Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Parágrafo único. Para o fim ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a ... IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas: ... a) ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de ... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... ção de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos ... I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ... no § 3o deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos ... atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo" de seu domicílio, se registre, no livro \"E\" do 1\xC2" ... , em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo ... ARTIGO 101 ... essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando não constantes do título ou do acervo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, ... Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração ... ção de acordos ou transações, em juízo", para terminar o litígio, nas causas de valor at\xC3" ... homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 2o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de ... a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao ... pela contratação, supervisão e homologação dos serviços de instalação, aferição, ... ARTIGO 57 ... O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações ... praticado na importação, a base de cálculo dos tributos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão ... pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra ... ARTIGO ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira ... ARTIGO 483 ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.” (NR) ... “Art. 11 ... á o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser ... multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação ... deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas ... III – de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5º) ... ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso ... Parágrafo único. O juízo de admissibilidade da representação será ... ção resolutória de sua ulterior homologação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 2o, com a ... requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art ... º Nas vendas de produtos com preço final sujeito" à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotaç\xC3" ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, ... ário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ... constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados ... competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a ... ão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados; ... XXIV - aprovar a ... c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência ... Tempo do crime ... Parágrafo único - A homologação depende: ... a) para os efeitos previstos no ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento ... 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do ... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO ... CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE ... I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTO SUJEITO A LANÃAMENTO POR HOMOLOGAÃÃO. CRÃDITO ... ÃDO POR ATO DE FORMALIZAÃÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÃÃO DE ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato ... § 2º ... ato ou diligência deixar de ser praticado no prazo, o juiz poderá permitir-lhes a ... prova de força maior, o perito ficará sujeito às seguintes penalidades, que serão impostas ... homologação de sentenças estrangeiras; ... VI – os ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Parágrafo único. Para o fim do ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade." (NR) "Art. 11. Constitui ... á o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser ... multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação ... deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas ... ao ajuizamento da ação; III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... em juízo, como exige o art. 260 do CPP. Foi com o intuito ... CRIME PRATICADO PELO RECORRENTE – PRETENDIDA ... REDUÇÃO DA ... “Art. 7º O pedido de homologação do acordo será ... sigilosamente distribuído, ... humildade” ... Mesmo sujeito às contingências do convencimento do Colegiado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A petição inicial indicará: ... I - o juízo a que é dirigida; ... II - os nomes, os ... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... ção depender de ato que deva ser praticado pelo réu ... § 2º O disposto neste artigo ... ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre ... podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o ... seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2." ... Art. 176 - passa a ... com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao ... por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO ... PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO ... do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; (n) Dona Marisa Letícia ficou com um ... Por outro lado, o crime teria sido praticado, segundo a denúncia, no âmbito do esquema ... de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações ... A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; ... II – os nomes, os ... ção depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2 o O disposto neste artigo ... , cujas validades dependerão de homologação judicial. Estas possibilidades relativas ao ... ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... nortear toda a atividade interpretativa do Juiz do Trabalho na execução. Por isso, no conflito ... — que se dirige ao devedor, e não ao Juízo ou ao credor — deve ser obedecida de modo que ... está no fato de o título não estar sujeito à alteração por recurso (judicial); ou que a ... o ato de início da execução deve ser praticado pelo exequante. Após, os demais atos serão ... país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados ... § 3 o O título ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo ... juízo ou os inferiores a 40 UFESPs (cerca de R$ ... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das ... ça que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução ... 913 ... - ção do fato gerador e do ilícito praticado pelo sujeito passivo. Logo, a Administração ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior ... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... JUIZ QUE NÃO PODE SER SUJEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO ... praticado no Brasil ... Parágrafo único ... Para o ... CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, no processo ...