ato jurídico perfeito definição
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... ção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-147200-61.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 7º, CAPUT, XXVI, E 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 543, § 3º, DA CLT E 81 DO CC/1916. NÃO PROVIMENTO. 1. A pretensão da recorrente não se viabiliza quanto à denunciada afronta aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 81 do CC/1916, que tratam do ato jurídico perfeito e da...
... e 81 do CC/1916, que tratam do ato jurídico perfeito e da definição do ato jurídico, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18041-06.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. 1. A Orientação Jurisprudencial 23 da SDC desta Corte consolidou entendimento no sentido de que -a representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa-. 2. No caso, o Regional concluiu que a decisão de primeira...
... jurídico perfeito e à coisa julgada, em prestígio à ... e ao elemento diferenciador para a definição da representação sindical de uma categoria, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... definição cabal da autoria, que é objeto de ... 5. Inexiste violação de ato jurídico" perfeito ou do princípio \"tempus regit \xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... de preços de produtos, que assegurem o perfeito controle quantitativo ... § 2º No caso dos ...
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Acórdão nº 2013/0311068-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE MESCLA DE ÍNDICES VANTAJOSOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇ
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Teoria Geral do Direito
... XIX, diante do triunfo do positivismo jurídico, paralelamente, em dois países da Europa: na ... condições de propor algum tipo de definição ... Nessa tarefa se deve ter em conta os ... LIDB), deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a definição clara e objetiva dos crimes ... Parágrafo ... , a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... A proposta pode afetar ato jurídico perfeito? ... 10.3.3. A proposta contém possível ...
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Acórdão Nº 2009.900117-3 do Conselho da Magistratura, 07-01-2010
... DIVERSIDADE DE ATRIBUIÇÕES E ATO JURÍDICO PERFEITO, ESTE QUE DEVE PREVALECER FRENTE À ... III - Insere-se na definição de ato jurídico perfeito sendo, portanto, ...
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Acórdão Nº 2009.900146-7 do Conselho da Magistratura, 07-01-2010
... DIVERSIDADE DE ATRIBUIÇÕES E ATO JURÍDICO PERFEITO, ESTE QUE DEVE PREVALECER FRENTE À ... III - Insere-se na definição de ato jurídico perfeito sendo, portanto, ...
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Acórdão Nº 2009.900151-3 do Conselho da Magistratura, 07-01-2010
... DIVERSIDADE DE ATRIBUIÇÕES E ATO JURÍDICO PERFEITO, ESTE QUE DEVE PREVALECER FRENTE À ... III - Insere-se na definição de ato jurídico perfeito sendo, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8042140-39.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIOS. HABITUALIDADE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, I. Percebidos os anuênios de forma habitual, e em decorrência de previsão em norma regulamentar, o direito incorpora-se ao patrimônio do empregado, e, portanto, a sua supressão caracteriza prejuízo ao reclamante, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT e pela...
... ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA ... Na decisão regional que remete a definição do critério de atualização e do percentual dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-57.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre premissa fática irrelevante ao deslinde da controvérsia ou questão jurídica em relação à qual não teria se manifestado, embora articulada no recurso ordinário, e que, nos moldes do item III da Súmula 297/TST,...
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... semanais de trabalho, o divisor para definição do salário-hora, com vista às horas extras, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-42.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... no plano fático nos autos, sendo a definição do pagamento do adicional de periculosidade uma ... ão há que se falar, desse modo, em ato jurídico" perfeito decorrente de rescisão contratual que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.385341-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2003
... PACTOS NOVADOS - POSSIBILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA - JUROS - LIMITAÇÃO - ... jurídico perfeito, pela sua própria definição ... A Lei de Usura é aplicável às ...
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Acórdão nº 2.0000.00.497481-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005
... - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA -ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DO CONTRATUAL ... jurídico perfeito, pela sua própria definição ... - A revisão contratual não se restringe à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50841-06.2000.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... , estando inserida, pois, na definição prevista no artigo 114 da Constituição Federal ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ATO JURÍDICO PERFEITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... "É de ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DE COISA JULGADA. FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO. NÃO PODEM SER APLICADAS ÀS AVENÇAS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTE...
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Conflito de leis no tempo
... O ordenamento jurídico não representa uma realidade estática. Sua ... , o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada”. Em 4 de setembro de 1942, ... são os elementos constitutivos da definição apresentada 25 : a) direitos adquiridos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-644400-89.2004.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... , estando inserida, pois, na definição prevista no artigo 114 da Constituição Federal ... - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ATO JURÍDICO PERFEITO ... (alegação de violação dos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... do projeto básico respectivo, com a definição das características, referências e demais ntos necessários ao perfeito entendimento, pelos interessados, dos trabalhos a ... ção dos documentos de regularidade jurídico-fiscal exigidos para a habilitação, desde que ...
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Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ATO ... JURÍDICO" PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA ... A\xC3" ... tema e a necessidade de sua definição pela PRIMEIRA TURMA, fica ... superada a Súmula ...