Ato preparatorio

• Acórdão nº HC 153265 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.689/08 EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. O Juízo processante não emanou ato contra legem ou desrespeitou a eficácia legal da legislação processual quando abriu prazo para a Defesa apresentar o rol de testemunhas que iriam depor em plenário durante a vacatio legis da Lei n.º 11.689/2008, que deu nova redação ao art. 422 do Código de Processo Penal. Trata-se de simples ato preparatório para o julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri que, obviamente, ocorreria em observância à nova sistem...

• Acórdão nº 104246 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DE TERCEIRO, A QUAL FOI OBJETO DE CONTRAFAÇÃO. CRIME ÚNICO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO ENTRE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. ATO PREPARATÓRIO INSERIDO NO CONTEXTO DA PRODUÇÃO ILÍCITA DA IDENTIDADE FALSA. CONSUNÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O princípio da consunção incide quando há o aperfeiçoamento da relação entre “crime-meio” e “crime-fim”, verificando-se o exaurimento da potencialidade lesiva do crime instrumental, sem sobejar ofensa a um bem juridicamente relevante. 2. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que “ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quan...

• Acórdão nº HC 152433 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGA TENTADO. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. Não configura início do iter criminis a ação do Acusado que, estando preso, solicita que lhe sejam levadas drogas, cuja aquisição por ele não se conseguiu comprovar no curso da ação penal. A hipótese seria, no máximo, ato preparatório, via de regra impunível, mas não ato de execução do delito, seja na conduta de "adquirir", a qual se entendeu subsumir a ação do Paciente, seja nas demais modalidades previstas no tipo penal descrito no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, vigente à época dos fatos. No caso, segundo o decidido pelas instâncias ordinárias, o Paciente solicitou à sua companheir...

• Acórdão nº REsp 1118416 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA. ATO PREPARATÓRIO À EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é condição suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a processo de execução. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1118416/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011)

• Acórdão nº 2008/0107638-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2008

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PENHORA ON-LINE - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. A penhora, seja convencional ou on-line, como ato preparatório do processo de execução, pode ser substituída por fiança bancária. A fiança bancária equivale a depósito bancário (art. 15, I, Lei 6.830/80) 3. Legalidade da substituição permitida pelo legislador (art. 15 LEF). Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no REsp 1058533/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 27/04/2009)

• Acórdão nº 70026755702 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. Trata-se de ação demolitória ajuizada em face da construção de prédio sem licença ou projeto de elaboração da obra, julgada improcedente na origem. A administração municipal detém o poder de polícia e fiscalizatório das obras e construções edificadas no município. A existência de previsão legal no Código Municipal de Edificações acerca da necessidade de licença e apresentação de projeto deve ser observada com base no princípio da legalidade que cerceia os atos administrativos. No caso dos autos, a notificação da administração ao demandado como ato preparatório do ajuizamento da ação e a inércia do demandado em promover a regularização da obra conduzem o feito a improcedência. Sentença reformada para...

• Acórdão nº 2007/0186591-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. - Acórdão que protegia medida cautelar concedida para impedir aumento ou tarifa de transporte urbano, como ato preparatório de ação civil pública, por reconhecer a fumaça do bom direito e o periculum in mora, interpretando resolução e legislação de natureza estadual. - Recurso especial não enfrenta aplicação de legislação local. - Ausência ainda de prequestionamento da legislação federal dita violada. - Recursos especiais não-conhecidos. (REsp 976.662/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 256)

• Acórdãos nº 564830 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2011

DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA PROPTER REM - PENHORA DE DIREITOS DERIVADOS DE INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA UNIDADE RECURSO IMPROVIDO. Penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre a coisa de propriedade do devedor. Direitos derivados de compromisso de compra e venda da unidade, não registrado, têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. A natureza propter rem da obrigação não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo".

• Acórdão nº 70029931565 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA E DE PROJETO APROVADO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. Trata-se de ação demolitória ajuizada em face da construção de prédio de alvenaria sem licença e sem projeto de elaboração da obra aprovado, a qual foi julgada procedente na origem. A administração municipal detém o poder de polícia e fiscalizatório das obras e construções edificadas no município. A existência de previsão legal no Código Municipal de Edificações acerca da necessidade de licença e apresentação de projeto deve ser observada com base no princípio da legalidade que permeia os atos administrativos. Contudo, no caso dos autos, não houve notificação prévia válida da parte demandada como ato preparatório do a...

• Acórdão nº 70035119056 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 02 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR ESTUPRO, QUE VAI MANTIDA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE CONSTITUI ATO PREPARATÓRIO PARA O ESTUPRO, DE QUE O AGENTE DESISTE DE MODO VOLUNTÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESSE DELITO. ADEQUAÇÃO DA PENA. CRIME QUE SE RECONHECE HEDIONDO. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso ministerial provido, à unanimidade. (Apelação Crime Nº 70035119056, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)