ato normativo 127
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 127 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967 ... ARTIGO ... Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição; ... II - altere gastos com pessoal, nos termos do ... (VETADO) ... § 12. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União; ... II - opinar, por ... SEÇÃO III Das Garantias e das Prerrogativas ... ARTIGO 127 ... São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo; ... VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade ... SEÇÃO V. Dos recursos ... ARTIGO 127 ... Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 127 ... Se os bens objeto de isenção ou de redução forem danificados ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 127 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... TÍTULO IV Do registro de títulos ... e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio ... #Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009 ... § 6o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, como dando lugar à referida obrigação ... e 56.07; em 1965 e 1966 - 12% e em 1967 - 11% ... ARTIGO 127 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... II - a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura ... ARTIGO 127 ... O art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 131 ... ARTIGO 127 ... Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a ... limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 127 ... O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será ... o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VI – ampliar a transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos ... Art. 127. O vale-transporte poderá ser emitido conforme as peculiaridades e as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados ... #Redação dada pela ... -se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Livro de Presença ... ARTIGO 127 ... Antes de abrir-se a assembléia, os acionistas assinarão o ... § 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte previstas no art. 294-B desta ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de Trânsito- CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; ... II- os Conselhos Estaduais de Trânsito- CETRAN e o ... #Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022 ... ARTIGO 127 ... O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 40. O art. 127 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte ... sob controle aduaneiro em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade; ... e) prática de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 127 ... em matéria previdenciária, na aplicação de lei ou de ato normativo, entre órgãos do Ministério da Economia, entidades a ele vinculadas e, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 127 ... O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei ... -se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo ... CAPÍTULO X Das carreiras ... ARTIGO 32 ... As ... ARTIGO 127 ... Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar: ...
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Acórdão nº 2015/0079634-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O comando normativo" introduzido pela Lei 11.466/2007 no ... rol do art. 50\xC2" ... expressa contida no artigo 127 da Lei de Execuções Penais, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 171, § 3°, e Lei n° 5.172/66, art. 127, I) ... § 4° No caso de ser impraticável a regra estabelecida no ... e de assistência aos participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei n° 6.435/77, art. 39, § ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do ... 127") ... 3. Reconhecimento da perda de objeto do recurso\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 171, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, inciso I) ... § 4º No caso de ser impraticável a regra ... e de assistência aos participantes, aprovados pelo órgão normativo" do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº 6.435, de 1977, art. 39, \xC2" ...