Concurso público. Candidata eliminada por inaptidão física. Ato administrativo declarado nulo em decisão da Justiça Federal. Efeitos. Declarado nulo o ato administrativo que eliminou a candidata de certame público por inaptidão física para o exercício das funções laborais inerentes ao cargo para o qual concorreu, como corolário, tem ela direito ao pagamento de salários e vale-refeição, bem assim à anotação da CTPS, retroativos à data em que deveria ter sido realizada a nomeação, com recolhimento de FGTS e INSS do período.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
... Companhia Brasília, tivesse mantido os efeitos daquele ato nulo, em especial, a transferência de...
Apelação - Servidor Público - Revogação de ato administrativo - Sendo ilegal o ato que concedeu aposentadoria, sua revogação não gera dano moral passível de indenização, pois o ato administrativo nulo não gera efeitos, devendo as partes voltarem a situação anterior a do ato. Recurso de apelação provido e recurso adesivo prejudicado.
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. EMPREENDIMENTOS INSTALADOS FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 346/STF E 473/STF. INCIDÊNCIA. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de decl...
... legais, sendo esses documentos considerados nulos por beneficiarem empresas não abrangidas pela ár... deverão mais produzir os correspondentes efeitos. (A isenção será alcançada, não porque tenha ...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional confirmou a sentença, em que se indeferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas provenientes do contrato nulo. 2. Nos termos da Súmula nº 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo, do qual derivam apenas dois efeitos: pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Referida Súmula não contempla o pagamento das contribuições previdenciárias como efeitos decor...
...ATO NULO. EFEITOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE P...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCRIMINALIZAÇÃO. CLORETO DE ETILA. RESOLUÇÃO 104 DO DIRETOR DA ANVISA. ATO VICIADO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA. O artigo 12 da Lei 6.368/1976 é norma penal em branco, vez que necessita de complementação para que se possa apreender seu âmbito de aplicação. Na compreensão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Resolução nº 104/2000 editada pelo Diretor da ANVISA é inválida, por não ter sido referendada pelo colegiado. Precedentes. O ato nulo não produz efeitos no mundo jurídico. O cloreto de etila, vulgarmente conhecido como lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei Antidrogas, de modo que a sua venda e manute...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação cognitiva de procedimento comum ordinário ajuizada por locatária a buscar a declaração da nulidade de permuta do imóvel locado por bens móveis e a adjudicação da coisa locada, pelo valor da permuta, o qual foi prévia e judicialmente depositado. Agravos retidos interpostos por ambas as partes de decisão que indefere produção de prova oral. Agravo retido de decisão que indefere complementação, pela autora, da diferença entre o que depositara de início e o valor do imóvel alugado, segundo laudo pericial. Sentença que provê tão somente o primeiro pedido, forte na subavaliação do prédio permutado e na desigualdade de valores dos bens envolvidos, a saber, R$ 70.000,00 o do imóvel e R$ 35.600,00 o das coisas móveis. Pedido deduzido, após a sentença, de ...
..., o apelante determinou o cancelamento dos efeitos da prenotação. Salienta não ter praticado...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de ser exercida na fase administrativa do implemento do débito. Pedido de retificação do saldo devedor, em sede de execução de ação de desapropriação, após o pagamento integral dos precatórios, para que deles fossem excluídos os juros compensatórios e moratórios, relativos ao período posterior à Constituição Federal, nos termos do art. 33 do ADCT. É assente que a coisa julgada é qualidade...
... na sentença", libertando os demais efeitos da "imutabilidade" que ele pretendera atribuir-lhe... nessas circunstâncias, porque ato nulo, não irradia efeitos jurídicos definitivos. . Pe...
EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SOBREVINDO DECISÃO ANULATÓRIA DO ARREMATE, À EVIDÊNCIA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM COMISSÃO DO LEILOEIRO, EIS QUE DE UM ATO QUE FOI DECLARADO NULO, DELE NÃO PODE SURTIR EFEITOS. CASO EM QUE O LEILOEIRO PODERÁ RECLAMAR APENAS AS DESPESAS FEITAS PARA A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS E OUTROS ANÚNCIOS QUE OBJETIVAM A EFETIVA VENDA DO BEM ANUNCIADO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030333108, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 27/08/2009)
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