ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF – "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE, NO CASO – NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PRESCRIÇÃO – DECRETO N. 20.910/32 – DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMÃ POR "POLICIAIS DA FARDA AMARELA" DURANTE A SEGUNDA...
... máxime quando passou a viger o Ato Institucional n. 05, que possibilitava, inclusive, retirar do Po...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Afastadas as preliminares de carência de ação e inépcia, tendo em vista que o pedido encontra-se previsto no nosso ordenamento jurídico e os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido estão especificados na inicial, de forma clara. A prescrição da dívida decorrente do resgate dos títulos da dívida pública e do pagamento dos respectivos juros está prevista no art. 60 da Lei nº 4.069/62, que estabeleceu o prazo de cinco anos para os interessados reclamarem o seu pagamento, de forma que, os créditos que a autora alega possuir contra a União Federal encontram-se atingidos pela prescrição. Não h...
...O Banco Central do Brasil, em 05.07.68, dando cumprimento ao disposto no referido D...9º do Ato Institucional n. 4, de 07.12.1966, que assim dispunha:. Art. 9º...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDO NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de agravo retido cujo pedido de apreciação não foi reiterado nas contra-razões de apelo, conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 263/67, por vício de origem, no que estabeleceu, em seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente de Títulos da Dívida Pública não apresentados a resgate no prazo ali fixado, pois que tais títulos dizem respeito às finanças públicas, matéria a respeito da qual estava, então, o Poder Executivo autorizado a legislar, por Decreto-Lei, nos termos do art. 9º, § 2º, do Ato Institucional n. 04, de 07.12.66. O mesmo se diga do Decreto-Lei n. 396/68, ao prorrogar o prazo de apresentação ...
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTOS, POSTOS EM DISPONIBILIDADE PELOS DECRETOS-LEIS MUNICIPAIS NS. 18 E 30, QUE EXTINGUIRAM OS CARGOS POR ELES OCUPADOS, COM BASE NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ATO COMPLEMENTAR N. 52, DE 17.4.69, QUE SE ALICERCA NO ARTDO ATO INSTITUCIONAL N. 05. II- ART-11 DO AI N. 05; ART-3. DA EC N. 11, DE 13.10.78. INTERPRETAÇÃO. III- A INDENIDADE DOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NOS ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, QUER SEJAM CONFORMES, QUER SEJAM DESCONFORMES A ESSES MESMOS ATOS, EXCLUEM-SE DA APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES: MS 20.194, RTJ 92/561, MS 20.555. RE CONHECIDO E PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDO NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de agravo retido cujo pedido de apreciação não foi reiterado nas contra-razões de apelo, conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 263/67, por vício de origem, no que estabeleceu, em seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente de Títulos da Dívida Pública não apresentados a resgate no prazo ali fixado, pois que tais títulos dizem respeito às finanças públicas, matéria a respeito da qual estava, então, o Poder Executivo autorizado a legislar, por Decreto-Lei, nos termos do art. 9º, § 2º, do Ato Institucional n. 04, de 07.12.66. O mesmo se diga do Decreto-Lei n. 396/68, ao prorrogar o prazo de apresentação ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANISTIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27NOV85. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO INCIDENTE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PARA FINS DE PROMOÇÃO BEM COMO APOSENTADORIA. - As pretensões pretendidas em caráter retroativo encontram-se fulminadas pela regra do § 1º do art. 8º do ADCT, que veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo relativamente ao anistiado. - De outro lado, o tratamento dado à situação funcional dos anistiados segundo o ADCT não impôs qualquer regra atinente à prescrição das ações em que os servidores postulam diferenças remuneratórias relativas ao período de exceção com reflexos na aposentadoria, motivo pelo qual não é aplicável o ...
... 60, inclusive com reflexos do Ato institucional nº 05. Asseverou que o Estado renunciou à prescr...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 263/67, por vício de origem, em razão de ter estabelecido, em seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente de Títulos da Dívida Pública, se não resgatados no prazo ali fixado, tendo em vista que o Poder Executivo estava autorizado a legislar sobre finanças públicas por meio de decreto-lei, nos termos do art. 9º, § 2º, do Ato Institucional n. 04, de 07.12.66. O mesmo se diga em relação ao Decreto-Lei n. 396/68, que prorrogou o prazo de apresentação dos títulos para resgate, com base na autorização dada pelo art. 2º, § 1º, do Ato Institucional n. 05, de 13.12.68. Os referidos Decretos-lei...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
gleba rio vermelho | como fazer uma relação bens | Tarifas aduaneiras | economia de mercado socialista | seplan | Zurich North American Insurance Company | Anthony Santos | Oskar Mobil | Idaho Fresh-Pak Inc. | Shell Exploration
