Ato inexistente
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ), bem como quando no preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do 6 deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 7 Se a petio inicial estiver em devida forma, o juiz mandar ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado ... § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos ...
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Em vigor
Código Penal
... § 2º- Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ... ARTIGO 236 ... Contrair casamento, induzindo em erro ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 41 ... Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: ... Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos ...
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... de vícios transrescisórios, que tornam o ato judicial inexistente, não se sanando ... com o transcurso do tempo. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 2º Findo o prazo do compromisso, sem aquela comprovação, o ato será tido por inexistente ... Art. 66. Os Regimentos Internos dos Conselhos Secionais regularão as formalidades para expedição de nova carteira ou cartão de identidade, ...
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Acórdão nº 2015/0199992-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ATO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexist
... ESPECIAL. ... IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... PROCURAÇÃO. ... INEXISTENTE". VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. ... INEXISTÊNCIA. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 2 O endsso parcial nulo ... 3 O endsso cancelado inexistente, mas hbil para justificar a srie das transmisses do ttulo ... 4 O endossante responde pela legitimidade da cdula rural pignoratcia da ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... d) a inexistncia dos motivos se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; ... e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso ...
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Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 27 DA LOMAN. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 93, INCISOS IX E X DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... 1.Admite-se como ato deflagrador de Processo Administrativo Disciplinar a decisão monocrática do ...
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Acórdão nº 2011/0160576-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Esta Corte tem compreendido que o "erro na intimação da defesa ... torna o ato inexistente, constituindo nulidade absoluta, na qual o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... oferecimento das alegações finais, de modo que atingida a finalidade do ato e ... inexistente qualquer prejuízo à ampla defesa, sequer comprovado pelos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta
... contraditório". ... 6. Atingida a finalidade do ato e inexistente qualquer prejuízo à ampla defesa, ... -
Acórdão nº 2011/0197256-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-78.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ATO INEXISTENTE - INTERPOSIÇÃO DE OUTRO APELO ORDINÁRIO NO MESMO OCTÍDIO LEGAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A potencial ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE
... GMALB/mjsr/scm/AB/np I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... - ATO INEXISTENTE - INTERPOSIÇÃO DE OUTRO APELO ORDINÁRIO NO MESMO OCTÍDIO LEGAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A potencial ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 345 ... Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem: ... Pena- detenção, de três meses a um ano ... Falso testemunho ou falsa perícia ... ARTIGO 346 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso ... § 2o O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas ...
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Acórdão nº 2012/0035207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... inexistente qualquer prejuízo efetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-86.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a manifesta contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial n.º 286 da SBDI-I desta Corte superior, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a manifesta contrariedade ao item II da Orientação ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecer as exigncias a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente ... Pargrafo nico. Cumpridas as exigncias, o depsito ser considerado como efetuado na data da apresentao do pedido ... SEO II. Das ...
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Acórdão nº 2014/0275032-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTENTE. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO BASEADA ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... inexistente ou pendente de apreciação pela autoridade competente, ou apresente qualquer outra forma de irregularidade, não poderá utilizar tais fatos como ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio ( nemo plus iuris transfere ad alium ...
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Acórdão nº 2015/0116161-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese vertente, conforme sustentado pelo d. Ministério Público Federal, não há qualquer ato de autoridade submetida a esta Corte inviabilizando a progressão deferida ao paciente: De acordo com as informações prestadas pelo TJSP, em 26 de fevereiro de 201
... violação ao direito de ir e vir do peticionante ... 2. Inexistente, portanto, ato coator, incabível a impetração de ... habeas corpus ... 3. Writ não conhecido ... -
Acórdão nº 2015/0182699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública em rever seus atos administrativos quando inexistente" o ... referido ato. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no art. 54 da Lei ... n. 9.784/1999. ... 2. Hipótese em \xC2" ...