PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - O protesto interruptivo de prazo de prescrição é previsto no art. 202, II, do Código Civil - O protesto é ato jurídico em sentido estrito - Consiste em manifestação formal de vontade, sem caráter constitutivo de direito, com o fim de produzir efeitos no plano do direito material - Na hipótese, o autor pretende interromper o prazo de prescrição para a propositura de ação anulatória de doação de bens imóveis - A validade e a eficácia do protesto serão aferidas na ação anulatória, se vier a ser ajuizada - Decreto de extinção cassado - O protesto deverá ser realizado, com a intimação do requerido, após o que os autos serão entregues ao requerente - Recurso provido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 31 DA LEI Nº 8.625/93. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE "FUNCIONÁRIO-FANTASMA". ATO ILÍCITO. SANÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSUFICIÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/97. O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro "funcionário-fantasma". Preliminarmente, o recorrido pugna pela inadmissibilidade do apelo nobre por falta de capacidade postulatória dos m...
... constitui o mais elementar consectário jurídico, não se equiparando a uma sanção em sentido est... se equiparando a uma sanção em sentido estrito e, portanto, não sendo suficiente por si só a at...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. Não obstante a celebração de convênio não constitua modalidade de contrato administrativo em sentido estrito, a referida forma de ajuste entre Poder Público e entidade privada implica a configuração de ato jurídico capaz de gerar deveres e obrigações para as partes envolvidas, mormente no caso em que há repasse de verbas do poder público à entidade privada, as quais devem ser utilizadas para os fins previstos no ajuste celebrado. Nos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou em projeto governamental para consolidação de assentamento rural (PCA), financiado, em sua maior parte, por verbas públicas repassadas pelo INCRA à associação de trabalhadores r...
SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DO ART. 10, DA LEI Nº 9.437/97 - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" NÃO COMPROVADA CABALMENTE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - da decisão que desclassifica crime de competência do Tribunal do Júri para o delito de posse ilegal de arma de fogo cabe recurso em sentido estrito e não recurso de apelação, sendo de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal para conhecer da apelação como se recurso em sentido estrito fosse; - presentes os indícios da autoria e da materialidad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. Não obstante a celebração de convênio não constitua modalidade de contrato administrativo em sentido estrito, a referida forma de ajuste entre Poder Público e entidade privada implica a configuração de ato jurídico capaz de gerar deveres e obrigações para as partes envolvidas, mormente no caso em que há repasse de verbas do poder público à entidade privada, as quais devem ser utilizadas para os fins previstos no ajuste celebrado. Nos autos, restou incontroverso que a Reclamante trabalhou em projeto governamental para determinada população indígena, como enfermeira. Tem-se, portanto, que a prestação de serviços foi direcionada a um dos fins institucionais da FUNA...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). Improvimento do recurso em sentido estrito.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INÉPCIA DA INICIAL. I - Os artigos 581, § 1º e 872, § único da CLT não se credenciam ao conhecimento desta Corte, uma vez que não guardam nenhuma relação de pertinência temática com a questão suscitada nas razões recursais acerca da inépcia do pedido, inserindo-se, ao contrário, na questão de fundo sobre o direito à reintegração ao serviço proveniente de garantia de emprego prevista em instrumento normativo. ESTABILIDADE PACTUADA EM INSTRUMENTO COLETIVO. CONTRARIEDADE À OJ 154 DA SBDI-I - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO E 611 DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCOGNOSCIBILIDADE. I - Não obstante o recurso de revista tenha sido interposto em janeiro de 2009, ele não logra conhecimento à guisa de contrariedade à OJ nº 154...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
... exagerada de leis, nosso ordenamento jurídico. 3 Roberto Kant de Lima. Sincretismo jurídico ou ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). Improvimento do recurso em sentido estrito.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). Improvimento do recurso em sentido estrito.
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