ato juridico perfeito conceito

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  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. Espécie em que reconhecido o direito do reclamante à estabilidade decenal. Ausência de elementos que desaconselhem a reintegração do reclamante. Recurso provido para determinar a reintegração do reclamante e para condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período de afastamento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o vínculo empregatício mantido entre as partes. Em face do ajuizamento da presente ação no curso do biênio posterior à extinção do contrato, não há prescrição a ser pronunciada. Não prospera a alegação de que o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre os depós...

  • CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. I. - A verificação da existência de ato jurídico perfeito não prescinde do exame do contrato, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, mesmo porque implicaria reexame da prova (Súmulas 454 e 279-STF). II. - Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: seu conceito é de ordem infraconstitucional: LICC, art. 6º. III. - Agravo não provido.

  • RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR DO CONTRATO EM URV. ATUALIZAÇÃO PRO RATA NO PERÍODO DE 15 A 31 DE MARÇO DE 1994. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. - A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional, os decretos federais regulamentares e autônomos constituem atos normativos gerais e abstratos, inserindo-se no conceito de lei federal. Como corolário, o decreto estadual regulamentar equivale a lei local, não simples "ato de governo local", e o seu confronto com lei federal não se insere na previsão do art. 105, inciso III, alínea "b"...

    ... recorrido, no tocante ao alegado ato jurídico perfeito, a existência de violação do art. ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90 E 2.157/ Arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CF/88. OFENSA INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). II - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição, encontra óbice na Súmula 2...

  • RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO/TST Nº 330. HORAS EXTRAS. (Argüição de violação ao art. 477, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito...". Por outro lado, não vislumbro afronta à literalidade do art. 477, §§ 1º, 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que o Tribunal Regional, ao consignar que os autos retratam uma quitação plena não só de valores, mas de títulos específicos (horas extras), já que assim consta do termo rescisório e que a desconsideração da citada quitação sem que haja demonstração de ter havido algum vício de manifestação de vontade das partes, viola o ato jurídico p...

    ... das partes, viola o ato jurídico perfeito , deu a exata subsunção da descrição dos s ao conceito contido nos parágrafos do dispositivo legal ...

  • CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COISA JULGADA. I. - Não-incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar. Precedentes do STF. II. - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). III. - Agravo improvido.

  • Embargos de divergência e pretensão de fazer-se o confronto entre o acórdão proferido em recurso cuja conclusão foi no sentido do não conhecimento do recurso e os paradigmas nos quais houve prolação de decisum sobre o mérito da controvérsia. Ausência de identidade e de similitude de teses jurídicas e consequente impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência não admitidos A decisão invocada como referência paradigmática somente pode ser aquela proferida, por Turma ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede recursal compatível com a utilização dos embargos de divergência. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de...

    ... tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato dico perfeito e da coisa julgada não se encontra na ... institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na ...

  • FUNCEF Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB) e de ausência de responsabilidade por associado oriundo de fundo de previdência diverso que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência do art. 475-L, do CPC. Migração para o plano de benefícios REG/REPLAN Saldado que não implica renúncia a direitos, sob pena de ofensa ao contido no art. 5º, XXXV, da CF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (fl. 396). 3. A Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, inc. XXXVI, e 202, caput, da Constituição da República. Argumenta que resta indubitável no momento que o julgado hostilizado deixou de se manifestar quanto às questões cuja análise se faz imprescindível ao deslinde do feito,

    ... que a transação ocorrida traduz ATO JURÍDICO PERFEITO, conceito amplamente difundido no ...

  • PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 0000908-41.2011.5.02.0018 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 18ª VT/SÃO PAULO RECORRENTE : SINTHORESP FLATS, SINDICATO DOS BARES, TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONTES E SIMILARES DE SÃO RECORRIDA PAULO E REGIÃO : S. P. GUARANÁ LANCHES LTDA. A r. Sentença (fls. 82/84), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA da ação. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (fls. 90/114), insistindo sobre contribuição sindical e assistencial, multas (CLT, 598, 600 e diária), aplicabilidade do precedente normativo 21 deste E. Regional e exibição da relação anual de informações sociais. 2 TRT/2ª REGIÃO Nº 0000908-41.2011.5.02.0018 Custas (fls. 88). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1...

    ... recursais, especialmente sobre ato jurídico perfeito, conceito de categoria, legalidade, ...

  • FUNCEF Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB) e de ausência de responsabilidade por associado oriundo de fundo de previdência diverso que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência do art. 475-L, do CPC. Migração para o plano de benefícios REG/REPLAN Saldado que não implica renúncia a direitos, sob pena de ofensa ao contido no art. 5º, XXXV, da CF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (fl. 396). 3. A Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, inc. XXXVI, e 202, caput, da Constituição da República. Argumenta que resta indubitável no momento que o julgado hostilizado deixou de se manifestar quanto às questões cuja análise se faz imprescindível ao deslinde do feito,

    ... que a transação ocorrida traduz ATO JURÍDICO PERFEITO, conceito amplamente difundido no ...

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