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Ato praticado em juizo, sujeito a homologacao do juiz
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2.400 documentos para Ato praticado em juizo, sujeito a homologacao do juiz
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... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor... ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2o Não comparecendo herdeiro ou in... ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em ... domicílio para os atos nele praticados. § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a...
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... os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra au... ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso .... § 4o O juízo de admissibilidade do recurso será feito pela uni... resolutória de sua ulterior homologação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 2o, com a reda...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... sigilo de dados, afigura-se inoportuno o juízo de proporcionalidade nele previsto como garantia d... no processo, ela pertence a todos os sujeitos processuais. XV - O princípio da comunhão da pro... de garantia, a ineficácia do ato praticado em violação à Lei Maior será a consequência q... o Ministério Público, seguida da homologação pelo Magistrado. Esse acordo tem, certamente, ocor...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
... tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco an... reconhecido pelo magistrado a quo em juízo de reconsideração, pelo que não merece provimen... CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIM...
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ção de contrato decorrente de licitação PREGÃO ADBHO n. 002/2006 promovido pelo Banco Central do Brasil - Gerência Administrativa em Belo Horizonte. E, caso já tenha sido formalizado, para suspender os efeitos do referido contrato até julgamento definitivo deste writ" (fls. 32/36). A agravante alega, em síntese, que os argumentos expendidos na decisão ora agravada "não se mostram hábeis à suspensão da liminar, até porque foram baseados em uma versão distorcida da realidade e que claramente omite as graves falhas ocorridas no certame licitatório" (fls. /195); que a pretensão do Banco Central do Brasil foi indeferida no Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.023714-0/MG; que, com a decisão ora questionada, há possibilidade de ser implementado contrato danoso ao Erário, proveniente de lic...
...REQUERIDO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - MG. IMPETRANTE: MINAS FORTE ..., o prédio do Banco Central ficará sujeito a ataques de criminosos; que é possível divisar,...11) contra ato praticado em uma das fases da licitação - inabilitação -...), superada pela adjudicação, homologação e contratação. (.) Em caso análogo, no qual a l...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do créd...
... tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrument...I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Red...219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e,...
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Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...
... seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de dire...Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou p... - PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE - A homologação de rescisão de contrato de trabalho de empregado ... jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo causado. Segundo consagrada...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do créd...
...I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fisc...
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RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
...PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A homologação, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, de qu...O argumento de que não teria praticado ato capaz de provocar a doença não se sustenta, ... verdadeiro que, enquanto trabalha, o sujeito constrói - e pretende ver resguardada - a imagem ...
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... de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lh...Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àq... de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diver... empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ...
