ato praticado pelo absolutamente incapaz
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ...- o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do ...ARTIGO 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;. III - resultar de dolo ou coação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. #Incluído pela Lei ... de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;. b) ... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ... do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz"; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irm\xC3"... de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução. A bordo de navio. ... de armas só se justifica quando absolutamente necessário para vencer a resistência ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ...VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou ...ário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra. ARTIGO 32. Se o ...II- proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;. III- resultar de dolo da parte ...
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Em vigor
Código Comercial
...ção ser vendida, perdida ou julgada incapaz de navegar; pena de incorrer na multa no mesmo ... e prêmio das letras de risco tomadas pelo capitão sobre o casco e aparelho ou sobre os ... qualquer ato por sua natureza criminoso praticado pelo capitão no exercício de seu emprego, ou ... ou moléstia grave e continuada que absolutamente o impossibilite. Os que sem justa causa não ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Pelo fato de que vimos que a jurisdição, cujo ...álida certa conduta e o ato jurídico praticado somente tem como ser conforme a norma ou dela ...Seu titular é uma criança, absolutamente incapaz; o valor que pleiteia visa a garantir que ...
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Acórdão nº 33074-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 12 de Mayo de 2009
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Omissão. Existência. Aclaratórios Com Efeitos Infringentes. Necessidade de Julgamento das Demais Matérias Ventiladas no Recurso de Apelação em Virtude da Rejeição da Preliminar de Incompetência Absoluta da 2a Vara da Fazenda Pública. Mérito do Apelo. Decadência. Inocorrência. Ilegitimidade do Sócio para a Prática dos Atos de Gestão da...
... imóvel em litígio foi firmado somente pelo sócio Manuel Segura Martinez,. conforme se ... autos evidencia que o ato impugnado foi praticado apenas e tão somente pelo sócio Manuel Segura. ...) por si, logo o ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo ... -
Teoria geral dos contratos
... Código Civil, é nulo o ato jurídico praticado pelo absolutamente incapaz: menores de 16 anos, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... valores que se referem à contraprestação pelo tempo de vigência da apólice, seja na forma ...ídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz (inciso I). E, embora a apelante a plena ..., numa correlação lógica entre o ato praticado e o dano produzido. Destarte, o dano moral ... -
Doutrina
...Atualmente, pelo novo Código Civil em seu artigo 104, do negócio ...4 1. O ato jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz ou que tenha ...
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Doutrina
...Atualmente, pelo novo Código Civil em seu artigo 104, do negócio ...4 1. O ato jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz ou que tenha ...
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Acordao N° 1615241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de inépcia do recurso. Princípio da dialeticidade. Violação não verificada. Revogação da gratuidade de justiça. Impugnação genérica. Rejeição. Empréstimos bancários. Transtorno bipolar e depressão. Incapacidade civil ao tempo da contratação. Não demonstração. Má-fé da instituição financeira. Ausência de...
... para invalidar a convicção exercida pelo magistrado diante dos elementos que embasaram a. ...ócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente" incapaz é eivado de nulidade, não sendo. suscet\xC3"...6. A invalidação do ato praticado pelo incapaz não interditado exige prova do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ... ato ou diligência deixar de ser praticado no prazo, o juiz poderá permitir-lhes a ...Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos relativamente ...a) ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se ...
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Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
...2. O credor incapaz ou com discernimento reduzido e sua proteção ... prescrição, o reconhecimento do crédito pelo devedor não poderia jamais atuar como causa ...á punha em dúvida a proteção dos absolutamente incapazes contra a fluência da prescrição, a ..., no regime da validade negocial, o ato praticado pelo representante em lugar do absolutamente ...
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Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
...2. O credor incapaz ou com discernimento reduzido e sua proteção ... prescrição, o reconhecimento do crédito pelo devedor não poderia jamais atuar como causa ...á punha em dúvida a proteção dos absolutamente incapazes contra a fluência da prescrição, a ..., no regime da validade negocial, o ato praticado pelo representante em lugar do absolutamente ...
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Direito Civil
... atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado; B: correta, pois ultratividade consiste ... (A) Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida ...
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Acórdão nº 1.0568.14.000138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A declaração da nulidade do...
... Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE JÚLIO SIMÕES RIBEIRO NETO contra a ...incapaz de gerir os atos da própria vida em razão de um ... quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilícito, impossível ou ...O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida ... -
Acórdão nº 1.0568.14.000138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A declaração da nulidade do...
... Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE JÚLIO SIMÕES RIBEIRO NETO contra a ...incapaz de gerir os atos da própria vida em razão de um ... quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilícito, impossível ou ...O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ...- o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do ...Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;. III - resultar de dolo ou coação ...
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Parte geral
... praticar atos jurídicos, os entes eleitos pelo Direito. É a ordem jurídica que dirá quem tem ... ou se estará diante de um absolutamente incapaz (aquele que não pode praticar sozinho .... Praticado um ato civil que não esteja autorizado a fazer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052082320164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805208-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAFAEL DE LIMA VIANA ADVOGADO: Mateus De Paula Rebouças Vasconcelos ADVOGADO: Cristiano Caminada APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...
..., o referido ato passível de aferição pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV a CF. Ainda, ressalta-se ser absolutamente evidente que o princípio da separação dos ... e restrições, obtendo pareceres "INCAPAZ B1". De igual modo, evidencia-se que na última ... ao seu quadro clínico, devido ao ato praticado pela Força, a ensejar sua responsabilidade ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...I - pelo representante legal do ofendido incapaz ou da. pessoa jurídica;. 2. Documento assinado ...e à duração, ao seguinte:. I - praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá. ...entender. No aspecto negativo, é absolutamente vedada, é absolutamente. ilegítima, a ... -
Acórdãos nº 0002595-86.2013.8.26.0140 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 104 C.C. ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL) – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR INTERDITADO – VIABILIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 – REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DESCABIDA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
...ÉSTIMO CONSIGNADO AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NEGÓCIO JURÍDICO NULO ..., pouco importando se foram assinados pelo autor ou se ele apresentou seus documentos ...(..) O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a ...