ato institucional nº 2

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- O pensamento autoritário de Francisco Campos
O artigo tem por objetivo abordar a defesa dos regimes políticos autoritários feita por Francisco Campos em suas obras O Estado Nacional e Direito Constitucional. O mencionado jurista, cabe salientar, desempenhou um papel de destaque na história constitucional brasileira: foi o autor intelectual da Constituição do Estado Novo (1937) e redigiu o preâmbulo do Ato Institucional de 9 de abril de 1964, documento legislativo responsável pelo início do processo de institucionalização do regime autoritário naquele momento instaurado. Além disso, participaria da elaboração do Ato Institucional n°2, baixado em outubro de 1965 pelo presidente Castello Branco.
- Direito, Estado e Sociedade
- Núm. 37, Julho 2010
- Acórdão nº 3109 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1966
OBSERVOU-SE O ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 1965 ART. 8.
- Acórdão nº 14607 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1966
ART. 19, INCISO I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2 PEDIDO NÃO CONHECIDO.

- Acórdão nº 4756 de Primeira Turma, 22 de Novembro de 1968
JUSTIÇA MILITAR. E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES POLITICOS PRATICADOS ANTES DA VIGENCIA DO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE 27.10. CONFLITO PROCEDENTE.
- Acórdão nº 1075 de Tribunal Pleno, 28 de Setembro de 1966
- Ato Institucional n. 2, art. 8º. Sua aplicação imediata. - Recurso improvido.
- Acórdão nº 4986 de 2ª Turma, 16 de Maio de 1969
CRIME CONTRA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL' FATO ANTERIOR AO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE 27.10. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
- Acórdão nº 3061 de Tribunal Pleno, 18 de Maio de 1966
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ART. PARAGRAFO 1. DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
- Acórdão nº 69434 de Primeira Turma, 14 de Junho de 1971
SUBSIDIOS DE VEREADORES. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE OUTUBRO DE 1965, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Acórdão nº 14722 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1966
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 7 PAR 1 DO ATO INSTITUCIONAL N 2' JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.
- Acórdão nº 16621 de 2ª Turma, 19 de Dezembro de 1966
- IMPEACHMENT. ESCAPA A REVISÃO JUDICIAL E DO PREFEITO, DECRETADO POSTERIORMENTE A 31.3. APLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 1965.