DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
...E isto porque o ordenamento jurídico de regência - Lei nº 7.357⁄85 -, em seu art. 3... se exclui todo efeito ao ato jurídico stricto sensu ou ao negócio jurídico, diz-se que é ele ...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO ESTUDANTIL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. A Lei de Introdução ao Código Civil em se artigo 6º, § 1º, cuja derivação e fundamentação decorrem da norma insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, dispõe que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, consubstanciado aqui, stricto sensu, no negócio findo pactuado entre as partes. Portanto, em face da norma infraconstitucional precitada, mostra-se inviável a revisão de contrato de mútuo extinto pela novação, tornando-se aquela relação obrigacional ato jurídico perfeito, e como tal imutável, de sorte que se sujeita a revisão apenas a última novação levada a efeito entre as partes. A correção monetária é calculada mediant...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Do cerceamento de defesa Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de prova técnica pretendida. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a fim de evitar a coleta probatória inútil ao deslinde do litígio, razão pela qual se rejeita a prefacial em tela. Inteligência do art. 130 do CPC. Da prescrição do direito de ação O prazo prescricional do cheque é de seis meses, a contar do termo final do interregno de tempo para apresentação do t...
... que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, consubstanciado aqui, stricto sensu, no ...
APELAÇÃO. CASAMENTO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. JUSTIÇA GRATUITA. Casamento e simulação. Os atos jurídicos stricto sensu, tal como o casamento, podem ser anulados com base na simulação, por interpretação da norma extensiva do artigo 185, do Código Civil. Verificada simulação no casamento, com o fim de auferir apenas os efeitos secundários ¿ benefícios previdenciários ¿ é possível a declaração de nulidade. No caso, está ausente uma das condições da ação ¿ legitimidade de parte. A apelante perdeu, legalmente, a condição de dependente previdenciária. Justiça gratuita. A justiça gratuita é de ser concedida àqueles que se declaram pobres, bastando a declaração de pobreza para que a parte faça jus à justiça gratuita. O § 1º, do artigo 4º, da lei nº 1.060/50 dispõe que se pr...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO; PROVA PERICIAL. PRELIMINARES: COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. MÉRITO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DO AGRAVO RETIDO: PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. Agravo retido desprovido. DA COISA JULGADA. Não comprovação de ocorrência da coisa Julgada, impondo-se a rejeição da preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ...
... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. De outro lado, no plan... é negócio jurídico, ou o ato jurídico stricto sensu; portanto, assim as declarações unilaterai...
DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Com a decisão contida no REsp. 1.068.513-DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, ficou pacificado na jurisprudência desta Corte a ineficácia, no que tange ao direito cambiário, da pact...
..., a ineficácia da pactuação (negócio jurídico) para determinado efeito jurídico pretendido (amp... se exclui todo efeito ao ato jurídico stricto sensu ou ao negócio jurídico, diz-se que é ele ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO; PROVA PERICIAL. PRELIMINARES: COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. MÉRITO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DO AGRAVO RETIDO: PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. Agravo retido desprovido. DA COISA JULGADA. Não comprovação de ocorrência da coisa Julgada, impondo-se a rejeição da preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ...
... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. De outro lado, no plan... é negócio jurídico, ou o ato jurídico stricto sensu; portanto, assim as declarações unilaterai...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...
..., podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil". 2. Transação...Isso não ocorre com os atos jurídicos stricto sensu, uma vez que nestes os efeitos se manifestam...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. DIFERENÇAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO PRÓPRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da não exibição de documentos e cerceamento de defesa 1.A autora deveria demonstrar a finalidade da prova, a fim de postular a exibição de documentos incidentalmente neste processo, a teor do que estabelece o artigo 356, II, do CPC, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa. 2.No caso em tela não se aplica o disposto do artigo 359 do Código de Processo Civil, na medida em que, ao contrário do sustentado, a entidade previdenciária demandada trouxe aos autos todos os documentos necessários à solução do litígio, que visa a discutir a revisão de benefício previdenciário, de sorte...
... obstante, participarão do conteúdo jurídico da relação, assim como participa deste conteúdo...stricto sensu, ato ilícito, ato-fato jurídico, ato jurí...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DE 5,5% E 7,2% PREVISTOS EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Do cerceamento de defesa - agravo retido 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Competência da Justiça Comum 2.A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa reajustes salariais. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrand...
... obstante, participarão do conteúdo jurídico da relação, assim como participa deste conteúdo...stricto sensu, ato ilícito, ato-fato jurídico, ato jurí...
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