PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SÚMULA 126/STJ. O Tribunal de origem, com base nos elementos de fato e prova carreados nos autos, concluiu que os atos administrativos lesivos ao autor não denotaram a motivação política alegada, sendo que a revisão de tal entendimento, por meio da via especial, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Inteligência da Súmu...
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA POR IRREGULARIDADES NAS CONTAS APRESENTADAS POR EX-ADMINISTRADOR DO PODER LEGISLATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PLENAMENTE CABÍVEL A INTIMAÇÃO DOS ADMINISTRADORES NOS MOLDES DO ART. 144 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELO RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70041128380, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SÚMULA 126/STJ. O Tribunal de origem, com base nos elementos de fato e prova carreados nos autos, concluiu que os atos administrativos lesivos ao autor não denotaram a motivação política alegada, sendo que a revisão de tal entendimento, por meio da via especial, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Inteligência da Súmu...
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - Crime de Responsabilidade - Prefeito Municipal de Araçariguama - Infração ao art. Io, inciso XIV, Ia parte, do Decreto-Lei 201/67 - Propaganda pessoal - Uso das cores laranja e azul, as mesmas utilizadas quando da sua campanha política em divulgações de atos administrativos - Os elementos contidos nos autos evidenciam tratar-se dos mesmos fatos noticiados em outro procedimento - Impossibilidade de nova investigação sobre os mesmos fatos, uma vez que já devidamente apreciados e julgados por esta E. 15a Câmara de Direito Criminal, determinando-se o arquivamento da Representação Criminal n° 990.10.319.944-8 - Arquivamento requerido pela PGJ - Acolhimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. ART. 230, IX DO CTB. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO DO SUSTENTADO RISCO DE DANO. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Sem trazer maiores elementos aos autos, o agravante, que sequer comprova a propriedade do veículo, não demonstra qualquer irregularidade quanto ao procedimento administrativo adotado pelo agravado, a fim de permitir a concessão da tutela antecipada. Ademais, ao menos em sede de cognição sumária, o respectivo procedimento administrativo obedeceu aos preceitos da Resolução 149 do CONTRAN, assegurando ao recorrente a apresentação de defesa prévia e recurso, mediante o sistema da dupla notificação, em consonâ...
RECURSO ORDINÁRIO 1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. O juízo a quo entendeu que a matéria debatida na presente reclamação era elucidável à luz do direito e das provas documentais acostadas aos autos, sendo aplicável à espécie o art. 330, I, do Código Buzaid, no que contou com a concordância das partes, motivo pelo qual descabe falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. EMPREGADO PÚBLICO. CONCURSO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ART. 468 DA CLT. APLICAÇÃO. O réu opôs fatos impeditivos ao direito das autoras, pelo que trouxe para si o ônus da prova (art. 333, II, CPC). Contudo, não cuidou o reclamado de provar que as reclamantes tiveram seus contratos alterados em razão de exercerem cargo de confiança, de haver necessidade para o serviço públi...
...37, CF/88). Seus atos administrativos têm que conter elementos como a m...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO ACERCA DOS FATOS NARRADOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SUBMISSÃO AO CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE QUANTO À LEGALIDADE. VEDADA A INTROMISSÃO NO CAMPO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028460897, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS. A recorrente restou autuada diversas vezes, por transitar com veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, nos termos do art. 231, VIII, do CTB. Dessa forma, o alvará de localização e funcionamento acostado ao presente recurso (fl. 33), por si só, não afasta a competência do DAER para a autuação em casos de transporte intermunicipal de pessoas de forma irregular. Ademais, ao menos em sede de cognição sumária, não há nos autos elementos suficientes a elidir os atos administrativos impugnados, os quais, por sua natureza, g...
MULTA AMBIENTAL. Embargos à execução - Funcionamento irregular de estabelecimento e descumprimento de exigências estabelecidas em licença de instalação - Fatos constatados por meio de inspeções técnicas da CETESB - Não apresentados elementos para infirmar a regularidade da autuação - Presunção veracidade e legalidade dos atos administrativos - CDA que atende os requisitos legais. Multa corretamente aplicada. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Juros de mora. Art. 192 da CF/88. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 648 do STF. Sentença de improcedência dos embargos mantida Precedentes - RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS. A recorrente restou autuada diversas vezes, por transitar com veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, nos termos do art. 231, VIII, do CTB. Dessa forma, o alvará de localização e funcionamento acostado ao presente recurso (fl. 33), por si só, não afasta a competência do DAER para a autuação em casos de transporte intermunicipal de pessoas de forma irregular. Ademais, ao menos em sede de cognição sumária, não há nos autos elementos suficientes a elidir os atos administrativos impugnados, os quais, por sua natureza, g...
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