Ato obsceno
2812 resultados para Ato obsceno
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Em vigor
Código Penal Militar
...I- com o concurso de duas ou mais pessoas;. II- por oficial, ou por militar em serviço. CAPÍTULO VIII Do ultraje público ao pudor. Ato obsceno. ARTIGO 238. Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar:. Pena- detenção de três meses a um ano. Parágrafo único. A pena ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017. CAPÍTULO VI Do ultraje público ao pudor. Ato obsceno. ARTIGO 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:. Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa. Escrito ...
- Ato Obsceno (Art. 233 do Código Penal)
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STF vai analisar se dispositivo que criminaliza ato obsceno é inconstitucional
STF vai julgar se criminalização de ato obsceno é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do Plenário virtual, a repercussão geral de recurso que discute se é constitucional o crime de ato obsceno do Código Penal. A decisão foi tomada na última sexta-feira (30/3), e o mérito ser... -
Deputado apresenta projeto de lei que desqualifica o topless como ato obsceno em áreas públicas do Rio
RIO — Ninguém sabe ao certo quem foi a primeira mulher a desamarrar o sutiã nas praias do Rio, mas vez ou outra o topless ganha destaque e vira polêmica. Dessa vez, o assunto girou em torno da produtora Ana Beatriz Coelho, que foi detida e levada pa...
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Deputado apresenta projeto de lei que desqualifica o topless como ato obsceno em áreas públicas do Rio
RIO — Ninguém sabe ao certo quem foi a primeira mulher a desamarrar o sutiã nas praias do Rio, mas vez ou outra o topless ganha destaque e vira polêmica. Dessa vez, o assunto girou em torno da produtora Ana Beatriz Coelho, que foi detida e levada pa...
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Deputado apresenta projeto de lei que desqualifica o topless como ato obsceno em áreas públicas do Rio
RIO — Ninguém sabe ao certo quem foi a primeira mulher a desamarrar o sutiã nas praias do Rio, mas vez ou outra o topless ganha destaque e vira polêmica. Dessa vez, o assunto girou em torno da produtora Ana Beatriz Coelho, que foi detida e levada pa...
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Deputado apresenta projeto de lei que desqualifica o topless como ato obsceno em áreas públicas do Rio
RIO — Ninguém sabe ao certo quem foi a primeira mulher a desamarrar o sutiã nas praias do Rio, mas vez ou outra o topless ganha destaque e vira polêmica. Dessa vez, o assunto girou em torno da produtora Ana Beatriz Coelho, que foi detida e levada pa...
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Deputado apresenta projeto de lei que desqualifica o topless como ato obsceno em áreas públicas do Rio
RIO — Ninguém sabe ao certo quem foi a primeira mulher a desamarrar o sutiã nas praias do Rio, mas vez ou outra o topless ganha destaque e vira polêmica. Dessa vez, o assunto girou em torno da produtora Ana Beatriz Coelho, que foi detida e levada pa...
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Deputado apresenta projeto de lei que desqualifica o topless como ato obsceno em áreas públicas do Rio
Agência O Globo -Ninguém sabe ao certo quem foi a primeira mulher a desamarrar o sutiã nas praias do Rio, mas vez ou outra o topless ganha destaque e vira polêmica. Dessa vez, o assunto girou em torno da produtora Ana Beatriz Coelho, que foi detida e...
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STJ nega revisão criminal a ex-policial condenado por ato obsceno em 1959
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, manteve uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, de ofício, alterou o resultado de julgamento de revisão criminal para indeferir a ...
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Acórdão nº HC 114470 / MG de T6 - SEXTA TURMA
CRIME CONTRA OS COSTUMES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DO PÁTRIO PODER. MATÉRIA ACOMODADA NA PROVA. Se os autos demonstram que o acusado aceitou o pátrio poder, inviável discutir-se, neste rito sumário, quanto à natureza da ação penal, no caso pública incondicionada, iniciada por atuação do ministério público. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. A...
...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATO OBSCENO. TENTATIVA DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. O pedido de desclassificação da imputação de ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATO OBSCENO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTEDE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o ato,doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte,causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviçoprestado e, por isso,...
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Acórdão nº 2008/0245104-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. 1. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifica-se que os fatos atribuídos ao recorrido caracterizam o crime de atentado...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. 1. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar ... -
Acórdão nº 2007/0001212-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. PERDA DO OBJETO. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO OBSCENO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO
...224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. PERDA DO OBJETO. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO OBSCENO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº ... -
Acórdão nº HC 145385 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ARTIGOS 14, INCISO II, 224 E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL QUE SE ENQUADRAM NO TIPO PENAL DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória...
...DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ATO OBSCENO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ... -
Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATO OBSCENO. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. AMEAÇA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÃTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCI
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Acordão da , 13-03-2023
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO ATOS INFRACIONAIS AOS DELITOS DE FURTO, ATO OBSCENO, DANO, LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A aplicação da medida socieducativa, pelo Magistrado, deve sempre ser feita de forma fundamentada, afim de basear seu convencimento nos...
...EMENTA. ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO. INFRACIONAL ANÁLOGO ATOS INFRACIONAIS AOS DELITOS DE. FURTO, ATO OBSCENO, DANO, LESÃO CORPORAL LEVE E. AMEAÇA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO. DESPROVIDO. 1. A ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇAOU ADOLESCENTE. ATO OBSCENO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO ESUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. COVID-19. EXCEPCIONALIDADEMOMENTÂNEA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO E ATO OBSCENO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
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Julgamento 0000308-10.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 31-10-2017
APELAÇÃO. MPM. ATO OBSCENO. EFICÁCIA DO VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. A conduta objeto da Denúncia, a teor do conjunto probatório, afigura-se como típica, antijurídica e culpável, estando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. Para a formação da convicção...
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A diferença entre os delitos
Ato obsceno: Prática de obscenidade em lugar público ou exposto ao público. A pena é de detenção de três meses a um ano ou multa.Assédio sexual: ...
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Acórdão nº 71010478535 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
ATO OBSCENO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL. 1. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Caracteriza a prática de ato obsceno o réu que expõe sua genitália e masturba-se em local público, com intenção de ofender o pudor alheio. Sendo a vítima imediata a incolumidade e o pudor público, a palavra daqueles que viram o ato praticado é valida para a condenação, quando não, como no
... PODER JUDICIÁRIO. . . . LGZP. Nº 71010478535 (Nº CNJ: 0015020-69.2022.8.21.9000). 2022/Crime. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL. 1. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Caracteriza a prática de ato obsceno o réu ... -
Decisao Nº 0561494-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
APELAÇão CRIMINAl. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CONCURSO FORMAL (ART. 218-A NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). Teses estranhas à lide. Crime diverso dos autos praticado por terceiro. Não conhecimento. pleito absolutório. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. Crime contra dignidade sexual. Relevância
...Inocorrência de erro de tipo e erro de ilicitude. Tese de desclassificação para o crime De ato obsceno (art. 233 do Código Penal). Inacolhimento. Existência de tipificação específica visando a tutela de menores de 14 anos. sentença mantida. ... -
Acórdão nº 50024989220218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ATO OBSCENO. 1. PRELIMINARES: INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 3. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SEM PREJUÍZO. 4. MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À CONDUTA IMPUTADA AO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. NÃO HÁ
...217-A, caput , do Código Penal. . A sentença operou desclassificação para o ato infracional equiparado ao crime de ato obsceno", tipificado no art. 233 do Código Penal, aplicando ao jovem a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. . Narra a representa\xC3"...