ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO Competência desta Seção para processamento e julgamento do presente mandamus foi definida em face da distribuição deste feito por dependência à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, nº 024998- 18.2010.4.01.0000, proposta pelo FNDE, perante este Tribunal, tendo em vista o movimento paredista abranger mais de um estado sob jurisdição do TRF da 1ª Região. Aplicabilidade da legislação celetista no âmbito do serviço público, Lei nº 7.783/89 e Lei nº 7.701/88, Mandado de Injunção nº 670/STF. É legítimo o Secretári...
... na Constituição Federal em seus artigos 5º, 9º e 37 incisos VII e XV, que tratam da irreduti..., ainda, a declaração de inconstitucionalidade da aplicação do artigo 7º da Lei nº. 7.783/89....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 REVOGADO PELOS ARTIGOS 37, II E 236, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INVESTIDURA DE SERVIDORA, SEM CONCURSO PÚBLICO, NA TITULARIDADE DE OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E SEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Possui o órgão do Ministério Público legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública na defesa de direitos, sejam difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Hipótese em que se está a tratar de defesa de interesses de toda a sociedade, modo garantir o cumprimento da Con...
...1º do Decreto nº 20.910/32 e artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 9.784/99, pois inaplicáve... convalidar ato eivado de inconstitucionalidade, apenas pelo decurso de tempo. 4. Se pode-deve o P...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO Competência desta Seção para processamento e julgamento do presente mandamus foi definida em face da distribuição deste feito por dependência à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, nº 024998- 18.2010.4.01.0000, proposta pelo FNDE, perante este Tribunal, tendo em vista o movimento paredista abranger mais de um estado sob jurisdição do TRF da 1ª Região. Aplicabilidade da legislação celetista no âmbito do serviço público, Lei nº 7.783/89 e Lei nº 7.701/88, Mandado de Injunção nº 670/STF. É legítimo o Secretári...
... na Constituição Federal em seus artigos 5º, 9º e 37 incisos VII e XV, que tratam da irreduti..., ainda, a declaração de inconstitucionalidade da aplicação do artigo 7º da Lei nº. 7.783/89....
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO Competência desta Seção para processamento e julgamento do presente mandamus foi definida em face da distribuição deste feito por dependência à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, nº 024998- 18.2010.4.01.0000, proposta pelo FNDE, perante este Tribunal, tendo em vista o movimento paredista abranger mais de um estado sob jurisdição do TRF da 1ª Região. Aplicabilidade da legislação celetista no âmbito do serviço público, Lei nº 7.783/89 e Lei nº 7.701/88, Mandado de Injunção nº 670/STF. É legítimo o Secretári...
... na Constituição Federal em seus artigos 5º, 9º e 37 incisos VII e XV, que tratam da irreduti..., ainda, a declaração de inconstitucionalidade da aplicação do artigo 7º da Lei nº. 7.783/89....
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO Competência desta Seção para processamento e julgamento do presente mandamus foi definida em face da distribuição deste feito por dependência à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, nº 024998- 18.2010.4.01.0000, proposta pelo FNDE, perante este Tribunal, tendo em vista o movimento paredista abranger mais de um estado sob jurisdição do TRF da 1ª Região. Aplicabilidade da legislação celetista no âmbito do serviço público, Lei nº 7.783/89 e Lei nº 7.701/88, Mandado de Injunção nº 670/STF. É legítimo o Secretári...
... na Constituição Federal em seus artigos 5º, 9º e 37 incisos VII e XV, que tratam da irreduti..., ainda, a declaração de inconstitucionalidade da aplicação do artigo 7º da Lei nº. 7.783/89....
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO Competência desta Seção para processamento e julgamento do presente mandamus foi definida em face da distribuição deste feito por dependência à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, nº 024998- 18.2010.4.01.0000, proposta pelo FNDE, perante este Tribunal, tendo em vista o movimento paredista abranger mais de um estado sob jurisdição do TRF da 1ª Região. Aplicabilidade da legislação celetista no âmbito do serviço público, Lei nº 7.783/89 e Lei nº 7.701/88, Mandado de Injunção nº 670/STF. É legítimo o Secretári...
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... na Constituição Federal em seus artigos 5º, 9º e 37 incisos VII e XV, que tratam da irreduti..., ainda, a declaração de inconstitucionalidade da aplicação do artigo 7º da Lei nº. 7.783/89....
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... na Constituição Federal em seus artigos 5º, 9º e 37 incisos VII e XV, que tratam da irreduti..., ainda, a declaração de inconstitucionalidade da aplicação do artigo 7º da Lei nº. 7.783/89....
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... na Constituição Federal em seus artigos 5º, 9º e 37 incisos VII e XV, que tratam da irreduti..., ainda, a declaração de inconstitucionalidade da aplicação do artigo 7º da Lei nº. 7.783/89....
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO Competência desta Seção para processamento e julgamento do presente mandamus foi definida em face da distribuição deste feito por dependência à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, nº 024998- 18.2010.4.01.0000, proposta pelo FNDE, perante este Tribunal, tendo em vista o movimento paredista abranger mais de um estado sob jurisdição do TRF da 1ª Região. Aplicabilidade da legislação celetista no âmbito do serviço público, Lei nº 7.783/89 e Lei nº 7.701/88, Mandado de Injunção nº 670/STF. É legítimo o Secretári...
... na Constituição Federal em seus artigos 5º, 9º e 37 incisos VII e XV, que tratam da irreduti..., ainda, a declaração de inconstitucionalidade da aplicação do artigo 7º da Lei nº. 7.783/89....
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