Intróito. 2. Premissas do controle de constitucionalidade. 3. Inconstitucionalidade
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. A redação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil é clara no sentido de que, para fins de sua aplicação, será considerado inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Essa circunstância não está evidenciada na hipótese ora analisada, já que, conforme bem salientado pela Corte de origem, a inconstitucionalidade da norma aplicada pelo acórdão exequendo, ou de casos semelhantes, não fora de...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02/79. VALIDADE. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. Enquanto o acórdão embargado concluiu que o crédito-prêmio de IPI não pode ser calculado pelas alíquotas da Resolução CIEX n.º 02/79, já que esse ato normativo foi editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema Corte (Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81), o aresto paradigma entendeu que nada há de ilegal ou inconstitucional com a Resolução CIEX n.º 02/79, cujas alíquotas devem ser utilizadas no cálculo do crédito-prêmio de IPI...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DA OTN PARA BTN (NCZ$ 6,92). RESOLUÇÃO CIEX 2/79. A liquidação deve ater-se ao discutido na lide, por isso que documentos e contratos que não foram objeto de cognição, ainda que a pretexto de apuração do quantum debeatur, não podem inaugurar mero cálculo aritmético. Os documentos novos e os contratos que ensejam apuração do quantum debeatur devem ser submetidos a contraditório, máxime quando sobre eles pairam dúvidas não enfrentadas na cognição antecedente indicando como mais consentânea a liquidação por artigos. In casu, trata-se de confrontar a correção decidida na forma do Decreto-lei 491/69 ou da Resolução CIEX 02/79. A Resolução CIEX foi editad...
... norma pela já declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 1.724/79 e 1.894/81, exatamente q...
EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COM BASE NO ART. 208 DA CF/67. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VACÂNCIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DO ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EFETIVOU A AUTORA. RESOLUÇÃO CNJ N° 80/2009. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 208 da CF/67 assegurava aos substitutos das serventias extrajudiciais a efetivação no cargo de titular, quando de sua vacância, sem a realização de concurso público, desde que contassem com 5 anos de exercício na mesma serventia, na condição de substituto, até 31/12/1983. Ocorre que, com o advento da CF/88, passou-se a exigir para ingresso na atividade notarial e de registro a realização de concurso público de provas e títul...
... Federal, de modo que o ato inconstitucional é imprescritível, pois padece de vício gravíss...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. LIMITE DA EFICÁCIA RETROATIVA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em regra, as modificações legislativas de natureza processual são imediatamente aplicáveis, inclusive em relação aos processos pendentes. O parágrafo único do art. 741 do CPC, acrescentado pela MP 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade. Precedente...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção na QO no REsp 1.002.932/SP. O reconhecimento da inconstitucionalidade de contribuição para custeio dos serviços de saúde enseja a restituição imediata dos valores descontados, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito tributário. Todo ato estatal que tenha por motivo exigir tributo sab...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção na QO no REsp 1.002.932/SP. O reconhecimento da inconstitucionalidade de contribuição para custeio dos serviços de saúde enseja a restituição imediata dos valores descontados, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito tributário. Todo ato estatal que tenha por motivo exigir tributo sab...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU OS ATOS RELATIVOS ÀS OUTORGAS DE DELEGAÇÃO DECORRENTES DE CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. A declaração de inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo tem efeitos "ex tunc" e "erga omnes", importando no desfazimento, desde sua origem, do ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas; é que os atos inconstitucionais são nulos, destituídos de qualquer carga de eficácia, fulminando todos os efeitos produzidos. Inafastável, pois, a imediata desconstituição de todos os atos emanados da lei declarada inconstitucional, notadamente os pretéritos com base nela praticados. A...
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