AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DIGITAL - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp 1164423/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DIGITAL - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp 1164423/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA POR ADVOGADO QUE NÃO DISPÕE, NOS AUTOS, DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - ATO RECURSAL INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - O recurso interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente. Precedentes do STF.
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, ADQUIRIDO EM SUCESSÃO LEGÍTIMA. VÍCIO INSANÁVEL CONFIGURADO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO EM FACE DA AUTORA, E CONSEQUENTE ATO POSTERIOR DE ALIENAÇÃO DO BEM. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. II. Cabível é o ajuizamento da querela nullitatis quando não indicados os proprietários do bem usucapiendo a fim de que pudessem ser citados pessoalmente na ação de usu...
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO APÓCRIFA. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. Impugnação à sentença de liquidação não recebida pelo MM. Juízo de origem por inexistente. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial de nº 120 da SDI-1 do TST, em sua parte final. Recurso provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO APÓCRIFA. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.Verificada a omissão na decisão monocrática quanto à matéria objeto do agravo de instrumento, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de supri-la. 2.Decisão apócrifa anterior à agravada e, portanto, ato inexistente no plano processual, não gerando efeitos. Exegese do disposto no art. 164 do CPC. 3.Ato processual inexistente que afasta a configuração da preclusão, devendo a magistrada a quo analisar os pedidos contidos na petição das fls. 150/153. 4. Agravo de Instrumento provido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043507334, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Co...
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Pacificado o entendimento de que o recurso subscrito por procurador sem poderes nos autos é inexistente (Súmula nº 164/TST), não há falar em eficácia interruptiva do prazo recursal, na forma preconizada pelo art. 538 do CPC, pois o ato processual inexistente não gera efeitos no mundo jurídico. Recurso de revista não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg na Rcl 5.293/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 01/04/2011)
Monitória. Embargos monitórios opostos em 16/07/2003 desacompanhados de instrumento de mandato. Ato processual inexistente. Exibição da procuração somente em 03/05/2005, após o decurso da prorrogação de prazo concedida pelo magistrado a quo. Ratificação inocorrente. Incidência do art. 37, parágrafo único do CPC. Precedentes. Apelo não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl nos EREsp 420.516/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 05/05/2011)
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