atos administrativos direito administrativo

• Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro

Introdução . II. Requisitos dos atos administrativos . II.I. Pertinência, validade e eficácia dos atos administrativos . II.II. Pressupostos dos atos administrativos . III. Invalidades dos atos administrativos. III.I. Invalidação e convalidação . III.II. Classes de Atos Administrativos Inválidos . III.III. Espécies de invalidades . IV. Regimes jurídicos dos atos administrativos inválidos . IV.I. Atos nulos . IV.II. Atos convalidáveis . IV.III. Sobre os atos inexistentes e os atos irregulares . V. Notas finais . VI. Referências bibliográficas. 1) Livros. 2) Artigos e ensaios. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:.

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 14, Agosto 2002

• nº 30128-1/2009 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 19 de Janeiro de 2009

Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Município de Milagres, contra Decisão do Juiz a Quo que, no Mandado de Segurança, Impetrado por Neritania Pereira Estrela, Deferiu a Liminar Pleiteada, Determinando a Imediata Suspensão dos Efeitos do Ato que Determinou a Remoção de Ofício da Impetrante do Centro Educacional de Milagres para Escola Maria Auxiliadora Terezinha Costa, Localizada na Zona Rural do Município de Milagres. Sustenta que a Remoção da Servidora Foi Devidamente Motivada, Estando Ancorada na Legislação Federal e na Municipal, Lei N° 399/2009. Aduz que a Administração Goza da Presunção de Legalidade e Legitimidade de Seus Atos. Entende que Compete ao Poder Judiciário o Controle de Legalidade dos Atos da Administração, Contudo, Tendo a Administração Agid...

... ao servidor, pela administração, o direito de escolher o local de trabalho. Cumpre esclarecer...(Curso de Direito. Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, 2002, p. 395). Ness... o controle da legalidade dos atos administrativos." (Direito administrativo. 14ª edição, Atlas, 2...

• Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...

... na instância a quo, como for de direito. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto...

• nº 4001445100 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008

SERVIDOR ESTADUAL - Inativo - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do direito - Pagamento parcial ? Cerceamento de defesa - O julgamento antecipado não viola a ampla defesa quando a prova é exclusivamente documental. SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do direito - Pagamento parcial - Processo administrativo pendente - Prescrição - Não ocorrência - Interrompido o pagamento parcelado da correção monetária feito pela Administração, por insuficiência de verba orçamentária, permanece suspenso o curso do prazo prescricional. enquanto prossegue a apuração do débito, mantendo em andamento o procedimento administrativo SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do d...

... que à Fazenda não é dado desconhecer os atos administrativos do Estado. SERVIDOR ESTADUAL - Fat...

• Acórdão nº 70037976446 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 18 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. Direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandamus. Inexistência. Segurança denegada. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70037976446, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 18/03/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ASSIMILADA À DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENCAMPAÇÃO PELA UNIÃO. ATENDIMENTO DIRETO E IMEDIATO A PACIENTES DO SUS. OBRIGAÇÃO PRECÍPUA E CONSTITUCIONAL DO ESTADO, DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. EMPREGADO CELETISTA. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Em que pese a natureza jurídica dos hospitais pertencentes ao Grupo Hospitalar Conceição, assimilada à de sociedade de economia mista, a sua encampação pela União e a sua finalidade de prestação de serviços de saúde em atendimento direto e exclusivo a pacientes do SUS - obrigação precípua e constitucional do Estado -, alcança-lhes as mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, sujeitando-se aos princípios do Direito Administrativo, dentre os quais o da motivação dos atos administrativo...

...� necessária motivação dos atos administrativos praticados, inclusive o ato de desligamento de pes...

• Acórdão nº 70037976446 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 18 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. Direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandamus. Inexistência. Segurança denegada. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70037976446, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 18/03/2011)

• Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

• Acórdão nº 70045455102 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Reexame necessário e apelo. Não conhecimento. Não conheceram do apelo e do reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045455102, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 14/12/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPREGADO CELETISTA. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Verificadas a existência de prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação - condição do Hospital de Clínicas de Porto Alegre de ente integrante da administração pública indireta da União, prestadora de serviço público, que goza das mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, sujeitando-se aos princípios do Direito Administrativo, dentre os quais o da motivação dos atos administrativos, inclusive de desligamento de pessoal (aplicação analógica da orientação jurisprudencial 247, II, da SDI1 do TST) -, somadas, ou a fundado receio de dano irreparável ou de difícil repa...