Ato inexistente

• Acórdão nº AgRg no REsp 1164423 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DIGITAL - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp 1164423/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)

• Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

• Decisão Monocrática nº 70045774379 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE FORMAL INSUPERÁVEL. Embora intimado, o procurador da agravante deixou de assinar as razões do recurso, o qual deve ser considerado como ato inexistente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045774379, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/12/2011)

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

... do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. "Oposto a eficácia do ato e, em geral,...

• Decisão Monocrática nº 70045774379 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE FORMAL INSUPERÁVEL. Embora intimado, o procurador da agravante deixou de assinar as razões do recurso, o qual deve ser considerado como ato inexistente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045774379, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/12/2011)

• Acórdão nº 605124 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA POR ADVOGADO QUE NÃO DISPÕE, NOS AUTOS, DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - ATO RECURSAL INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - O recurso interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente. Precedentes do STF.

• Decisão Monocrática nº 70045774379 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE FORMAL INSUPERÁVEL. Embora intimado, o procurador da agravante deixou de assinar as razões do recurso, o qual deve ser considerado como ato inexistente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045774379, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/12/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045774379 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE FORMAL INSUPERÁVEL. Embora intimado, o procurador da agravante deixou de assinar as razões do recurso, o qual deve ser considerado como ato inexistente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045774379, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/12/2011)

• Acórdão nº 70041647629 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CÍVEL. PETIÇÕES SEM ASSINATURA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR. ATO INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO. O requisito da representação postulatória deve estar presente no momento da prática do ato processual, razão pela qual a juntada de substabelecimento posterior a realização do ato processual, não possui o condão de convalidar o ato inexistente praticado no passado, especialmente porque é corolário lógico que o advogado deve estar previamente habilitado em Juízo para prática qualquer ato processual, nos termos do disposto no artigo 37 e seguintes do CPC, sendo ato inexistente aquele praticado por advogado substabelecido, que não detinha poderes postulatórios no momento em que foi realizado o ato processual viciado. Não...

• Acórdão nº 2006/0120463-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Inocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Não conhecimento do recurso especial quando o dispositivo invocado, a despeito da oposição de embargos de declaração, não restou prequestionado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula...

... consensual, por se tratar de ato inexistente. 4. Possibilidade, porém, de reconhecimento do ac...