INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA JUDICIALMENTE. Tratando-se de lesão a direitos da personalidade decorrentes de ato ou omissão ilícita praticado por outrem, não se pode falar em dano moral quando o empregador, no exercício de direito potestativo, pratica ato lícito. Apelo do autor que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DANO MORAL. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I - Conexão. Afasta-se o pleito de distribuição do presente recurso à 9ª Câmara Cível, por conexão, porque ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 146, inciso V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. II - Prescrição. Recurso não-conhecido no tópico em que postulada a extinção do processo ante a prescrição do fundo de direito. Matéria decidida em saneador, alvo de agravo retido, cujo conhecimento não foi renovado nesta sede. III - A Administração Pública pode anular seus atos quando eivados de vício de ilegalidade, pois deles não se originam direitos. Súmula ...
... civil do Município, decorrente de ato lícito, pressupõe a prova do dano, cujo ônus recai sobr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO LÍCITO. SINDICÂNCIA QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. Argüição de cerceamento de defesa afastada. Inteligência do art. 130 do CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ilegitimidade passiva da empresa de telefonia, pois a alegada conduta ilícita decorreu de ato praticado pelo Município. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. O Município de Pinheiro Machado, ao requerer a suspensão do contrato de telefonia móvel, agiu de acordo com os princípios da legalidade, da moralidade, da preponderância e indisponibilidade do interesse público. Segundo a doutrina, a responsabilidade estatal decorrente de ato lícito é relativa, podendo ser afastad...
INDENIZAÇAO - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL DE SINDICATO - NOTÍCIA QUE SE LIMITA A TORNAR PÚBLICOS FATOS VERDADEIROS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO LÍCITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO
CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. INDENIZAÇÃO. Tratando-se de ato lícito (retenção fiscal na forma da lei) não há amparo legal que autorize a indenização substitutiva, na medida em que o dever de reparar o prejuízo pressupõe a ilicitude do ato.
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... absolutamente estratégico, daí lhe ser lícito estipular os preços que devem ser por elas pratic...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO LÍCITO. SINDICÂNCIA QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Uma vez que a contestação foi assinada pelo Procurador-Geral do Município, agente público no exercício de suas funções, resta dispensada a apresentação de instrumento de mandato. Precedente. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. O Município de Pinheiro Machado, ao requerer a suspensão do contrato de telefonia móvel, agiu de acordo com os princípios da legalidade, da moralidade, da preponderância e indisponibilidade do interesse público. Segundo a doutrina, a responsabilidade estatal decorrente de ato lícito é relativa, podendo ser ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS. DESCOSNTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Responsabilidade do Estado por Desconstituição do Ato de Nomeação A Administração Pública deve cumprir as determinações do Tribunal de Contas do Estado e desconstituir os atos de nomeação, uma vez reconhecida ilegalidade na realização do concurso público. Possibilidade de responsabilizar o ente público com base na responsabilidade civil por atos omissivos ou com base na teoria da responsabilidade civil por atos lícitos. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a te...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. Tendo em vista que a revelia não produz os efeitos mencionados no art. 319 do CPC em relação à Fazenda Pública por tratar-se de direitos indisponíveis, na forma do disposto no art. 320, inciso II, do diploma processual civil, deve ser afastada a pretensão do apelante, no sentido de ver reconhecidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. CONCURSO PÚBLICO INVALIDADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Caso concreto em que o Poder Público descumpriu dever jurídico de agir, ...
...pio também pela responsabilidade por ato lícito, visto que não é plausível atribuir o ônus ao ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. Tendo em vista que a revelia não produz os efeitos mencionados no art. 319 do CPC em relação à Fazenda Pública por tratar-se de direitos indisponíveis, na forma do disposto no art. 320, inciso II, do diploma processual civil, deve ser afastada a pretensão do apelante, no sentido de ver reconhecidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. CONCURSO PÚBLICO INVALIDADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Caso concreto em que o Poder Público descumpriu dever jurídico de agir, ...
...pio também pela responsabilidade por ato lícito, visto que não é plausível atribuir o ônus ao ...
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