ato nulo e ato inexistente
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 2 O endsso parcial nulo ... 3 O endsso cancelado inexistente, mas hbil para justificar a ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente ... Pargrafo nico. Cumpridas as exigncias, o depsito ser considerado ... SEO I. Das Disposies Gerais ... ARTIGO 112 ... nulo o registro concedido em desacordo com as disposies desta Lei ... 1 ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ... ARTIGO 156 ... na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso ... § 2o O juiz não se pronunciará sobre a ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... econômica for classificada como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de 2019 ... #Incluído ... A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqüência, cabendo à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001671-47.2014.5.06.0011), 12-09-2018
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. A teoria dos motivos determinantes informa que, caso o motivo que deu ensejo a edição do ato administrativo seja falso ou inexistente, o ato é nulo. Por outro lado, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, de modo que é ônus do reclamante provar que o motivo que ensejou a edição do ato administrativo é...
... que deu ensejo a edição do ato administrativo seja falso ou inexistente, o ato é nulo. Por outro lado, o ato administrativo goza de presunção ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II Do Perito ... ARTIGO 145 ... § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente", ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido ... \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-67.2016.5.06.0022), 27-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.À luz do artigo 5º da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104 do CPC/2015, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. O ato praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente,...
... O ato praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. Apelo não conhecido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRADITÓRIO ... ASSEGURADOS. NULIDADE INEXISTENTE". AUSÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\xC2" ... nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019127020144058200), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0801912-70.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ANTONIO DE AGUIAR ADVOGADO: André Martins Pereira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...
... transferiu a parte autora para a reforma, consistindo, assim, em ato nulo/inexistente ... UNIÃO FEDERAL alega que ao dar provimento à apelação ... -
Acórdão nº 2015/0249213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. NULIDADE INEXISTENTE ... 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que ... é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo em ...
-
Acórdão nº 2016/0057096-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE MERA PRELIBAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese
... Por consequência, não se reputando nulo ou inexistente o ... -
Acórdão nº 2014/0122637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ... nulo de pleno direito. Precedentes ...
-
Acórdão nº 2014/0195335-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO CRIMINAL NA ÁREA DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO OCORRIDO EM TRÊS SESSÕES. PEDIDOS DE VISTAS. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AO IUS ...
... Inexistente" ... inovação de tese jurídica, não há que se \xC2" ... , segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da ... -
Acórdão nº 2016/0234955-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... PRÉ-CONSTITUÍDA. EIVA NÃO CARACTERIZADA ... 1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão ... FLAGRANTE ... PREPARADO. ... INEXISTÊNCIA. ... INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 2015/0249634-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... INEXISTENTE ... Processo Penal, ... "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ... -
Acórdão Nº 5038278-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE EM COMPARTILHAMENTO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À IMPETRANTE. COMANDO GENÉRICO QUE ABRANGE OUTROS INVESTIGADOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. EVENTUAL DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA A ILEGALIDADE ORIGINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA."Os efeitos da anulação dos atos...
... legal e o sigilo de dados.Portanto, inexistindodeterminao judicial nulo o compartilhamento de prova realizado com a comisso administrativa e, ... E assim porque oatonulo(ou o inexistente) no gera direitos ou obrigaes para as partes; no cria situaes jurdicas ... - Acórdão nº 353508 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2007
- Acórdão nº 453071 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 2006
- Acórdão nº 582280 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2006
- Acórdão nº 589281 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2006
- Acórdão nº 589789 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2006
- Acórdão nº 395902 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2006
-
Acórdão nº 2014/0059710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. ...
-
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ...