ato ilicito prescricao

• Acórdão nº 70041212382 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. 1. Decretada a falência da devedora e sendo insuficientes os bens da massa, os sócios-gerentes respondem pelo débito tributário se praticados atos ilícitos previstos no art. 135, inciso III, do CTN. 2. Deixar de proceder à escrituração regular configura ato ilícito que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com base no artigo 135, inciso III, do CTN. Falência fraudulenta. 3. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. 4. A prescrição da cobrança do crédito tributário contra os sócios-gerentes fundada na prática de ato com excesso de poder ou infração à lei ou ao contrato social flui da...

• Acórdão nº 70036075547 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. Na ação que visa à complementação de ações ou indenização em face do descumprimento de contrato de participação financeira a pretensão prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. Prescrição afastada. OFERTA PÚBLICA. O promitente-assinante possui direito à restituição do valor investido ainda que não tenha aderido à oferta pública realizada em face da impossibilidade da emissão de ações, sob pena de enriquecimento indevido da ré. Pedido sucessivo acolhido. JUROS MORATÓRIOS. O inadimplemento contratual enseja a aplicação de juros moratórios. JUROS COMPENSATÓRIOS. Indevidos, por não se tratar de ato ilícito. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PA...

• Acórdão nº 2010/0079454-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A jurisprudência da Primeira e Terceira Seções do STJ é firme no sentido de que o lapso prescricional não é interrompido com a sindicância, pois esta não tem caráter punitivo, e sim investigativo. Se observado o prazo prescricional de cinco anos entre a ciência dos fatos pela autoridade competente e a instauração do processo disciplinar, assim como entre os 140 dias da instauração desse procedimento e a aplicação da penalidade disciplinar, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ. Segurança denegada. (MS 15.230/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

DANO MORAL DECORRENTE DE ATO DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A pretensão indenizatória por dano moral decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador revela-se vinculada ao contrato de trabalho e essa circunstância, e não a natureza civilista do direito em causa, a faz sujeita, como todos os demais direitos decorrentes do contrato de trabalho, à prescrição regrada no art. 7º, XXIX, da CF.

• Acórdão nº 2006/0088542-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - FATO DELITUOSO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: SENTENÇA PENAL DEFINITIVA (CPC, ART. 475-N, II; CPP, ART. 63; CC, ART. 200). AFASTAMENTO DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 842.174/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011)

... extinguiu o processo ao reconhecer a prescrição, decidindo, em síntese, que a ação fora propost...

• Acórdãos nº 114409 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Junho de 2011

Reparação por danos morais Ato ilícito ? Prescrição trienal, nos termos do § 3º, inciso V, art. 206 do CC/2002 Evento danoso ocorrido em 1995 e a ação foi ajuizada em 2004 Inocorrência de mais da metade do lapso temporal previsto na lei revogada que era de 20 anos conforme estabelece o artigo 2028 do Código Civil Sentença mantida Recurso IMPROVIDO.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Dezembro de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. A responsabilidade do empregador por danos morais decorrentes da alegada violação à dignidade da pessoa humana não decorre simplesmente do descumprimento das obrigações do contrato de trabalho, mas de seu ato ilícito, estando calcada no artigo 927 do Código Civil. Sendo a prescrição instituto de direito material, o prazo prescricional, no caso, deve observar a lei civil.

• Acórdão nº 70043981950 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 27. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. INCORRÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ATESTADO ACERCA DE URGÊNCIA DE CIRURGIA INDICADA PELO PROFISSIONAL MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 14, § 4º, DO CDC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. Afastamento. É inafastável a incidência do Código do Consumidor às relações entre médico e paciente, por tratar-se de uma relação de prestação de serviço. No caso, o primeiro atendimento prestado pelo médico demandado ao autor ocorreu em 14.01.2003, e o ajuizamento da presente demanda reparatória se deu em 23.10.2007; portanto, o direito perseguido não está coberto pelo prazo qüinqüenal previsto no CDC. Sentença modificada. DEVER DE IND...

...incidência do cdc. ART. 27. prescrição quinquenal. TERMO . A QUO. INCORRÊNCIA. NEGATIVA ...

• Acórdão nº 2005/0107989-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2007

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. 1º DO DECRETO N. 2.910/32 - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS FATOS - SÚMULA 07/STJ. Na via estreita do especial, impossível pretender reanalisar os critérios adotados na instância ordinária, que firmaram posicionamento no sentido de que o litígio passou a versar exclusivamente sobre indenização por ato ilícito, bem como sobre a situação jurídica dos posseiros ou proprietários do imóvel, ou ainda sobre a verificação do arrendamento como locação. Incidência da Súmula 07/STJ. O prazo prescricional da ação de indenização proposta contra pessoa jurídica de direito público é de cinco anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/32...

... e certo que faz começar a fluir a prescrição da ação de execução. A liquidação de senten�...

• Acórdão nº 70039309679 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

Apelação cível. Ação condenatória. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Manutenção do nome do autor no banco de dados do SERASA depois de quitado o título protestado. Comunicação tardia do pagamento, que justificou a demora no cancelamento do protesto e da baixa do nome do autor no SERASA. Ato ilícito ocorrido mais de três anos antes do ajuizamento da ação indenizatória. Prescrição da pretensão autoral pronunciada de ofício para julgar o pedido improcedente com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC. Apelos prejudicados. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70039309679, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/04/2011)