - PRETENSÃO DOS HERDEIROS À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciara a prescrição do direito de postular indenização por dano moral decorrente de suposto ato ilícito perpetrado pelo empregador. Afirmou aquela Corte que, à época do falecimento do...
...ILÍCITO PERPETRADO PELA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0218796-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3° DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL.TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
... INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO". . VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA \xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3°, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL.TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato
...DO ATO ILÍCITO... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-64.2004.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. LISTA DISCRIMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. CONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que não resultou demonstrado o fato alegado pelo autor, qual seja o conhecimento da lista discriminatória em
...CONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos ...
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Acórdão nº 2007/0307756-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO ILÍCITA. 1. O Estado responde administrativa e civilmente por morte provocada por tiros disparados por policial no cumprimento de diligências, quando a ação foi considerada ilícita. 2. Prescreve em cinco anos a ação de indenização contra o Estado, pela prática de ato ilícito dos seus agentes. 3. Tratando-se de ato ilícito criminal,
...ão contra o Estado, pela prática de ato ilícito dos seus agentes. 3. Tratando-se de ato ilícito ... -
Acórdão nº 2016/0054441-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DECRETO DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...
...ilícito...