ATO OBSCENO - EXPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS GENITAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. Relator: Juiz Tavernard Lima. Apelante: Mauro Lúcio de Souza Nascimento. Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Decisão: Conhecer e negar provimento ao recurso, por unanimidade.
ATO OBSCENO - PALAVRA DAS VÍTIMAS, RELEVÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Relatora: Juíza Ana Maria Ferreira da Silva. Apelante: Alexandre Pereira Silva. Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Decisão: Conhecer e negar provimento ao recurso, sentença mantida, por unanimidade.
ATO OBSCENO (art. 233 do CP). Existência e autoria comprovadas. Inviável a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Condenação confirmada. Pena carcerária ajustada e substituída por multa mínima (art. 44 do CP). Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70027276245, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 17/12/2008)
... pelo acusado, segundo a uniformidade da doutrina, é o exemplo clássico da conduta caracterizadora...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LEI Nº 3.688/41. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, o Juízo Singular, ao proferir a sentença, procedeu o cotejo das provas produzidas durante a instrução criminal, indicando precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão da condenação pelo delito de atentado violento ao pudor, em razão da presença do elementos subjetivo do tipo, qual seja, o fim libidinoso pretendido, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada através da via eleita. Seguindo o entendimento deste Sodalício, para c...
...É este o entendimento da doutrina majoritária, da qual podemos citar Rogério Greco...'Configura-se o delito de ato obsceno se, embora praticado em lugar privado, era este vi...
RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifica-se que os fatos atribuídos ao recorrido caracterizam o crime de atentado violento ao pudor, atualmente incluído na redação do artigo 213 do Código Penal. No caso, a denúncia aponta que o acusado teria constrangido a vítima menor e portadora de deficiência mental , mediante grave ameaça, a praticar consigo atos libidinosos diversos da conjunção carnal, tendo o Juiz de primeiro grau julgado procedente a exordial acusatória. Em sede de apelação, o Tribunal de orige...
...Essa é a crítica que a doutrina faz em relação aos atos libidinosos, todos equip...
... a devida vênia, ser acusado por um fato obsceno, quiçá delituoso que não se cometeu já é moti... o fito de se obter exaustivo debate doutrinário sobre matéria já abordada por esta C. Turma, rep...
PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por distintas e reduziu a pena aplicando a lei nova mais favorável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 103.353-SP, ...
... lei tem despertado manifestações da doutrina marcadas pela diversidade, talvez pela raridade do..., pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno); em relação aos meios de execução (ex. art. 1...
ATO OBSCENO E DESACATO. ARTIGOS 233 E 331 DO CÓDIGO PENAL. A TRANSAÇÃO PENAL É ATO QUE PRODUZ A COISA JULGADA. I - A transação penal é o ato de aplicação antecipada de pena, conforme § 4º do artigo 76 da Lei 9099/95, e produz a coisa julgada material pela natureza de sentença definitiva, não sendo cabível o prosseguimento do feito em caso de descumprimento desta. II - Transcorrido o prazo de mais de quatro anos entre a data do fato até o presente momento, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, porquanto a prescrição se declara de forma independente em cada delito. ANULARAM O PROCESSO A PARTIR DA FL. 22 E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001636356, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delga...
...Esta inclusive é a posição da doutrina, conforme entendimento de Ada Pellegrini Grinover:...
ATO OBSCENO. ARTIGO 233, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. I - A transação penal é o ato de aplicação antecipada de pena, conforme § 4º do artigo 76 da Lei 9099/95, e produz a coisa julgada material pela natureza de sentença definitiva, não sendo cabível o prosseguimento do feito em caso de descumprimento desta. II-Não decorrido o prazo prescricional de quatro anos, ainda potente a pretensão executiva estatal, para efeito de execução da pena antecipada aplicada na transação operada. DERAM PROVIMENTO PARA ANULAR O PROCESSO. (Recurso Crime Nº 71001439959, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 12/11/2007)
...Esta inclusive é a posição da doutrina, conforme entendimento de Ada Pellegrini Grinover:...
APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ORKUT. PROVEDOR DE SERVIÇO. ARMAZENAGEM DE CONTEÚDO. OFENSA INSERIDA POR TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DO ABUSO. CONFIGURAÇÃO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. A causa de pedir esta embasada na imprudência e negligência da provedora ré, a qual divulgou conteúdo ofensivo a honra e a imagem da lesada e, denunciado o abuso, nada fez para que cessada a ofensa. Aplica-se, in casu, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. Hipótese dos autos em que usuário do portal de relacionamentos Orkut postou foto ...
...Superior Tribunal de Justiça. Doutrina: Edição Comemorativa - 15 anos. Brasília: Bras... “balão de diálogo” com um desenho obsceno, com o nítido propósito de fazer chacota e deneg...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ciencia inequivoca | Ação de embargos à primeira | barbados cultura | Espaço Marítimo | title 28 code of federal regulations | Cereal flour | Forward Corporation | democratic party symbol | Prestige Telecom Inc
