ato institucional 5º

• DECRETO LEI Nº 502, DE 17 DE MARÇO DE 1969. Estabelece Medidas Acauteladoras para o Confisco de Bens Previsto No Artigo 8 do Ato Institucional 5, de 13 de Dezembro de 1968 e No Ato Complementar 42, de 27 de Janeiro de 1969.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 502, 17 de Março de 1969
• Decreto Lei

• Acórdão nº 27 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATO INSTITUCIONAL N. 5/ REFORMA DE CAPITÃO-TENENTE. PRESCRIÇÃO: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

• ATO INSTITUCIONAL Nº 6, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1969. Modifica a Composição e Altera a Competencia do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, Ratifica as Emendas Constitucionais Feitas por Atos Complementares e Subsequentes Ao Ato Institucional 5, de 13 12 1968 e Exclui de Qualquer Apreciação Judicial Todos os Atos Praticados de Acordo Com...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6, 03 de Fevereiro de 1969
• Ato Institucional

• DECRETO Nº 71683, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Suspende Intervenções Federais Decretadas Com Base No Artigo Terceiro do Ato Institucional 5 de 13 de Dezembro de 1968.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71683, 12 de Janeiro de 1973
• Decreto

• ATO COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. Decreta, Nos Termos do Artigo 2 e Seus Paragrafos, do Ato Institucional 5, de 13 de Dezembro de 1968, o Recesso do Congresso Nacional, a Partir Desta Data.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 38, 13 de Dezembro de 1968
• Ato Complementar

• ATO COMPLEMENTAR Nº 53, DE 08 DE MAIO DE 1969. Decreta o Recesso das Camaras de Vereadores Dos Municipios de Santos, No Estado de São Paulo, Nova Iguaçu, No Estado do Rio de Janeiro e Santarem, No Estado do Para, Nos Termos do Artigo 2 e Seus Paragrafos do Ato Institucional 5, de 13 de Dezembro de 1968.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53, 09 de Maio de 1969
• Ato Complementar

• Acórdão nº 2008/0260486-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2009

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 6.683/1979. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO 4.897/2002. Hipótese em que o impetrante é juiz aposentado que pleiteia isenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. O contribuinte foi aposentado em 31.10.1964 (alega que por razões políticas), reintegrado ao cargo de juiz em 14.3.1983 e, finalmente, aposentado por tempo de serviço em 28.11.1985. O Tribunal de origem negou a segurança, pois entendeu inexistir prova de que a aposentadoria em 31.10.1964 deu-se por razões exclusivamente políticas. Concedeu prazo para juntada de cópia do processo administrativo correspondente, mas o impetrante ...

... no § 1º, artigo 7º, do Ato Institucional vigente". 5. O decreto de 14.3.1983, que reverteu ...

• ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. São Mantidas a Constituição de 24/01/1967 e as Constituições Estaduais, Com as Modificações Constantes Deste Ato. o Presidente da Republica Podera Decretar o Recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Camaras de Vereadores, por Ato Complementar em Estado de Sitio Ou Fora Dele, So...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5, 13 de Dezembro de 1968
• Ato Institucional

• ATO COMPLEMENTAR Nº 58, DE 24 DE JULHO DE 1969. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio Estado de São Paulo, Nos Termos do Ato Institucional Numero 5.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 58, 25 de Julho de 1969
• Ato Complementar

• DECRETO Nº 79890, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Decreta a Suspensão da Intervenção Federal No Municipio de Rio Branco, Estado do Acre, Com Base No Artigo 3 do Ato Institucional 5, de 13 de Dezembro de 1968.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 79890, 29 de Junho de 1977
• Decreto