ato institucional 17

• ATO INSTITUCIONAL Nº 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969. Atribui Ao Presidente da Republica o Direito de Transferir para a Reserva, por Periodo Determinado, os Militares que Hajam Atentado, Ou Venham a Atentar Comprovadamente, Contra a Coesão das Forças Armadas, Esclarece que Terminado o Prazo de Transferencia Temporaria o Ministerio Militar Promovera Ou a ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 17, 15 de Outubro de 1969
• Ato Institucional

• DECRETO LEI Nº 502, DE 17 DE MARÇO DE 1969. Estabelece Medidas Acauteladoras para o Confisco de Bens Previsto No Artigo 8 do Ato Institucional 5, de 13 de Dezembro de 1968 e No Ato Complementar 42, de 27 de Janeiro de 1969.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 502, 17 de Março de 1969
• Decreto Lei

• Acórdão nº 72396 de Primeira Turma, 03 de Março de 1972

- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO A MANDATO ELETIVO. DISPONIBILIDADE. REVERSAO. I - SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI REQUERIDO E DEFERIDO PARA QUE SE CUMPRISSE O ATO COMPLEMENTAR N. 51, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE O ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO, INQUINADO DE ILEGAL, NÃO ESTA SUJEITO AO CONTROLE DO JUDICIARIO, PELO FATO DE SER DECORRENTE DAQUELE ATO COMPLEMENTAR. II - SE EXISTENTE A LEI QUE ENSEJAVA O APROVEITAMENTO DO FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE, INILUDIVEL O SEU DIREITO A VAGA. APLICAÇÃO DA SÚMULA III - APLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, E DOS ATOS COMPLEMENTARES NS. 50 E 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 17 DE ABRIL DE 1969, RESPECTIVAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

... Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Segurida... do alcance das metas de desempenho institucional do MRE. § 1o A avaliação de desempenho individ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., o menor nível da classificação institucional; . VII - órgão orçamentário, o maior nível da... e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de a...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Regulamento do Imposto de Renda

...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.38..., com finalidade promocional e institucional de publicidade;. II- a cobertura de gastos ou a ut...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70038687992 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Outubro de 2010

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. PRECLUSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. Preenchidos todos os requisitos elencados no art. 282 do CPC, bem como o disposto no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, não há fundamento para se decretar a inépcia da inicial em ação civil pública. O art. 129, III, da Constituição Federal expressamente prevê que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses, não havendo falar em ilegitimidade ativa. Precedentes da Câmara. Tratando-se de questão já analisada em 1º e ...

• Acórdão nº 72396 de Primeira Turma, 03 de Março de 1972

- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO A MANDATO ELETIVO. DISPONIBILIDADE. REVERSAO. I - SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI REQUERIDO E DEFERIDO PARA QUE SE CUMPRISSE O ATO COMPLEMENTAR N. 51, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE O ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO, INQUINADO DE ILEGAL, NÃO ESTA SUJEITO AO CONTROLE DO JUDICIARIO, PELO FATO DE SER DECORRENTE DAQUELE ATO COMPLEMENTAR. II - SE EXISTENTE A LEI QUE ENSEJAVA O APROVEITAMENTO DO FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE, INILUDIVEL O SEU DIREITO A VAGA. APLICAÇÃO DA SÚMULA III - APLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, E DOS ATOS COMPLEMENTARES NS. 50 E 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 17 DE ABRIL DE 1969, RESPECTIVAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº REsp 1116964 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...

...17. Note-se, vez mais, que ambos foram amplamente inc... das dificuldades de ordem pessoal e institucional a que submetida para o cumprimento da requisição...

• Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....