ato jurídico perfeito coisa julgada
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
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LEI ORDINÁRIA Nº 3238, DE 01 DE AGOSTO DE 1957. Altera Disposições da Lei de Introdução Ao Codigo Civil
... imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... adquirido por terceiros, ao ato jurdico perfeito e coisa julgada, nos trmos do artigo 150 e 3 e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,...
... Civil - direito adquirido, ato jurídico" perfeito e coisa julgada ... -, apesar de\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0160249-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS. TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DIVERSOS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXAME NO RESP. POSSIBILIDADE. . 1. A violaç
... ÍNDICES DIVERSOS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXAME NO RESP. ... ípios do direito adquirido, ato jurídico" perfeito e coisa ... julgada encontra veda\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0004534-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-22.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. IMPLEMENTAÇÃO EM FOKHA DE PAGAMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. IMPLEMENTAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar ...
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Acórdão nº 2016/0025455-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... adquirido, o ato jurídico ...
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Acórdão nº 2016/0217348-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo
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Acórdão nº 2016/0030604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão nº 2014/0209262-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ...
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Acórdão nº 2015/0306080-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... direito adquirido, ao ato jurídico ...
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Acórdão nº 2015/0148630-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART.
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Acórdão nº 2015/0324978-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (direito adquirido, ato jurídico ...
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Acórdão nº 2015/0162120-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO...
... jurídico perfeito e coisa julgada) ... -
Acórdão nº 2015/0205393-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DE RPV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA AO ART. 87 DA ADCT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo...
... jurídico ... perfeito e coisa julgada ... -
Acórdão nº 2015/0241119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... – direito adquirido, ato jurídico perfeito ...
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Acórdão nº 2012/0061709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo...
... jurídico ... -
Acórdão nº 2015/0019944-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico ...
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Acórdão nº 2013/0200824-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada ...
- Acórdão nº 2016/0004506-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS INSERIDOS NA LINDB. MATÉRIA EQUIPARADA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. I - De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) é de cunho eminentemente...
... jurídico perfeito, direito ... oisa julgada ... -
Acórdão nº 2014/0077998-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A AGRAVADA, COMO EX-SERVIDORA ESTADUAL - MÉDICA VETERINÁRIA - INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA E VEGETAL, JÁ
... ato jurídico" perfeito, direito adquirido e coisa julgada\xC2" ...