CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTAR FEDERAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE EDITOU DECRETO. I. - Mandado de segurança impetrado por parlamentares federais contra ato do Presidente da República que editou o Decreto de 06.03.97, que autorizou a concessão de direito de uso resolúvel, de uma gleba de terras do domínio da União, a uma entidade de direito privado. Alegação de que teriam direito subjetivo à apreciação do ato administrativo na medida em que sua validade estaria condicionada à prévia aprovação do Congresso Nacional, na forma do disposto no art. 188, § 1º, da C.F. II. - Inocorrência de direito subjetivo individual a ser amparado, certo que a segurança individual visa a garantir direito subjetivo e não mero interesse legítimo. Ilegitimidade ativ...
...CAPÍTULO VIII Da propriedade resolúvel. ARTIGO 1.359. Resolvida a propriedade pelo implem...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA. DEMANDA QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA A CESSIONÁRIA. A concessão de direito real de uso remunerado é direito real resolúvel. Adere ao bem e o acompanha em todas as mutações, sendo alienável por ato inter vivos e transferível por sucessão legítima ou testamentária. No caso, os autores eram titulares de contrato desta natureza, cujos direitos foram transferidos a terceiro. Pretendendo o reconhecimento da nulidade da transferência; a demanda, por óbvio, somente pode ser movida contra a cessionária, não contra a Administração. Improcedência da ação. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70027795491, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1045857/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011)
... apenas a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, não sendo, pois, responsável por qualque...
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto por Atlas Copco Brasil Ltda. Contra Decisão Proferida Pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jacobina que, nos Autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Causados em Acidente de Veículo Movida por Marluce da Silva Ribeiro e Outros, Reconheceu a Legitimidade Passiva da Atlas Copco Ltda. E Deixou de Determinar a Citação do Co-Réu José Renato da Silva Guirra (Fls. 369/371). Insurgiu-se contra a Decisão Agravada, Arguindo Preliminarmente o Cabimento do Agravo na Forma de Instrumento e da Imperiosa Concessão do Efeito Suspensivo. Sobrelevou que a Instrução Probatória Está Prestes a Ser Iniciada, e que Todo o Dispêndio de Tempo e Dinheiro Po...
CIVIL. USUCAPIÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA. - A posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, cuja posse direta passa ao comprador fiduciário, conservando a posse indireta (IHERING) e restando essa posse como resolúvel por todo o tempo, até que o financiamento seja pago. II.- A posse, nesse caso, é justa enquanto válido o contrato. Ocorrido o inadimplemento, transforma-se em posse injusta, incapaz de gerar direito a usucapião. Recurso Especial não conhecido. (REsp 844.098/MG, Rel. Ministra ...
... transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, indep...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao artigo 7...
..., é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aprovei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN PARA EVITAR FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A anotação nos registros dos veículos do executado não é amparada por nosso ordenamento jurídico, pois somente eventual penhora do bem teria a força de ensejar tal anotação. As alienações de bens após a propositura da ação executiva não configuram fraude à execução, pois somente após a citação válida e a efetivação do ato de penhora é que os bens se vinculam ao processo executivo (REsp 534938/MG - STJ, AG 2002.01.00.017819-0/MG - TRF 1ª Região). Imprescindível, quando se trata de constrição dos direitos do devedor- fiduciante, a...
...STF, muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações...
..., é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aprovei...
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