APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ. CONCURSO PÚBLICO VESTIBULAR PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO IMPRETRANTE. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS 51 (CINQUENTA E UMA) VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1ª RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE 06 (SEIS) VAGAS OCIOSAS, AO TÉRMINO DA 3ª E ÚLTIMA RECLASSIFICAÇÃO, DAS QUAIS 03 (TRÊS) FORAM OCUPADAS, EM VIRTUDE DE INTERVENÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. APELANTE QUE COMPROVA HABILITAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE UMA DAS VAGAS REMANESCENTES, TENDO ALCANÇADO A MÉDIA 85,75 (OITENTA E CINCO INTEIROS E SETENTA E CINCO CENTÉSIMOS). ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO QUE NÃO PREVALECE DIANTE DO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. MOTIVO DE ...
... RAZOABILIDADE, QUE TAMBÃM ALCANÃA OS ATOS NORMATIVOS E OS ATOS ADMINISTRATIVOS ESTRITOS. CON... deu um novo sentido ao conceito de âlegalidade administrativaâ. Leciona ...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. PORTARIA E RESOLUÇÃO. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. Não é cabível, na via estreita do recurso especial, o exame de eventual afronta ou negativa de vigência a portarias e decretos, atos administrativos que não se incluem no conceito de lei federal referido no artigo 105 da Constituição Federal. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Recurso especial não conhecido. (REsp 878.792/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TUR...
A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito.2. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso administrativo, o crédito que tiver sido lançado será desconstituído.3. A decisão que impede a União (Fazenda Nacional) de praticar os atos administrativos do lançamento importa grave lesão à ordem ...
... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracteri...
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA. I - Atos administrativos sem natureza de lei, no caso decreto regulamentar, não se enquadram no conceito de Lei Federal, portanto, não ensejam Recurso Especial. II - A prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras à autoridade fiscal, observadas as condições do § 5º do Art. 38 da Lei 4.595/64, não viola o dever de sigilo bancário. Recursos Especiais providos. (REsp 921.494/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 14/04/2009) ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
... de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo por... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis - no caso constituição do... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracteri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
... de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo por... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis - no caso constituição do... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracteri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
... de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo por... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis - no caso constituição do... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracteri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
... de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo por... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis - no caso constituição do... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracteri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
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