LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297/1963 E ART. 53, INC. V, ADCT/1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da Portaria 3.786/1997 do Ministério da Previdência, que vedou a transformação de aposentadoria de a...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não incide nenhum dos óbices alegados pela União para o não conhecimento do apelo especial, porquanto o tema foi debatido pelo Tribunal de origem, não sendo necessário qualquer reexame de provas, assim como efetuado o cotejo analítico das teses em confronto. Se no momento da obtenção do benefício o recorrente preencheu todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. Não há óbice legal para ser apreciado o pedido de repetição. Prevalece, pois, o direito de ação do art. 5º, XXXV, CF, sobre qualquer instituto que, como no caso da alegada supressio, sequer resta expressamente prevista na legislação pátria. Também não se pode excluir o direito da parte de ver repetido valor pago indevidamente sob o argumento de ato jurídico perfeito e acabado ou inexistência de direito adquirido. É requisito do ato jurídico perfeito que ele tenha sido praticado de acordo com a lei. É o que decorre do próprio artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ao definir "ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vige...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não incide nenhum dos óbices alegados pela União para o não conhecimento do apelo especial, porquanto o tema foi debatido pelo Tribunal de origem, não sendo necessário qualquer reexame de provas, assim como efetuado o cotejo analítico das teses em confronto. Se no momento da obtenção do benefício o recorrente preencheu todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. No caso, concluiu-se que, se no momento da obtenção do benefício o recorrente preencheu todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. Nessa linha ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "Se no momento da obtenção do benefício o recorrente preencheu todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. Nessa linha de raciocínio a orientação cristalizada no enunciado nº 359 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp nº 962.149/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 2/5/2011). A questão...
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO DECRETO-LEI N. 4.657/42. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e não o Decreto-lei n. 4.657/42. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1369443/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. Não há óbice legal para ser apreciado o pedido de repetição. Prevalece, pois, o direito de ação do art. 5º, XXXV, CF, sobre qualquer instituto que, como no caso da alegada supressio, sequer resta expressamente prevista na legislação pátria. Também não se pode excluir o direito da parte de ver repetido valor pago indevidamente sob o argumento de ato jurídico perfeito e acabado ou inexistência de direito adquirido. É requisito do ato jurídico perfeito que ele tenha sido praticado de acordo com a lei. É o que decorre do próprio artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ao definir "ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vige...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. Não há óbice legal para ser apreciado o pedido de repetição. Prevalece, pois, o direito de ação do art. 5º, XXXV, CF, sobre qualquer instituto que, como no caso da alegada supressio, sequer resta expressamente prevista na legislação pátria. Também não se pode excluir o direito da parte de ver repetido valor pago indevidamente sob o argumento de ato jurídico perfeito e acabado ou inexistência de direito adquirido. É requisito do ato jurídico perfeito que ele tenha sido praticado de acordo com a lei. É o que decorre do próprio artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ao definir "ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vige...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. Não há óbice legal para ser apreciado o pedido de repetição. Prevalece, pois, o direito de ação do art. 5º, XXXV, CF, sobre qualquer instituto que, como no caso da alegada supressio, sequer resta expressamente prevista na legislação pátria. Também não se pode excluir o direito da parte de ver repetido valor pago indevidamente sob o argumento de ato jurídico perfeito e acabado ou inexistência de direito adquirido. É requisito do ato jurídico perfeito que ele tenha sido praticado de acordo com a lei. É o que decorre do próprio artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ao definir "ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vige...
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