APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÃO. INTERNET. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. MULTA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. O CPC não exige a inclusão, na página da internet do TJ, da data da juntada aos autos do mandado de citação, para o efeito do prazo para oferecer contestação. As informações processuais disponibilizadas na internet têm caráter informativo não oficial. Precedentes do STJ. 2. Não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, uma vez que se trata de direitos indisponíveis. Art. 320, inciso II, do CP...
... de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a t...Ele é um átomo social cuja realização é independente do bem do...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÃO. INTERNET. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. MULTA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. O CPC não exige a inclusão, na página da internet do TJ, da data da juntada aos autos do mandado de citação, para o efeito do prazo para oferecer contestação. As informações processuais disponibilizadas na internet têm caráter informativo não oficial. Precedentes do STJ. 2. Não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, uma vez que se trata de direitos indisponíveis. Art. 320, inciso II, do CP...
... de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a t...Ele é um átomo social cuja realização é independente do bem do...
O presente artigo tem por finalidade aproximar o direito penal do contexto da sociedade pós-moderna, cada vez mais rápida, acelerada, sistêmica e globalizada. Para tanto, propõe-se a migração do paradigma epistemológico mecanicista para o paradigma sistêmico, agregando-se a necessidade de inserção no direito penal e processual penal do pensamento complexo. Pretende-se tal perspectiva através de observações advindas da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, notadamente a partir de uma visão autopoiética do direito penal, que não ignore a complexidade que está no entorno dos sistemas sociais, para que seja possível através da auto-reprodução,...
... compartilhem os mesmos códigos de comunicação (valores ou objetivos de desempenho). Uma estrutur...Do átomo à estrela, da bactéria ao homem e à sociedade, ...
A decisão de primeiro grau já determinou a obrigação do reclamado de proceder aos recolhimentos nos moldes legais e em consonância com a jurisprudência deste Regional, sendo tais recolhimentos dedutíveis do crédito exeqüendo desde que comprovados pelo réu no prazo legal, apenas no tocante às parcelas a cargo do autor. Súmula 368, II, do CTS. Agravo a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, afastar as preliminares de não conhecimento do recurso por ausência de delimitação dos valores, suscitada pelo Parquet, bem como a de nulidade da citação, argüida pelo município agravante. No mérito, por maioria, negar provimento ao agravo de petição, contra o voto do Desembargador Valdir Carv...
... - CENTRO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA e ATOMO'S ATITUDE MOTIVANDO O SOCIAL. Advogados : Danny Wa... se pronuncie a nulidade de ato de comunicação processual que desencadeou plena e oportunamente o...
Este artigo parte de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um estudo sobre a história da Souza Cruz desde o seu surgimento em 1903 até o ano de 2007. O objetivo específico foi analisar o sentido histórico da ideologia da empresa sobre responsabilidade social e suas ambigüidades, inscritas nos projetos sociais da empresa. O referencial teórico-epistemológico combinou o paradigma da complexidade com a abordagem dos estudos críticos. A pesquisa foi documental e bibliográfica. Pretendeu-se contribuir com a administração pública brasileira no que se refere ao conhecimento sobre as complexas relações entre indústria de tabaco, efeitos socioambientais e saúde pública. Concluiu-se que a complementaridade entre o paradigma da complexidade e a abordagem dos estudos críticos permite compreende...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. Não se impõe à parte o esgotamento da via administrativa. A resistência do Município, no processo, afasta a alegação de ausência de interesse processual. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Os entes públicos, por força de normas através das quais se organizou o Sistema Único de Saúde, assumiram cada qual certas competências ou responsabilidades, conforme previsto na Lei nº 8.080/90 e nas NOB-SUS 01/96 e 01/02. Não incorrem, assim, em solidariedade, salvo casos excepcionais. Mesmo se tratando de devedores solidários, o litisconsórcio é facultativo, de opção do autor, que não pode ser obrigado a demandar contra quem não queira. Pode exigir a obrigação de qualquer dos devedores, a qu...
... de um tratamento, se nenhuma comunicação lhe é feita. Enquanto esta não ocorre, inexiste ...Ele é um átomo social cuja realização é independente do bem do...
A categoria diferencial risco/perigo. 2 Risco e estado. 3 Risco e causalidade. 4 Gestão de riscos como gestão do tempo. 5 Economia: o risco ecológico. 6 Complexidade, seleção, contingência e risco. 7 Risco e ressonância. Referências.
... etimológico para designar a unidade é o átomo (do grego (..PDF..) não-parte). Normalmente a uni...Se há comunicação, há sociedade. Não há comunicações fora dos s...
Em um mundo cercado pelos avanços científicos, a humanidade encontra-se em um novo estágio da história; o crescimento exacerbado da tecnologia encaminha-se para uma nova revolução denominada de nanotecnologia. Nesse contexto, está o núcleo deste trabalho, que tem o escopo precípuo de analisar detalhes das pesquisas concernentes à manipulação de átomos e moléculas em escala nanométrica, suas áreas de aplicação, e as interfaces com o Direito. Na medida em que essa (nano)tecnologia cresce, diminuindo tamanhos, na mesma proporção cresce os desafios e a necessidade de regulamentação jurídica. Destarte, na perspectiva acima esbo&ccedi...
... instrumentos de informação e comunicação” gerados pela tecnologia. Os instrumentos “nano...
Do objeto do estudo. 2.Da (atual) natureza jurídica da liquidação de sentença por arbitramento e por artigos. 3.Liquidação por arbitramento (arts. 475-c e 475-d). 3.1.Características da liquidação por arbitramento e diferenças com a liquidação por artigos. 3.2. Alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 na liquidação por arbitramento. 4. Da liquidação por artigos (arts. 475-E e 475-F). 4.1 Natureza jurídica. 4.2 Petição e decisão. 4.3 Recurso: art. 475-H (agravo)?. 5.Liquidação em "ambiente de execução de título extrajudicial".. 5.1 A redação do art. 745, IV, § 1º e § 2 do CPC após a Lei 11.382/06. 5.2 Aplicação do art. 739-B do CPC para a liquidação de apenamento judicial. 6. Referências.
..., 40 mantendo-se a natureza em seu átomo ( ação secundária ). Ora, seria no caso do inci... que poderá propiciar boa comunicação com alguns dispositivos ligados à liquidação de...
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