ato normativo 15 75 inpi

• Regulamento do Imposto de Renda

...45, § 3º, e Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º). § 1º A p...75);. XXVII- os lucros efetivamente recebidos pelos s... participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº 6... Nacional da Propriedade Industrial- INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observad...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2676/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Audiência E Citação. Comprovação Da Regularidade Fiscal De Empresa Contratada Não Exigida No Edital. Fraude À Licitação Não Comprovada. Aplicação Do Art. 46 Da Lei 8.666/1993 Deve Ser Restritiva E Limitada Aos Casos De Fraude Comprovada. Irregularidade Na Definição Do Objeto A Ser Licitado. Restrição À Competitividade. Duplicidade De Pagamento Com Recursos Federais E Municipais. Contas Irregulares. Determinações. Debito E Multa

... dos responsáveis, além de diligência no INPI, nos seguintes termos:. "169. ouvir em audiência ... formulada na Instrução Normativa 1, de 15/1/1997, expedida pelo Secretário do Tesouro Nacio...-08; Grasmil - Gráfica São Miguel Ltda, CNPJ 75.922.682/0001-99; e Repro Set - Indústria Gráfica...1º, § 2º, desse normativo), a fim de coibir a ocorrência de irregularidades...

• Acórdão nº 182/2012 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2012

Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento

...6.159/2007 e das Resoluções ns. 23/2006-CGEN, 134 e 13... 12 de fevereiro de 2009, e das Resoluções INPI ns. 207/2009 e 208/2009, com previsão de que aque... de modificação e edição de vários normativos internos, a exemplo:. a) da tramitação do Proces...

• O contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada

Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitação da liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmbito interno, e pela ordem internacional. Conceitua-se tecnologia e caracteriza-se a sua transferência, enunciando as modalidades e cláusulas dos contratos. Indica-se como é exercido o controle na formação dos contratos no Brasil, principalmente através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Apresenta um histórico da interven&ccedi...

...109-155). Para o humanismo, o bem-estar material adquirido... para o exterior; 3) de 1970, principalmente de 75, até 1988, cresce o controle da negociação; 4) ... chegou ao ápice em 1975, com o Ato Normativo n.º 15, em que eram enumeradas cláusulas obrigat...

• Revista Scientia Iuris
• Núm. 13, Novembro 2009

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...45, § 3º, e Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º).     § ...75);.     XXVII - os lucros efetivamente recebido... participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº 6... Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observad...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 448/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Fevereiro de 2011

Representação. Possíveis Irregularidades Em Contrato Relacionado À Transferência De Tecnologia Referente À Produção De Hemoderivados. Oitiva Da Hemobrás E Da Empresa Contratada. Esclarecimentos Dos Principais Pontos Levantados Pela Equipe Técnica. Recomendações. Conversão Do Processo Em Acompanhamento

... a realização de diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, para o esclarecimento pela Hemobrá...10.1.2.9. existência de normativos internos assecuratórios de que os conhecimentos a... Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme determina a Lei 9.279, de 14/5/1996 (Lei..., afirma que "se com quantitativos abaixo de 75.000 litros de plasma é absolutamente possível a ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Agosto de 2010

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que não tenha causado prejuízo à parte. Precedentes. O art. 323 do CC/02 aplica-se apenas aos pagamentos efetivados pelo devedor em cota única ou à última prestação dos pagamentos parcelados, situação em que a quitação do capital pelo credor, sem reserva dos juros, faz presumir terem estes sido pagos. Nos pagamentos parciais efetuados pelo devedor, vale a regra do art. 354 do CC/02, de modo...

... A aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do... dos fatos, há um como que elemento normativo em aberto, a ser, repita-se, preenchido por fatos,...AVALIAÇÃO TÉCNICA DO INPI. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA.... (REsp 999.757⁄RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,...

• Competência da justiça federal fundada em tratados internacionais

Este trabalho tem por objetivo estabelecer um critério de interpretação e aplicação da regra de competência contida no artigo 109, III, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual é competente a Justiça Federal para processar e julgar causas fundadas em tratado ou contrato celebrado pela União, adotando como referencial a distinção firmada no Direito Internacional Público entre tratado-lei e tratado-contrato. Para tanto, o trabalho analisa a doutrina constitucional e processual relativa à regra de competência, bem como expõe e analisa julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos quais houve discussão acerca da aplicabilidade da regra de competência. This paper aims to establish a criterion of interpretation and application of the jurisdiction rule cont...

...15, alínea "f", verbis :. Art. 15. Compete aos juí... nº 02/65 foi o primeiro ato normativo que, ao tratar da regra de competência, fez refer... Nacional de Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal (art. 109, I, CF/88). Uma terce... Aluísio Gonçalves de Castro Mendes 75 e que foi expressamente defendido pela Professo...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 5-2010, Junho 2010

• Análise da Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000: a contratação de servidores públicos pela CLT

A Lei Nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. 2. A contratação de servidores pela clt no regime constitucional anterior. 3. A implantação do regime jurídico único sob a Constituição de 1988. 4. As críticas ao regime jurídico único e a emenda constitucional nº 19, de 1998. 5. A impossibilidade da contratação de servidores públicos pela clt sob a vigente constituição. 6. A inconveniência administrativa e o custo da implantação do regime celetista para os servidores públicos. 7. A implantação do regime celetista na administração pública e a questão previdenciária. 8. Problemas pontuais na lei nº 9.962, de 2000. 9. Conclusão. Bibliografia citada:. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

... civis ativos da União, não mais de 150.000 ainda eram regidos pela Lei nº 1.711, de 1952...�rio Público da União, a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para os membros do Minist�... categorias temáticas ao domínio normativo da lei. Com esse verdadeiro dogma constitucional, ... Nacional de Propriedade Industrial - INPI a realizar contratações temporárias para nada m...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 2, Maio 2001

• Acórdão nº 2241/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Representação. Pregão Eletrônico 1/2011. Mda. Pedido De Cautelar. Exigência De Que O Produto Licitado Seja De Fabricação Nacional. Oitiva Prévia. Inexistência De Irregularidade. Conhecimento. Improcedência. Comunicação. Arquivamento

... as inovações trazidas pela Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010 à Lei de Licitações não re... exercidas pelo estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica; e (iv) art. 2... Nacional da Propriedade Industrial (INPI), considera que a própria lei demonstra um "ato d...75. Nesses julgados, o Tribunal de Contas da União a...