AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da aparente contrariedade à OJ 247, I, da SBDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expôs fundamentadamente os motivos pelos quais afastou a justa causa como motivo ensejador da dispensa do reclamante. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO C...
servidor estadual Professora Regime da Lei nº 500/74 Dispensa sumária após término de licença-saúde Inadmissibilidade Ato de dispensa imotivado Precedente desta Corte Recurso provido.
MANDADO DE SEGURANÇA Lacração de elevadores em edifício por falta de apresentação de laudo técnico. Autoridade impetrada pretende justificar autuação com base na ausência de laudo técnico emitido pelo Corpo de Bombeiros e de "habite-se". Ato imotivado, impondo-se sua invalidação. Ordem concedida. Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS E PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE ACORDO E ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Deve sempre prevalecer o interesse da infante acima dos interesses e conveniência dos genitores. 3. Descabe alterar a guarda da filha, quando resta comprovado que a criança vem recebendo os cuidados necessários e apresenta desenvolvimento saudável sob a guarda da mãe, não restando configurada a alienação parental. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043806686, Sétima Câmara Cível, Tribunal de J...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS E PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE ACORDO E ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Deve sempre prevalecer o interesse da infante acima dos interesses e conveniência dos genitores. 3. Descabe alterar a guarda da filha, quando resta comprovado que a criança vem recebendo os cuidados necessários e apresenta desenvolvimento saudável sob a guarda da mãe, não restando configurada a alienação parental. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043806686, Sétima Câmara Cível, Tribunal de J...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS E PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE ACORDO E ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Deve sempre prevalecer o interesse da infante acima dos interesses e conveniência dos genitores. 3. Descabe alterar a guarda da filha, quando resta comprovado que a criança vem recebendo os cuidados necessários e apresenta desenvolvimento saudável sob a guarda da mãe, não restando configurada a alienação parental. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043806686, Sétima Câmara Cível, Tribunal de J...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS E PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE ACORDO E ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Deve sempre prevalecer o interesse da infante acima dos interesses e conveniência dos genitores. 3. Descabe alterar a guarda da filha, quando resta comprovado que a criança vem recebendo os cuidados necessários e apresenta desenvolvimento saudável sob a guarda da mãe, não restando configurada a alienação parental. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043806686, Sétima Câmara Cível, Tribunal de J...
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