DIREITO PRIVADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FIANÇA PRESTADA SEM OUTURGA UXÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REGULARIDADE DA SENTENÇA Inexiste nulidade na sentença, que observou os documentos constantes dos autos no momento da sua prolação. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXORIA. A fiança prestada sem a outorga da esposa do fiador não se trata de ato nulo, mas sim anulável, mediante a provocação do cônjuge prejudicado, pois, ao devedor, comprometido pela garantia oferecida não é lícito beneficiar-se da própria torpeza. DA LIBERDADE CONTRATUAL E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A partir...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. Da preliminar de carência de ação 1.O portador do título executivo extrajudicial pode se utilizar de todos os meios de cobrança que a lei lhe permite, dentre eles está a ação monitória, decorrendo daí o interesse na pretensão deduzida. 2.Diante da dúvida acerca da existência ou não de título executivo válido e eficaz, não há que se falar em ausência de interesse processual do apelado. Carência de ação afastada. Da preliminar de inépcia da exordial 3.A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a def...
...1649 do Código Civil. Não se trata de ato nulo, mas anulável; portanto, sujeito a prazo decadenc...
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. Venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros, em 1987. Sanando antiga celeuma acerca da natureza do ato - se nulo ou anulável, o art. 406 do CC/2002 expressamente estabelece que a alienação é anulável neste caso. Por conseguinte, aplicável à espécie o disposto no art. 178, § 9°, V, "b", do CC/1916, consoante a regra do art. 2028 do CC/2002, tendo se operado o prazo decadência! de 4 anos, uma vez que a ação foi movida em 2007 e o último co-autor menor atingiu a maioridade em j 2000. Sentença reformada, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. Da preliminar de carência de ação 1.O portador do título executivo extrajudicial pode se utilizar de todos os meios de cobrança que a lei lhe permite, dentre eles está a ação monitória, decorrendo daí o interesse na pretensão deduzida. 2.Diante da dúvida acerca da existência ou não de título executivo válido e eficaz, não há que se falar em ausência de interesse processual do apelado. Carência de ação afastada. Da preliminar de inépcia da exordial 3.A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a def...
...1649 do Código Civil. Não se trata de ato nulo, mas anulável; portanto, sujeito a prazo decadenc...
IPTU - RECURSO DO MUNICÍPIO QUE BUSCA A APLICAÇÃO, NO CASO, DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, PELO FATO DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO HAVER PROFERIDO DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERTINENTE AO ATO ESTATAL QUESTIONADO - JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE QUE SE LIMITOU A FORMULAR, NA ESPÉCIE, MERO JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO - NÃO-RECEPÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE: NOÇÕES CONCEITUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTES - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DO CPC - RECURSO DOS CONTRIBUINTES IMPROVIDO. CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DO ATO INCONSTITUCIONAL...
A redução da área de atuação da reclamante, não obstante passível de acarretar diminuição da medida de comissões habitualmente auferidas, configura alteração de direito contratualmente estabelecido. Não se trata, portanto, de cláusula assegurada por preceito de lei, molde a que sua violação seja reputada como ato nulo, mas sim anulável, nos termos do art. 468, da CLT, a atrair a incidência da prescrição total. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 274, do TST, e na OJ nº 175, da SBDI-1, também da Corte Maior Trabalhista Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por ausência de interesse, relativamente aos temas ¿gratuidade judiciá...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ATO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, PORTANTO ANULÁVEL, E NÃO NULO. PRAZO. INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO QUE DEVE SE DAR NO PRAZO DE DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044860153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/10/2011)
CONTRATO - Procedência parcial de pedido desconstitutivo em ação de anulação de contrato de empréstimo - Alegação de contradição entre as deliberações contidas na r. sentença - Distinção entre ato jurídico nulo e ato jurídico anulável - Hipótese de anulabilidade prevista pelo art. 177 do C.C - Pedido de indenização por danos morais acolhido - Fixação de "quantum" indenizatório - Recurso parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante. Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui "os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico". Com efeito, mostra-se inviá...
PRESCRIÇÃO. ATO NULO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E 11 DA CLT. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que os arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, de 1988 não consagram a distinção entre ato nulo e anulável para fim de prescritibilidade, estando ambos sujeitos aos prazos previstos naqueles dispositivos. Logo, ajuizada a ação depois de transcorrido o biênio imediatamente posterior à rescisão do contrato de trabalho, ainda que este implique eventual desrespeito ao art. 16 da Lei nº 7.332/85, correta a decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, visto haver operado-se a prescrição total do direito de ação do reclamante. Recurso de revista não provido. ...
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