ato jurídico perfeito conceito

80022 resultados para ato jurídico perfeito conceito

  • Acordão da Corte Especial, 22-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LINDB. ART. 6º. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL X INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE DAS HIPÓTESES FÁTICAS NÃO EVIDENCIADA. NÃO PROVIMENTO 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012018520184050000), 29-04-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO STF (ARE 748.371/MT) POR DETERMINAÇÃO DE SEU PRESIDENTE. ALEGAÇÃO PELO PARTICULAR DE DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INSTITUTOS CUJO CONCEITO É DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PACÍFICA NA CORTE SUPREMA....

    ... os casos envolvendo a violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido quando para tal ... A propósito: "o conceito de tais institutos não se encontra na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4414/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO/TST Nº 330. HORAS EXTRAS. (Argüição de violação ao art. 477, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito...". Por outro lado, não vislumbro afronta à literalidade do art. 477, §§ 1º, 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, como exige a...

    ... ção de vontade das partes, viola o ato jurídico perfeito , deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos parágrafos do dispositivo legal ...
  • Acórdão nº 2012/0077567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MALTRATO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGA

    ... BRASILEIRO  -  LINDB.  ATO  JURÍDICO  PERFEITO.  MATÉRIA  DE  ... conceito ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... de preços de produtos, que assegurem o perfeito controle quantitativo ... § 2º No caso dos ...
  • Acórdão nº REsp 1134220 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR DO CONTRATO EM URV. ATUALIZAÇÃO PRO RATA NO PERÍODO DE 15 A 31 DE MARÇO DE 1994. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. - A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso...

    ... gerais e abstratos, inserindo-se no conceito de lei federal. Como corolário, o decreto ... ão recorrido, no tocante ao alegado ato jurídico perfeito, a existência de violação do art ...
  • Acórdão nº 2015/0008149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE.

    ... , uma vez que não se insere no conceito de lei federal.  ... jurídico ...
  • Acórdão nº 2014/0202248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE

  • Acórdão nº 224895 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2002

    CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. I. - A verificação da existência de ato jurídico perfeito não prescinde do exame do contrato, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, mesmo porque implicaria reexame da prova (Súmulas 454 e 279-STF). II. - Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: seu conceito é de ordem infraconstitucional: LICC, art. 6

  • Acórdão nº 2007/0297645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUS. REAJUSTE DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. 1. Não foi infirmado o fundamento do aresto recorrido acerca do conceito de documento novo. A recorrente não contrariou a premissa consignada no acórdã

    ... fundamento do aresto recorrido acerca do conceito de documento novo. A recorrente não contrariou a ... da importância que o sistema jurídico confere à imutabilidade da coisa julgada, in ... com o SUS, constituindo ato jurídico perfeito, na estrita dicção do art. 6º, § 1º, da Lei ...
  • Acórdão nº 2010/0110588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA A SÚMULAS E ENUNCIADOS DE TRIBUNAIS SUPERIORES. VIA INADEQUADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA AO ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280/STF. 1. Eventual ofensa a súmulas e enunciados de Tribunais Superiores não...

    ... , por não estarem enquadradas no conceito de lei federal a que faz alusão o permissivo ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 52911 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há que se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de...

  • Acórdão nº 2005/0033438-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. MEDIDA PROVISÓRIA 812/1994. ART. 42 DA LEI 8.981/1995. LEGALIDADE. OFENSA AO ART. 43 DO CTN NÃO CARACTERIZADA. 1. A iterativa jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 812/1994, convertida na Lei 8.981/1995, ao limitar a compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais...

    ... ícios suseqüentes, não desvirtuou o conceito de renda ou lucro, tampouco ofendeu o art. 43 do ... Não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a limitação da dedução integral e ...
  • Acórdão Nº 2009.900114-9 do Conselho da Magistratura, 14-01-2010

    CONCURSO PARA REMOÇÃO NA ATIVIDADE REGISTRAL. RECURSO. PRELIMINARES. OPORTUNIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO POR SERVENTIA VAGA NO CURSO DO CERTAME. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO DE REMOÇÃO A CARTÓRIO DIVERSO DO ALMEJADO PELO RECORRENTE. INFORMAÇÕES SOBRE AS DATAS DE INSCRIÇÃO E OS TÍTULOS EXIBIDOS POR CONCORRENTES DIRETOS DO INCONFORMADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. DESLOCAMENTO

    ... INDEFERIMENTO DO PLEITO. EDITAL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE DEVE PREVALECER FRENTE À INOVAÇÃO ...    V - Inclui-se no conceito de ato jurídico perfeito sendo, portanto, ...
  • Acórdão Nº 2009.900169-6 do Conselho da Magistratura, 07-01-2010

    TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. CONCURSO DE REMOÇÃO. PLEITO PARA CARTÓRIOS DE ENTRÂNCIAS DISTINTAS DA TITULARIZADA. INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES. RECURSO DE CONCURSO. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE DEVE PREVALECER FRENTE À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88 E 6º, "CAPUT", DA LICC. IRRESIGNAÇÃO LANÇADA CONTRA ESTA DECISÃO. VEREDICTO MANTIDO. MANIFESTO RECURSAL...

    ... RECURSO DE CONCURSO. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE DEVE PREVALECER FRENTE À INOVAÇÃO ...    II - Inclui-se no conceito de ato jurídico perfeito sendo, portanto, ...
  • Acórdão nº 2008/0101048-2 de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE PROVIDO. - "O direito...

    ... - "O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção ... 5.º, XXXVI, CF. Todavia, o conceito" de tais institutos não se encontram na Constitui\xC3" ...
  • Acórdão nº 463940 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2006

    CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COISA JULGADA. I. - Não-incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar. Precedentes do STF. II. - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. 1. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte...

    ... 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
  • Acordão nº 01272-2007-103-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Julio de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. Espécie em que reconhecido o direito do reclamante à estabilidade decenal. Ausência de elementos que desaconselhem a reintegração do reclamante. Recurso provido para determinar a reintegração do reclamante e para condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período de afastamento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO...

    ... APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO ... 02.01.a.Razões de Inconformidade ...
  • Acórdão nº 461286 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2006

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90 E 2.157/ Arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CF/88. OFENSA INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição, mas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRAN-TES. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Impossível, nesta instância recursal, o reexame de fatos e provas a fim de verificar a exatidão do que aduz o recorrente. Aplicável o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Correta foi a aplicação da lei à hipótese delineada pelo Regional. Não vislumbro ofensa aos arts. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7, XXIX,...

    ... -se, o primeiro à mudança de regime jurídico e o segundo, de forma genérica, à prescrição ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido naquelas normas. Por outro lado, não ... perfeito ou da coisa julgada. Registre-se, ainda, que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9560/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUCESSÃO DE EMPREGADORES - O acórdão Regional está de acordo com os artigos 10 e 448 da CLT pelos quais qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou o respectivo direito por eles adquiridos. Pelo princípio da despersonalização do empregador, o patrimônio da empresa é...

    ... como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos ... O negócio jurídico realizado entre o ... Banco Banorte e o Banco ... ção da República (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada); 81 e 82 do ...
  • Decisões Monocráticas nº 879414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
    ... , consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a ... Ato jurídico perfeito ... Ofensa reflexa ... Reexame de fatos e ... O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º ...
  • Decisão da Presidência nº 879414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
    ... , consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a ... Ato jurídico perfeito ... Ofensa reflexa ... Reexame de fatos e ... O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º ...
  • Decisões Monocráticas nº 827825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
    ... , consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a ... Ato jurídico perfeito ... Ofensa reflexa ... Reexame de fatos e ... O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º ...

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