Pensão. Concessão de Pensão Civil. Incorporação de Urp Relativa a Fevereiro de 1989, de Forma Destacada. Ato Considerado Ilegal. Pedido de Reexame. Conhecimento. Não Provimento. Ciência à Interessada. 1. a Pensão Civil é Ato Complexo, Que Somente Se Aperfeiçoa Com O Exame Pela Corte De Contas. 2. a Recusa De Registro Pelo Tcu De Ato De Concessão Não Configura Ofensa Ao Princípio Da Segurança Jurídica, Pois, Anteriormente Ao Registro, Não Há Ato Jurídico Perfeito E Acabado Capaz De Gerar Direitos Adquiridos
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REAJUSTE PELO IPC. APLICAÇÃO DO BTNF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Merece prosperar a irresignação da parte autora, porquanto o uso equivocado de indexador que apura a dívida do contrato enseja ao devedor ajuizar ação de repetição de indébito na medida em que as cláusulas abusivas são nulas e não convalescem. A Súmula 286 do STJ admite a revisão dos contratos bancários, inclusive daqueles quitados, diante da eventual ilegalidade e mesmo que não derive de uma relação continuativa. Sentença desconstituída e nos termos do artigo 515, § 1º do Código de Processo Civil julgado o mérito. PRESCRIÇÃO: Trata-se de ação pessoal que se regula pelo prazo vintenário, a fluir da data do ato que violou o d...
...DA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO: . A tese brandida na apelação do banc...
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE FORMA. 1. A idade avançada e as doenças que acometeram o testador após a elaboração do testamento não ensejaram a sua incapacidade civil, mormente quando as testemunhas que presenciaram o testamento confirmam a plena higidez mental dele. 2. O testamento feito com a observância dos requisitos legais é um ato jurídico válido, perfeito e acabado, que ganha eficácia com o óbito, desencadeando os efeitos dele decorrentes. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70034113712, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REAJUSTE PELO IPC. APLICAÇÃO DO BTNF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Merece prosperar a irresignação da parte autora, porquanto o uso equivocado de indexador que apura a dívida do contrato enseja ao devedor ajuizar ação de repetição de indébito na medida em que as cláusulas abusivas são nulas e não convalescem. A Súmula 286 do STJ admite a revisão dos contratos bancários, inclusive daqueles quitados, diante da eventual ilegalidade e mesmo que não derive de uma relação continuativa. Sentença desconstituída e nos termos do artigo 515, § 1º do Código de Processo Civil julgado o mérito. PRESCRIÇÃO: Trata-se de ação pessoal que se regula pelo prazo vintenário, a fluir da data do ato que violou o d...
...DA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO: . A tese brandida na apelação do banc...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REAJUSTE PELO IPC. APLICAÇÃO DO BTNF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS: Não prevalece, no caso concreto, a tese da sentença assim como a do banco, porquanto o uso equivocado de indexador que apura a dívida do contrato enseja ao devedor ajuizar ação de repetição de indébito na medida em que as cláusulas abusivas são nulas e não convalescem. A Súmula 286 admite a revisão dos contratos bancários, inclusive daqueles quitados, diante da eventual ilegalidade e mesmo que não derive de uma relação continuativa. PRESCRIÇÃO: Trata-se de ação pessoal que se regula pelo prazo vintenário, a fluir da data do ato que violou o direito da parte e não da data de formalização da aven...
...OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO: . A tese brandida nos fundamentos da se...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REAJUSTE PELO IPC. APLICAÇÃO DO BTNF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Merece prosperar a irresignação da parte autora, porquanto o uso equivocado de indexador que apura a dívida do contrato enseja ao devedor ajuizar ação de repetição de indébito na medida em que as cláusulas abusivas são nulas e não convalescem. A Súmula 286 do STJ admite a revisão dos contratos bancários, inclusive daqueles quitados, diante da eventual ilegalidade e mesmo que não derive de uma relação continuativa. Sentença desconstituída e nos termos do artigo 515, § 1º do Código de Processo Civil julgado o mérito. PRESCRIÇÃO: Trata-se de ação pessoal que se regula pelo prazo vintenário, a fluir da data do ato que violou o d...
...DA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO: . A tese brandida na apelação do banc...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REAJUSTE PELO IPC. APLICAÇÃO DO BTNF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Não prevalece, no caso concreto, a tese do banco, porquanto o uso equivocado de indexador que apura a dívida do contrato enseja ao devedor ajuizar ação de repetição de indébito na medida em que as cláusulas abusivas são nulas e não convalescem. A Súmula 286 admite a revisão dos contratos bancários, inclusive daqueles quitados, diante da eventual ilegalidade e mesmo que não derive de uma relação continuativa. PRESCRIÇÃO: Trata-se de ação pessoal que se regula pelo prazo vintenário, a fluir da data do ato que violou o direito da parte e não da data de formalização da avença. Precedente do Recurso Especial n. 650.822/RN. Senten...
...650.822/RN. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO A MA...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REAJUSTE PELO IPC. APLICAÇÃO DO BTNF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Merece prosperar a irresignação da parte autora, porquanto o uso equivocado de indexador que apura a dívida do contrato enseja ao devedor ajuizar ação de repetição de indébito na medida em que as cláusulas abusivas são nulas e não convalescem. A Súmula 286 do STJ admite a revisão dos contratos bancários, inclusive daqueles quitados, diante da eventual ilegalidade e mesmo que não derive de uma relação continuativa. Sentença desconstituída e nos termos do artigo 515, § 1º do Código de Processo Civil julgado o mérito. PRESCRIÇÃO: Trata-se de ação pessoal que se regula pelo prazo vintenário, a fluir da data do ato que violou o d...
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REAJUSTE PELO IPC. APLICAÇÃO DO BTNF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Merece prosperar a irresignação da parte autora, porquanto o uso equivocado de indexador que apura a dívida do contrato enseja ao devedor ajuizar ação de repetição de indébito na medida em que as cláusulas abusivas são nulas e não convalescem. A Súmula 286 do STJ admite a revisão dos contratos bancários, inclusive daqueles quitados, diante da eventual ilegalidade e mesmo que não derive de uma relação continuativa. Sentença desconstituída e nos termos do artigo 515, § 1º do Código de Processo Civil julgado o mérito. PRESCRIÇÃO: Trata-se de ação pessoal que se regula pelo prazo vintenário, a fluir da data do ato que violou o d...
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REAJUSTE PELO IPC. APLICAÇÃO DO BTNF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS: Não prevalece, no caso concreto, a tese da sentença assim como a do banco, porquanto o uso equivocado de indexador que apura a dívida do contrato enseja ao devedor ajuizar ação de repetição de indébito na medida em que as cláusulas abusivas são nulas e não convalescem. A Súmula 286 admite a revisão dos contratos bancários, inclusive daqueles quitados, diante da eventual ilegalidade e mesmo que não derive de uma relação continuativa. PRESCRIÇÃO: Trata-se de ação pessoal que se regula pelo prazo vintenário, a fluir da data do ato que violou o direito da parte e não da data de formalização da aven...
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