Agravo de Instrumento. Recurso Especial. Representação. Conduta vedada. Art. 73, inciso VI, letra b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. Não-caracterização. Ausência. Ato administrativo. Agente público. Autorização. Presunção. Responsabilidade. Não-comprovação. Dispêndio. Recursos públicos. 1. Não é admissível a cassação de diploma pelo ilícito do art. 73, inciso VI, letra b, da Lei nº 9.504/97, com fundamento em presunção. 2. Esta Casa já assentou que, para restar caracterizada a infração do art. 73, inciso VI, letra b, da Lei nº 9.504/97, é necessária a comprovação do ato de autorização de veiculação de publicidade institucional. 3. A conduta vedada prevista no art. 73, inciso VI, letra b, da Lei nº 9.504/97, somente se caracteriza nas hipóteses de publicidade instituciona...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDO NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de agravo retido cujo pedido de apreciação não foi reiterado nas contra-razões de apelo, conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 263/67, por vício de origem, no que estabeleceu, em seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente de Títulos da Dívida Pública não apresentados a resgate no prazo ali fixado, pois que tais títulos dizem respeito às finanças públicas, matéria a respeito da qual estava, então, o Poder Executivo autorizado a legislar, por Decreto-Lei, nos termos do art. 9º, § 2º, do Ato Institucional n. 04, de 07.12.66. O mesmo se diga do Decreto-Lei n. 396/68, ao prorrogar o prazo de apresentação ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...
...3º, da Lei 10.260⁄01. Sendo assim, apenas o Ministr... por meio do FIES se o Conceito Institucional (CI) da instituição de ensino superior for maior...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDO NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de agravo retido cujo pedido de apreciação não foi reiterado nas contra-razões de apelo, conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 263/67, por vício de origem, no que estabeleceu, em seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente de Títulos da Dívida Pública não apresentados a resgate no prazo ali fixado, pois que tais títulos dizem respeito às finanças públicas, matéria a respeito da qual estava, então, o Poder Executivo autorizado a legislar, por Decreto-Lei, nos termos do art. 9º, § 2º, do Ato Institucional n. 04, de 07.12.66. O mesmo se diga do Decreto-Lei n. 396/68, ao prorrogar o prazo de apresentação ...
- REPRESENTAÇÃO. FUNDADA, SOBRETUDO, NA CONTRARIEDADE A REGRA DA ELEIÇÃO DIRETA, CONSAGRADA NO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGA-SE PREJUDICADA, EM FACE DO ATO INSTITUCIONAL N. 3., QUE ESTENDEU AOS GOVERNADORES DE ESTADO O SISTEMA DE ELEIÇÃO INDIRETA.
INTERNAÇÃO. INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Descabe afastar a medida de internação sem atividade externa quando o infrator não venceu ainda todas as suas dificuldades pessoais, sendo imprescindível permanecer sob a supervisão e o auxílio institucional. 2. É imperioso preservar o alcance retributivo próprio da medida, dada a extrema gravidade do ato infracional praticado. 3. Um tratamento magnânimo ao jovem, focalizado de forma isolada do fato delituoso, poderá dar ao infrator uma visão equivocada acerca da gravidade da conduta que desenvolveu, mormente quando ele revela, ainda, propensão para o ilícito e para a violência, desprovido de senso crítico. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70012172540, Sétima Câmara Cível, Tribunal ...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
...11, inciso VI, desta Lei. . § 3o (VETADO). § 4o (VETADO). . § 5o (VETADO). ..., o menor nível da classificação institucional; . VII - órgão orçamentário, o maior nível da...
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