ato institucional no 5

• DECRETO LEI Nº 502, DE 17 DE MARÇO DE 1969. Estabelece Medidas Acauteladoras para o Confisco de Bens Previsto No Artigo 8 do Ato Institucional 5, de 13 de Dezembro de 1968 e No Ato Complementar 42, de 27 de Janeiro de 1969.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 502, 17 de Março de 1969
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2008/0260486-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2009

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 6.683/1979. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO 4.897/2002. Hipótese em que o impetrante é juiz aposentado que pleiteia isenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. O contribuinte foi aposentado em 31.10.1964 (alega que por razões políticas), reintegrado ao cargo de juiz em 14.3.1983 e, finalmente, aposentado por tempo de serviço em 28.11.1985. O Tribunal de origem negou a segurança, pois entendeu inexistir prova de que a aposentadoria em 31.10.1964 deu-se por razões exclusivamente políticas. Concedeu prazo para juntada de cópia do processo administrativo correspondente, mas o impetrante ...

... no § 1º, artigo 7º, do Ato Institucional vigente". 5. O decreto de 14.3.1983, que reverteu ...

• DECRETO Nº 71683, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Suspende Intervenções Federais Decretadas Com Base No Artigo Terceiro do Ato Institucional 5 de 13 de Dezembro de 1968.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71683, 12 de Janeiro de 1973
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 5588, DE 02 DE JULHO DE 1970. Estende Aos Servidores das Autarquias da União, de Suas Empresas Publicas e de Suas Sociedades de Economia Mista, que Tiverem Sido Ou Vierem a Ser Aposentados Com Fundamento No Ato Institucional Numero 5, de 13 de Dezembro de 1968, Disposições do Decreto-lei 290, de 28 de Fevereiro de 1967

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5588, 03 de Julho de 1970
• Lei Ordinária

• ATO COMPLEMENTAR Nº 53, DE 08 DE MAIO DE 1969. Decreta o Recesso das Camaras de Vereadores Dos Municipios de Santos, No Estado de São Paulo, Nova Iguaçu, No Estado do Rio de Janeiro e Santarem, No Estado do Para, Nos Termos do Artigo 2 e Seus Paragrafos do Ato Institucional 5, de 13 de Dezembro de 1968.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53, 09 de Maio de 1969
• Ato Complementar

• Acórdão nº 48487 de 2ª Turma, 04 de Dezembro de 1970

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

• ATO COMPLEMENTAR Nº 55, DE 04 DE JUNHO DE 1969. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio de Santana do Livramento, No Estado do Rio Grande do Sul, Seus Pars. do Ato Institucional Numero 5 de 13 de Dezembro de 1968.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55, 06 de Junho de 1969
• Ato Complementar

• DECRETO Nº 79890, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Decreta a Suspensão da Intervenção Federal No Municipio de Rio Branco, Estado do Acre, Com Base No Artigo 3 do Ato Institucional 5, de 13 de Dezembro de 1968.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 79890, 29 de Junho de 1977
• Decreto

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

...41-A da Lei nO9.504/97. 3. Não há abuso de poder no fato de o ca... algumas oportunidades, a propaganda institucional realmente se desnaturou, na mídia impressa e el...

• Acórdão nº 48487 de 2ª Turma, 04 de Dezembro de 1970

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.