Processual penal. Denúncia apócrifa: ato inexistente. Nulidade do processo. Preliminar rejeitada, por maioria. Inquirição por precatória. Ampla defesa. Ausência de intimação do réu. Nulidade: tratando-se de inquirição por precatória, é indispensável a intimação do réu e de seu defensor tanto da expedição da carta quanto da data designada pelo juízo deprecado para a realização da audiência, pena de violação ao direito constitucional à ampla defesa. Réu preso deve, ainda, ser requisitado e conduzido ao ato. De ofício, prejudicados os recursos, decretaram a nulidade do feito (unânime). (Apelação Crime Nº 70029844750, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 03/06/2009)
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...
... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o a...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto q... do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. "Oposto a eficácia do ato e, em geral,... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato mat...
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO WRIT OF MANDAMUS. O mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data, no caso de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade pública. Inocorrência na espécie. Encontrando-se os autos nesta Corte Regional Federal, não tem o impetrante direito líquido e certo a que a postulação contida em sua petição seja apreciada pelo MM. Juízo Federal de 1º grau. Mandado de segurança denegado.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade. Precedentes. Na hipótese dos autos, o paciente foi interrogado, sem a presença de defensor, em 12.09.2003, antes, portanto, do advento da Lei 10.792, de 01.12.2003, o que afasta a alegação de nulidade do ato. CITAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA EM QUE MARCADO O INTER...
... não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de ef...NULIDADE INEXISTENTE. . 1. Pela letra do artigo 478 do Código de Proce...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
.... COISA JULGADA. OFENSA INEXISTENTE. . 1. Os atos anteriores ao ingresso na magistratu...
HÁBEAS CÓRPUS. ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO DO ARTIGO 654, § 1º, ALÍNEA `C¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. IMPETRAÇÃO SEM ASSINATURA. Não se conhece de hábeas córpus quando o mesmo não preenche os pressupostos contidos no art. 654, do CPP. NÃO CONHECIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Nº 70015412588, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 24/05/2006)
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
...NULIDADE INEXISTENTE. MEDIDA DEFERIDA POR JUIZ ESTADUAL COMPETENTE À ... em 23 de dezembro de 2003, nos autos do processo nº 050.03.101369-4, redistribuído ao Juízo da T...
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINARES. NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR SUPRIDA PELA PRESENÇA DE ADVOGADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS INEXISTENTE. REEXAME DA PROVA QUE NÃO SE ADMITE EM AÇÃO REVISIONAL. Pelo que se pode constatar da análise do feito originário, foi nomeada curadora ao requerente na fase inquisitorial. Na fase judicial, o imputado e seu irmão constituíram o advogado, quem esteve presente no ato do interrogatório. É certo que após a promulgação do novo Código Civil é que sobreveio a capacidade plena aos maiores de 18 anos. Também, nos termos do artigo 262 do Código de Processo Penal, se faz mister nomear curador ao acusado menor. Porém, a presença de advogado no ato do interrogatório supre tal necessidade. Nulidade afastada. É de ser afastada, também, a nulidade em r...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO ANTES DO INTERROGATÓRIO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REGULARMENTE EXERCIDOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DA 5a. E DA 6a. TURMAS DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Inobstante a modificação empreendida no art. 360 do CPP pela Lei 10.792/03, que passou a exigir a efetiva citação do acusado preso, em detrimento de sua simples requisição, pode-se afirmar que a nulidade derivada da ausência do ato citatório restou sanada pelo comparecimento do paciente ao interrogatório, para o qual foi assistido por Defenso...
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