ato jurídico stricto sensu
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção dos programas de pós-graduação stricto sensu;. #Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012. ... consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
...§ 5º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de ... de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
...§ 4º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de ...II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSCII equivalerá a mestrado; e. III - ...ção dos programas de pós-graduação stricto sensu;. II - contribuir para o aprimoramento de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...ção dos programas de pós-graduação stricto sensu;. VI - promover os estudos e as ... de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Capes, e aplicar, no que couber, o ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, no ... e programas de pós-graduação lato e stricto sensu, quando for o caso;. VI - perfil do corpo ... da data de assinatura do instrumento jurídico que formaliza a transferência. . Parágrafo ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... superior com pós-graduação, lato ou stricto sensu, em Toxicologia, Epidemiologia, Medicina do ...Art. 31. O órgão de assessoramento jurídico" do Ministério do Trabalho e Previdência prestar\xC3"...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
...jurídico, nas disciplinas de Introdução ao Estudo do ... face disso, fica assentado que a Lei, lato sensu, não é norma, mas enunciado, suporte físico ... jurídicos e (c) os fatos jurídicos stricto sensu, respectivamente. 50 Marcos Bernardes de ...
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Acordao N° 1440011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Dação em pagamento. Não comprovação. Ônus do devedor. Inexistência de quitação. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se houve adimplemento mediante dação em pagamento, e se deve ser deduzido da dívida o valor equivalente aos bens recebidos pelo credor. 2. A quitação é ato jurídico stricto sensu por meio do qual há o reconhecimento, pelo...
...2. A quitação é ato jurídico stricto sensu por meio do qual há o ... -
Acordao N° 1240973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Civil. Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos. Ausência de prova do adimplemento. Inexistência de quitação. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese pretende-se investigar se os documentos acostados aos autos pelo alimentante são suficientes, ou não, para demonstrar a satisfação da obrigação alimentar. 2. A quitação é ato jurídico stricto sensu por meio do qual há...
...2. A quitação é ato jurídico stricto sensu por meio do qual há o ... -
Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... consentimento repercutirá no mundo jurídico, especialmente no direito médico. . De modo ...ídico, incidentes aos atos jurídicos lato sensu e relacionados ao sujeito, ao objeto e à forma) ...stricto sensu ) ( a ) existe, é válido e é eficaz ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ...êmicas em programas de pós-graduação stricto sensu. . § 4º O termo de outorga de auxílio ...
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Acordao N° 1323391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Contrato de locação. Verificação da existência de débito a ser solvido pelo locatário. Ônus da prova. Comportamento contraditório. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a existência de débito a ser solvido pelo locatário em decorrência de contrato de locação. 2. O ordenamento jurídico pátrio veda a prática de conduta que seja...
...2. O ordenamento jurídico pátrio veda a prática de conduta que seja ...3. A quitação é ato jurídico stricto sensu por meio do qual há o reconhecimento, pelo ... -
Breves considerações sobre a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos
Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer um breve esclarecimento sobre este questionamento. Para isso, será realizada uma revisão de literatura e análise legislativa com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se,...
...ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ..., como marco teórico, a Teoria do Fato Jurídico proposta por Francisco Cavalcanti Pontes de ... -
Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO...
... com a defesa de direitos coletivos stricto sensu . ...participantes . da . relação . jurídico... -
Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...
..., a ineficácia da pactuação (negócio jurídico) para determinado efeito jurídico pretendido ... se exclui todo efeito ao ato jurídico stricto sensu ou ao negócio jurídico, diz-se que é ele ... -
O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... junto ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do ... Deficiência, implantando no sistema jurídico brasileiro a concepção personalista para ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
...Sendo um instituto jurídico" que, como nenhum outro, lança o Direito nas exig\xC3"... vida civil, pode praticar atos jurídicos stricto sensu, ilícitos, como tais reputados atos ... -
Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
... valorativo exercido pelo ordenamento jurídico sobre as diversas espécies de atos humanos dizem ... do negócio jurídico e do ato jurídico stricto sensu), ainda que com designações distintas, ...
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Natureza jurídica do stock option plan
...ção da natureza mercantil do negócio jurídico. Alertamos para o seguinte ponto: não se ...Diferenciando ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico, Pontes de Miranda ...
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Prefácio
... consentimento ao ato médico como ato jurídico de natureza sui generis; a sua peculiar .... Nada obstante, o ato jurídico stricto sensu não tende à finalidade que transcenda o ...
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Premissas fundamentais
... e é importante que o ordenamento jurídico as preveja, exatamente para que esteja rente ao ... no mundo jurídico como ato jurídico stricto sensu ou como negócio jurídico é suscetível ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... . 2.2 PERCURSO JURÍDICO DO CONSENTIMENTO DO PACIENTE 15 Credita-se o ... validade de determinado ato jurídico lato sensu para concluir negócio jurídico ou para ... de personalidade não sejam disponíveis stricto sensu (não são transmissíveis e tampouco ...
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União estável
... – Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Mestrado/Doutorado) da ... jurídica sólida para o reconhecimento jurídico da união entre pessoas do mesmo sexo. Ana Carla ...
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A litiscontestatio e o negócio jurídico processual
A tutela jurisdicional a garantir maior eficácia ao processo passa pela ampla possibilidade de participação das partes na construção do procedimento e da convicção do julgador. Com essa premissa, as partes podem estabelecer convenções a respeito de seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, tornando flexível o processo, e favorecendo a construção da melhor tutela ao caso concreto. A...
... pela doutrina civilista em algumas espécies: a) fato jurídico stricto sensu - acontecimentos alheios à ação humana que produzem efeitos no ...