ATO OBSCENO - EXPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS GENITAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. Relator: Juiz Tavernard Lima. Apelante: Mauro Lúcio de Souza Nascimento. Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Decisão: Conhecer e negar provimento ao recurso, por unanimidade.
ATO OBSCENO - PALAVRA DAS VÍTIMAS, RELEVÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Relatora: Juíza Ana Maria Ferreira da Silva. Apelante: Alexandre Pereira Silva. Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Decisão: Conhecer e negar provimento ao recurso, sentença mantida, por unanimidade.
CRIME CONTRA OS COSTUMES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DO PÁTRIO PODER. MATÉRIA ACOMODADA NA PROVA. Se os autos demonstram que o acusado aceitou o pátrio poder, inviável discutir-se, neste rito sumário, quanto à natureza da ação penal, no caso pública incondicionada, iniciada por atuação do ministério público. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. A via estreita de habeas corpus não é compatível com discussões que envolvam o exame do conjunto fático-probatório, estando aí a alegação de que o agente é inocente e não restou provado o cometimento do evento delituoso. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATO OBSCENO. TENTATIVA DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. O pedido de desclassificação da imputação d...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. ATO OBSCENO. DESRESPEITO À AUTORIDADE PENITENCIÁRIA. PORTARIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO. ENQUADRAMENTO NA LEI 7.210/ PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram observados na instauração do procedimento administrativo disciplinar para aplicação de sanção relativa a falta grave no curso de execução penal, sobretudo quando há a participação da Defensoria Pública ab initio, afastando-se a alegação de vício insanável na Portaria que instaurou o feito. 2. In casu: a) ...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ARTIGOS 14, INCISO II, 224 E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL QUE SE ENQUADRAM NO TIPO PENAL DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EIVA NÃO CARACTERIZADA. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. Entretanto, o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado nã...
... DA CONDUTA PARA O CRIME DE ATO OBSCENO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. T...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DANO MORAL. GESTO OBSCENO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDENIZATÓRIA. AJG. INDEFERIMENTO. I - Tendo sido apresentado o rol de testemunhas após o prazo designado pelo julgador, correta a decisão que indeferiu a oitiva dos indicados, pois preclusa análise da matéria. II - Ilegitimidade passiva do Município de Ivoti reconhecida, pois a conduta do réu não guarda relação de causalidade com a atividade pública de vereador. III - O autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Hipótese na qual a prática do ato obsceno não se deu conforme narrado na inicial. Prova testemunhal que demonstra ser o réu pessoa voltada à prática...
Habeas corpus. Crimes de estupro tentado e ato obsceno. Pedido de Liberdade provisória. Concessão da benesse pelo juiz a quo. Pedido Prejudicado.
RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifica-se que os fatos atribuídos ao recorrido caracterizam o crime de atentado violento ao pudor, atualmente incluído na redação do artigo 213 do Código Penal. No caso, a denúncia aponta que o acusado teria constrangido a vítima menor e portadora de deficiência mental , mediante grave ameaça, a praticar consigo atos libidinosos diversos da conjunção carnal, tendo o Juiz de primeiro grau julgado procedente a exordial acusatória. Em sede de apelação, o Tribunal de orige...
Recurso Criminal em Sentido Estrito, Interposto Pelo Ministério Público, em Face de Decisão que Reconheceu a Prescrição. I - Recorrido que Alisou as Partes íntimas de uma Jovem que se Encontrava Adormecida em um ônibus Coletivo. Crime de Ato Obsceno e Não o de Atentado Violento ao Pudor. Na Questão, o Douto a Quo, Embora Tenha Decidido que o Recorrido Praticara o Crime de Ato Obsceno, Entendeu que Tratava-se de Importunação Ofensiva ao Pudor, Decretando a Extinção de Punibilidade, em Virtude da Prescrição da Pena de Multa, única Cominada para a Infração. Assim, Não Tem Razão o Recorrente Quando Pretende que a Conduta do Recorrido Seja Tida como Aquela Prevista no Art. 214, do Cp, Pois Anteriormente Formulara e Teve Deferido Pedido para que o Delito Fosse Tratado como Ato Obsceno. Tem-se...
Habeas corpus. Crimes de estupro tentado e ato obsceno. Pedido de Liberdade provisória. Concessão da benesse pelo juiz a quo. Pedido Prejudicado.
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